Entries by Gelcy Bueno
STF garante salário a mulheres afastadas por violência doméstica
Corte entendeu que tal medida é vital para assegurar não só o vínculo empregatício, mas também o suporte financeiro, fundamental para a recuperação das vítimas. 17 de dezembro de 2025 STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do […]
Orçamento de 2026 precisa de R$ 20 bi para ser fechado, diz Haddad
Ministro defende aprovação de corte de benefícios fiscais 17 de Dezembro de 2025 A decisão sobre o corte de benefícios fiscais está agora nas mãos do Congresso Nacional, disse nesta terça-feira (16) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele ressaltou que o governo precisa de R$ 20 bilhões para equilibrar o Orçamento do próximo ano. […]
Governo de SP, prefeitura e MME pedem rompimento do contrato com Enel
Decisão foi tomada após reunião entre governador, prefeito e ministro 17/12/2025 São Paulo © Rovena Rosa/Agência Brasil O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram que vão levar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido de caducidade […]
STJ reconhece incapacidade financeira de devedor e afasta prisão civil
4ª turma seguiu voto do relator, ministro Raul Araújo, segundo o qual o caso não se trata de inadimplemento voluntário e inexcusável. 17 de dezembro de 2025 A 4ª turma do STJ concedeu habeas corpus para afastar prisão civil de devedor de alimentos, ao reconhecer que a inadimplência não foi voluntária, diante […]
Receita Federal orienta contribuintes sobre a entrega do PGDAS-D e da Defis antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso
Novas regras para multas por atraso na entrega (MAED) do PGDAS-D e na DEFIS começam em 01 de Janeiro de 2026. 16/12/2025 A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar […]
Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para calcular o […]
Câmara aprova texto para regulamentar pontos da reforma tributária
Destaques ainda serão debatidos nesta terça (16) 16/12/2025 A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (15), o texto-base de regulamentação de pontos da reforma tributária. O texto detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O […]
Tribunal Constitucional de Portugal veta parte de pacote anti-imigração
Corte apontou inconstitucionalidades em regras que ampliavam prazos para concessão de cidadania e restringiam direitos de estrangeiros, incluindo brasileiros. 16 de dezembro de 2025 O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu devolver à Assembleia da República o texto da nova lei da nacionalidade, aprovada pelo Parlamento em 28 de outubro, ao concluir […]
Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor da indenização nesses […]