Dano ambiental ficou demonstrado por nota técnica da autarquia reguladora, valor deverá ser corrigido desde novembro de 2012 04/08/2025 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou uma mineradora a ressarcir a União em R$ 1,3 milhão por extração irregular de 219 mil toneladas […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que devem ser ressarcidas as despesas que uma assistente de vendas teve durante o período em que trabalhou em teletrabalho para uma loja online de vestuário. 4 de agosto de 2025 Despesas com conserto de computador, internet e […]
A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede a apreciação do mérito do recurso especial e inviabiliza a interposição de embargos de divergência. 4 de agosto de 2025 Gustavo Lima/STJ 3ª Seção do STJ indeferiu embargos de divergência porque acórdão embarcado foi resolvido pela Súmula 7 A conclusão é da 3ª […]
NEWSLETTER MURRAY ADVOGADOS JULY 2025 07/01/2025 BRAZIL WANTS TO INCLUDE CARS AND SUGAR IN MERCOSUR The Lula administration aims to give strategic sectors preferential treatment during its presidency of the bloc Brazil plans to use its upcoming six-month presidency of Mercosur to push for the inclusion of the automotive and sugar industries in […]
Sentença garante a coexistência entre o regime do Simples e o modelo de recolhimento de ISS fixo. 01 de agosto de 2025 Sociedade de advogados conseguiu na Justiça o direito de permanecer no regime do Simples Nacional ao mesmo tempo em que manteve o recolhimento fixo do ISS na condição de sociedade […]
Com aval de autoridades sanitárias, 46 empresas brasileiras são habilitadas a vender farinhas de origem animal ao país asiático O Brasil fechou mais uma parceria do agronegócio com a China, abrindo novas oportunidades para o setor de reciclagem animal. Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/giro-pelo-oriente/brasil-amplia-atuacao-no-agronegocio-chines/
PRECEDENTES QUALIFICADOS 01/08/2025 Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, e não pelos débitos […]
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 01 de agosto de 2025 Desembargadores autorizaram a troca de penhora online por seguro-garantia (Reprodução/CNJ) Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do […]
Sugestão legislativa propõe aumentar para 18 anos a idade mínima de consentimento sexual, ampliando proteção legal a adolescentes 01/08/2025 Roque de Sá/Agência Senado Uma sugestão legislativa (SUG) que tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) propõe elevar a idade mínima de consentimento para relações sexuais de 14 para 18 anos. A SUG 6/2025 […]
A Lei Magnitski: Alcance, Aplicações e Repercussões para Cidadãos Brasileiros. Por Alberto Murray. Conceito e Origem. A Lei Magnitski (ou Magnitsky Act) é uma legislação originalmente aprovada pelos Estados Unidos em 2012, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas e morreu sob custódia estatal […]