Entries by Gelcy Bueno

Terceira Turma reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros

19/08/2022 Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizada por eles. O Tribunal de […]

Valor nas contas de luz no Brasil tende a diminuir com a mudança na lei que regula o ICMS

Com a promulgação e publicação da Lei Complementar nº 194/2022, imposto não pode mais ser cobrado sobre serviços de transmissão e distribuição de energia. Postado em 19 de Agosto de 2022 A não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por serviços de transmissão e distribuição na conta de energia elétrica deixou […]

STF: nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados

Resultado tem impacto nas eleições de outubro 19/08/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.  No entanto, a maioria dos ministros também entendeu […]

Vale prevê mais 13 anos para eliminar barragens como Brumadinho

Ainda este ano, 40% das estruturas estarão eliminadas Publicado em 19/08/2022 O programa da Vale para eliminar todas as suas barragens construídas pelo método de alteamento a montante prevê a conclusão do processo até 2035. Há alguns meses, a mineradora firmou acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), concordando em pagar indenização de R$ 236 […]

Tribunal do Cade aprova, sem restrições, aquisição da LafargeHolcim Brasil pela CSN cimentos

Diante dos critérios analisados, a autarquia concluiu que a operação não gera preocupações concorrenciais. 18/08/2022 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica julgou, nesta quarta-feira (17/08), a aquisição, pela CSN Cimentos, de 100% das ações de emissão da LafargeHolcim Brasil. A operação foi autorizada sem restrições, por unanimidade no Tribunal. A CSN Cimentos é integralmente detida […]

Cade condena cartel no mercado de distribuição e revenda de gás de cozinha no Nordeste

Multa fixada pela autarquia chega a mais de R$ 600 milhões 18/08/2022 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou na quarta-feira (03/08), as empresas Nacional Gás Butano Distribuidora, Revendedora de Gás da Paraíba e Frazão Distribuidora de Gás por formação de cartel no mercado de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), […]

Exame da gratuidade de Justiça pode considerar situação do cônjuge, diz STJ

O julgador pode levar em consideração a situação financeira do cônjuge daquele que pede a gratuidade de Justiça, pois trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que não pode tolerar abusos. 18/08/2022 Esse entendimento foi abalizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na última terça-feira (16/8). O colegiado não conheceu […]