O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 15 de fevereiro de 2023 No documento, a OAB Nacional pede que o voto de qualidade seja considerado constitucional apenas quando cumprir […]
No julgamento, aplicando o princípio da especialidade, a Terceira Turma afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do artigo 402 do Código Civil. Postado em 15 de Fevereiro de 2023 No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da […]
Empresa havia retirado o comissionamento de cerca de 80 empregados, como consequência do ajuizamento de ações judiciais. Postado em 15 de Fevereiro de 2023 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação do banco Banrisul (BRSR6) pela punição aos empregados que entraram com ações trabalhistas e, ainda, determinou que o banco não adote a […]
14 de fevereiro de 2023 Por vislumbrar risco ao meio ambiente, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem acusado de manter em cativeiro 61 aves silvestres sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A pena foi fixada em seis meses de detenção, convertida […]
14 de fevereiro de 2023 Foto: Lucas Castor/CNJ Para atualizar procedimentos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU). Foram feitas duas alterações: uma nas Tabelas de Classes Processuais e outra em Movimento Processual. A Tabela de Classes Processuais é usada na classificação do procedimento judicial ou […]
Apreensão de passaporte e da CNH por dívida pode resultar em arbitrariedades 14 de fevereiro de 2023 O Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (9/2) que são constitucionais as chamadas “medidas atípicas” do Código de Processo Civil. As previsões, que estão no artigo 139, inciso IV, do diploma legal, autorizam a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação, assim […]
Violação ao princípio das “Portas Abertas”. Postado em 14 de Fevereiro de 2023 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma cooperativa de trabalho médico aceite o ingresso de um especialista em cirurgia do aparelho digestivo em seus quadros, em observância do princípio, que rege o […]
Decisão por unanimidade rejeita Adin 7158 apresentada pelo DF Publicado em 13/02/2023 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais. Desta forma, foi rejeitada a Ação Direta […]
Quase 100% do lúpulo usado nas cervejarias é importado Publicado em 14/02/2023 O Brasil pode deixar de depender da importação de lúpulo, um dos principais ingredientes da cerveja. Pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) estão testando insumos biológicos para aumentar a produção de mudas em menos tempo. Quase 100% do lúpulo – ingrediente […]