A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça. 05/04/2023 A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça. Com esse entendimento, a […]
04/04/2023 Saiba como será o atendimento do plantão judiciário. O portal e-SAJ e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis durante o feriado da Semana Santa (6 a 9) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa às 23h59 desta quarta-feira (5) e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira […]
Os atos administrativos têm presunção de legitimidade. O poder público não pode ficar esperando pelo resultado dos questionamentos feitos contra seus atos para que eles passem a fazer efeito. 4 de abril de 2023 Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 616,4 mil […]
É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio não consta do contrato entre as partes. A conclusão é do juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos (SP), e foi adotada para fundamentar a condenação […]
Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades. 04/04/3023 O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de […]
Previsão é da associação do setor Publicado em 04/04/2023 O Brasil registra, até fevereiro deste ano, 890 parques eólicos instalados em 12 estados brasileiros. Eles somam 25,04 gigawatts (GW) de capacidade instalada em operação comercial, que beneficiam 108,7 milhões de habitantes. Desse total, 85% estão na Região Nordeste. De acordo com a Associação Brasileira de Energia […]
Novo serviço começa a funcionar nesta terça-feira Publicado em 04/04/2023 A partir desta terça-feira (4), o Ligue 180, serviço telefônico que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres, passa a atender por um canal no WhatsApp. O atendimento será feito pela atendente virtual, chamada Pagu. Inicialmente, serão ofertadas várias opções de ajuda, mas a […]
Para Aras, há casos em que a prescrição não ocorre, como o racismo. terça-feira, 4 de abril de 2023 PGR Augusto Aras.(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF)DPU O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou nesta segunda-feira, 3, no STF uma ação para garantir que o crime de trabalho análogo à escravidão não prescreva. Na liminar solicitada ao Supremo, […]
Medida provisória atende a demanda feita por prefeitos. segunda-feira, 3 de abril de 2023 Prorrogado prazo de adequação à nova lei de licitações.(Imagem: Freepik) Foi publicada, em edição extra do DOU, MP que que altera a data de revogação da lei 8.666/93, do regime diferenciado de compras (12.462/11) e da lei do pregão (10.520/21). Desta […]
Inicialmente, a obrigatoriedade da emissão da nota eletrônica pelos microempreendedores individuais estava marcada para começar nesta segunda-feira, 3 de abril 03/04/2023 MEI: saiba como emitir a NFS-e Nacional, que será obrigatória em setembro (Morsa Images/Getty Images) A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) foi adiado pelo Comitê […]