Latin Lawyer – 2023 Highly Recommended Firm
“Murray Advogados has been appointed, again, among the most recommended law firms in Brazil by Latin Lawyer”.
Entries by Gelcy Bueno
Projeto restringe direito de seguradora cobrar ressarcimento de terceiro que cause dano a segurado
Lei atual permite à seguradora cobrar o prêmio na contratação do seguro e reaver o valor pago ao cliente por meio da sub-rogação DIREITO E JUSTIÇA 22/08/2022 – 12:00 O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini A Câmara dos Deputados analisa proposta que a limita a sub-rogação nos contratos de seguro aos atos dolosos (quando […]
Projeto aumenta penas para invasões e outros crimes em eventos esportivos
Da Agência Senado | 22/08/2022, 08h57 O projeto é de autoria do senador Jorge KajuruJefferson Rudy/Agência Senado › Proposições legislativas PL 2086/2022 O Projeto de Lei (PL 2.086/2022) altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para aumentar a pena de crimes como a promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local […]
Brasil está atrasado na regulamentação do mercado de créditos de carbono
22 de agosto de 2022 O mercado global de crédito de carbono gerou US$ 1 bilhão em transações no último ano, de acordo com a consultoria McKinsey. No Brasil, o valor foi de US$ 25 milhões, o que equivale a 17 milhões de toneladas de carbono capturado e convertido em crédito. Apesar dos números expressivos, o país ainda […]
OAB requer ingresso em recurso especial no STJ para reverter diminuição de honorários
A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. 22/08/2022 O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (18/8), um ofício no Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo ingresso como amicus curiae no Recurso Especial afetado ao rito […]
5G é ativada hoje no Rio de Janeiro, Vitória, Florianópolis e Palmas
Autorização foi antecipada pelo grupo de acompanhamento da Anatel Publicado em 22/08/2022 A tecnologia 5G de telefonia móvel começa a funcionar hoje (22) nas cidades do Rio de Janeiro, Vitória, Florianópolis e Palmas. Com isso, já são 12 capitais com antenas de quinta geração para dispositivos móveis em operação no país. Inicialmente prevista para ser […]
Inmet prevê “retorno gradual” das chuvas no Centro-Oeste e Sudeste
Chuvas devem elevar armazenamento de água no solo Publicado em 22/08/2022 O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) prevê “retorno gradual das chuvas nas regiões Centro-Oeste e Sudeste”, principalmente em outubro, de forma a elevar o armazenamento de água no solo, estabelecendo as fases iniciais de algumas culturas no campo. O prognóstico consta da previsão climática […]
Terceira Turma reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
19/08/2022 Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizada por eles. O Tribunal de […]
TJ-SP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos
Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do devedor. 19 de agosto de 2022 Esse foi o entendimento do juízo da 17ª Câmara […]
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros
19 de agosto de 2022 As empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os honorários pagos a seus administradores e conselheiros, independentemente de serem mensais e fixos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de […]