STJ aplica art. 603 do CC para indenização em rescisão antecipada de contratos de serviços entre pessoas jurídicas, protegendo expectativas contratuais 03 de Julho de 2025 Reprodução Freepik Ao prover recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável […]
Países sul-americanos terão acesso a mercado de US$ 1,4 trilhão 03/07/2025 O bloco econômico Mercosul concluiu as negociações de um acordo comercial com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. O anúncio da conclusão das negociações, que começaram em 2017, foi feito nesta quarta-feira (2), durante a 66ª […]
Autarquia mudou benefício para ex-esposa, ao invés de efetuar desconto de pensão alimentícia 02/07/2025 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer a aposentadoria por invalidez e indenizar em R$ 10 mil um segurado que teve o benefício cessado […]
Por entender que uma taxa declarada indevida configura proveito econômico mensurável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para defini-la como base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória. 02/07/2025 No caso analisado, o colegiado afastou o uso do valor do imóvel no cálculo, pois, nesse tipo de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, o qual é equiparado a dinheiro, nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). 2 de julho de 2025 Freepik Juízo pode negar a […]
NEWSLETTER JUNE 2025 Murray Advogados 06/02/2025 SHARE BLOCK SALES HIT R$15BN, NEARING RECORD IN BRAZIL Strategy emerges as main exit route for investors on B3 stock exchange In Brazil’s sluggish stock market, the sale of shares through block trades has become the main exit route for investors in listed companies. So far in […]
O uso sem autorização do nome de uma marca em anúncios caracteriza a prática de concorrência desleal. Com esse entendimento, a juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa que pedia o bloqueio do uso de sua marca […]
STJ define que gratuidade judicial não afasta obrigação de caução em tutela provisória, salvo se comprovada absoluta impossibilidade financeira 29/06/2025 Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar […]
Alberto Murray Neto No exercício da advocacia empresarial, não basta ao profissional conhecer apenas as normas de direito societário substancial, como o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações. O domínio do direito registrário mercantil e do funcionamento das Juntas Comerciais é igualmente essencial para garantir segurança jurídica, celeridade e efetividade […]
By PLG International Lawyers E.E.I.G Tax Reform in Brazil – Impacts For Foreign Companies