Entries by Gelcy Bueno

Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não altera a existência, a validade, a exigibilidade nem o valor do crédito executado. Para o colegiado, nessa hipótese, o proveito econômico obtido pela parte vencedora é […]

2 de setembro de 2026 por

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do […]

1 de setembro de 2026 por

Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe

Questionamento de devolução pelo MED passa de 30 para 80 dias  01/09/2026   Uma nova regra do Pix amplia, a partir desta terça-feira (1º), de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude. A mudança foi estabelecida pelo Banco Central e busca […]

1 de setembro de 2026 por

TJPR decide que mulher de 57 anos deve receber pensão dos filhos

Decisão aponta que mãe tem problemas de saúde e renda insuficiente para uma vida digna   01.09.2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que os quatro filhos de uma mulher de 57 anos, com problemas de saúde e renda insuficiente, devem pagar uma pensão de metade do salário mínimo para a mãe. O Tribunal considerou que, apesar […]

1 de setembro de 2026 por

Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, não […]

31 de agosto de 2026 por

NEWSLETTER – August 2026

NEWSLETTER – August 2026   08/03/2026   CENTRAL BANK EXPECTED TO CUT RATES TO 14%, LEAVE DOOR OPEN TO MORE EASING Inflation and economic activity data support another quarter-point cut, with policymakers expected to lower benchmark rate for a fourth consecutive meeting   The latest round of economic activity and inflation data has strengthened market confidence […]

30 de agosto de 2026 por

Restrição do STJ a sucumbência em contexto de modulação protege confiança

Duas teses vinculantes firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em agosto indicam uma tendência: livrar dos honorários de sucumbência quem confiou na estabilidade das posições judiciais e se viu protegido pela modulação de efeitos, depois de viradas jurisprudenciais. 28 de agosto de 2026 STJ fixou teses sobre sucumbência em temas com modulação […]

28 de agosto de 2026 por

STF adia julgamento sobre “uberização” e prioriza Marco Civil

Corte Superior prioriza debate sobre acesso a dados de tráfego de usuários do Marco Civil da Internet       28/08/26 O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (27) a retomada do julgamento que definiria a validade de ações da Justiça do Trabalho sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e […]

28 de agosto de 2026 por