10 de março de 2022 O ato de transferência de concessão de um determinado serviço mediante a autorização do poder público, previsto no artigo 27 da Lei 8.987/1995, não é incompatível com a Constituição Federal, e, portanto, não deve ser impugnado. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, validou, em […]
10 de março de 2022 A ocorrência do dano moral pela perda de uma chance em virtude de falha de um escritório de advocacia na atuação em favor do cliente deve ser provada com os elementos dos autos, não presumida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação ao […]
Postado em 10 de Março de 2022 A decisão foi firmada com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3), dos pareceres produzidos pelos relatores Luiz Paulo Vieira de Carvalho, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, e Maria Fernanda Dias Mergulhão, da Comissão de Direito Civil. Os dois pareceres são convergentes, mas […]
Ferramenta busca universalizar o acesso à educação 10/03/2022 O Senado aprovou hoje (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A ideia da proposta é universalizar o acesso à educação básica harmonizando políticas, programas e ações da União, do Distrito Federal, de estados e de municípios. A […]
O crescimento em relação à safra anterior é de 10 milhões de toneladas Publicado em 10/03/2022 A safra de grãos 2021/2022 deve alcançar 265,7 milhões de toneladas, um crescimento de 10 milhões de toneladas na comparação com o ciclo anterior, informou hoje (10) a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A estimativa, que faz parte do […]
Texto foi aprovado pela Câmara e segue para apreciação do Senado Publicado em 10/03/2022 Seguiu para análise do Senado o Projeto de Lei (PL) 321/21 que proíbe o financiamento de eventos esportivos com recursos públicos se as premiações forem diferentes para homens e mulheres. O texto, aprovado na terça-feira (8) na Câmara dos Deputados, na sessão com […]
Grupo tem 43 brasileiros, 19 ucranianos, 5 argentinos e um colombiano Publicado em 10/03/2022 Após semanas de incertezas, privações e riscos, um grupo de brasileiros, ucranianos, argentinos e um colombiano trazidos da Polônia em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) chegaram a Brasília em segurança. Além de 43 brasileiros repatriados, o grupo é formado por 19 ucranianos, cinco […]
10 de Março de 2022 A Amcham acompanha com preocupação a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 3.293/2021, que compromete a eficácia da arbitragem no Brasil como meio alternativo de solução de controvérsias. A proposta sugere modificar a Lei de Arbitragem para restringir a atuação dos árbitros, criando obrigações excessivas a título […]
Código 0303 aparecerá no início do número Publicado em 10/03/2022 Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse […]
10/03/2022 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento foi […]