Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, no último domingo (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a regra da reforma da Previdência de 2019 que mudou o cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. Reforma mudou regra da aposentadoria por incapacidade permanente em caso de […]
Governo condenou uso da Lei Magnitsky contra esposa de Moraes 22/09/2025 O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais […]
Governo condenou uso da Lei Magnitsky contra esposa de Moraes 22/09/2025 O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposição pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Ministério das Relações Exteriores afirma que o Brasil “não se curvará a mais […]
MURRAY ADVOGADOS A PEC 66/2023 (moratória disfarçada?): Panorama e Principais Mudanças. Por Alexandre Tuzzolo Paulino. Quando todas as atenções estavam voltadas para o Supremo Tribunal Federal no dia do voto do ministro Luiz Fux (11/09/25) no julgamento da ação pena 2668, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil, é matéria de mérito e, portanto, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). 19/09/2025 Para o colegiado, […]
O imóvel de família é impenhorável mesmo que esteja incluído em ação de inventário. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial sobre o assunto. 18 de setembro de 2025 O caso trata da execução de um título executivo extrajudicial pelo […]
Especialistas alertam que falta transparência na execução dos recursos 19/09/2025 A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com […]
Por maioria de votos, os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG – reformaram sentença oriunda da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e afastaram o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido por um atleta com o Minas Tênis Clube. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora […]
No caso concreto, a verba honorária havia sido arbitrada em R$ 100, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000). 16 de setembro de 2025 A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente irrisórios podem ser revistos em recurso especial, sem que isso configure reexame […]
Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil. 16 […]