A inserção de comandos ocultos em petições, feita para “enganar” sistemas de inteligência artificial e induzir o teor de decisões do Judiciário, configura conduta grave. A prática, conhecida como prompt injection, afronta os deveres legais de lealdade e boa-fé processual. 21 de maio de 2026 Judiciário tem tomado providências contra o uso […]
A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar falhas evidentes da execução sem necessidade de garantir o juízo ou produzir provas […]
Sucumbência Colegiado entendeu que desistência só produz efeitos após homologação judicial; no caso, a contestação foi apresentada antes dessa decisão. 20 de maio de 2026 É cabível condenação em honorários sucumbenciais quando a parte ré apresenta contestação antes da homologação do pedido de desistência da ação, ainda que não tenha sido formalmente citada. […]
2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio 20.05.2026 Resumo: A 2ª Turma do TST remeteu à Justiça comum a discussão sobre a destinação dos valores devidos a um empregado falecido. Na fase de execução de uma ação trabalhista, surgiu uma disputa entre o filho mais novo, […]
Ao negar liminar para revogar a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz demonstrou “surpresa e preocupação” ao verificar falhas graves na petição apresentada pela defesa, com indícios de uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) que geraram referências erradas a precedentes judiciais e […]
Study says Brazil could expand further through hotpot chains and digital retailers 05/18/2026 The main segment currently served by Brazilian beef exports in China is the food service industry. Brazilian product is already estimated to account for more than 60% of the beef used in casual dining restaurants, fast-food chains, and hotpot restaurants, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. PRECEDENTES QUALIFICADOS 18/05/2026 A controvérsia, registrada como Tema 1.423 na base de dados do STJ, diz respeito à inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em […]
A decretação de autofalência de uma empresa não implica a responsabilização automática de seus sócios, mas também não impede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se houver evidência de uso abusivo do instrumento. blindagem de papel 18 de maio de 2026 Com base nesse entendimento, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, da 3ª Vara Empresarial, […]
Ao limitar os requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o Superior Tribunal de Justiça evita que a responsabilidade limitada do empresário, instituto jurídico estruturante do mercado, vire ficção. 18 de maio de 2026 Freepik Cautela com critérios para IDPJ é coerente com responsabilidade limitada que a lei […]