Lidar com fiscalização é um risco da atividade do importador previsto na legislação aduaneira e inerente à própria natureza do comércio internacional. 12 de agosto de 2025 TJ-SP entendeu que custos da fiscalização devem ser pagos pelo importador Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
12.08.2025 Publicada em março deste ano, a Lei nº 15.109/2025 alterou a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispensando Advogadas e Advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A medida busca evitar prejuízos à Advocacia, que por vezes precisa acionar o Poder Judiciário a […]
Encontro será realizado na próxima quinta-feira 11/08/2025 Uma reunião online prevista para hoje (11), entre o escritório do clima da Organização das Nações Unidas (ONU) e Secretaria Extraordinária da COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), foi remarcada para a próxima quinta-feira (14). A agenda é para tratar sobre hospedagem em Belém (PA), cidade que […]
O Judiciário brasileiro tem testemunhado a expansão do financiamento de litígios. Esse instrumento, que já é consolidado na arbitragem há mais de uma década, começa a aparecer com mais frequência em processos judiciais de portes variados, que vão de grandes disputas empresariais até pequenas causas nos juizados especiais. 11 de agosto de 2025 […]
Este ano o imposto poderá ser enviado de forma online 11/08/2025 O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 começa nesta segunda-feira (11) e vai até 30 de setembro, informou a Receita Federal. É por meio dessa declaração que, anualmente, são prestadas as informações necessárias para se calcular […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e utilizar essas informações como fundamento para decretar prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Segundo o colegiado, esse tipo de consulta não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado, desde […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a definição de limites e critérios para a penhora de salário com o objetivo de quitar dívidas não alimentares. 8 de agosto de 2025 STJ vai fixar tese com critérios e limites para penhora de salário do devedor em casos de […]
Senado aprova isenção do IRPF para quem recebe até 2 salários mínimos; texto segue para sanção presidencial 08 de Agosto de 2025 O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. O Projeto de […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação indenizatória contra uma seguradora, por entender que seu resultado dependia diretamente da solução de um processo que já tramitava em juízo arbitral. 07.08.2025 Ao apontar a ocorrência de prejudicialidade externa, o colegiado se baseou no artigo […]