O contribuinte não precisa comprovar que os valores decorrentes do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram usados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). 12 de novembro de […]
Decreto reduz o prazo do repasse financeiro das operadoras aos estabelecimentos de 30 para 15 dias Reivindicação do setor, medida limita a taxa cobrada de estabelecimentos a 3,6% 12.11.2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, ontem, um decreto que modifica diversas regras nos programas de vale-alimentação e refeição. As […]
*Alberto Murray e o Professor Armando Luiz Rovai Debatem Temas de Direito Empresarial*- *Compra e Venda de Empresas.* https://youtu.be/Y6Y8FcOHwG0?feature=shared
Colegiado considerou que as milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade representam bens com valor econômico. 11 de novembro de 2025 A 13ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a expedição de ofícios a companhias aéreas e programas de fidelidade para localizar milhas e pontos pertencentes a uma empresa devedora […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Petrobras a pagar indenização de US$ 275 milhões pelo suposto descumprimento de contratos de afretamento de navios-sondas. 11/11/2025 Seguindo o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, o colegiado entendeu que […]
Os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte derrotada na ação, ainda que a sentença seja anulada. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um escritório de advocacia contra a parte adversária em um processo. 11 de novembro […]
Novas regras ampliam responsabilidade das bandeiras e transparência 11/11/2025 O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, que são os conjuntos de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de determinados serviços de pagamento ao público, entre os quais os cartões de crédito e […]
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. 10/11/2025 A ação foi ajuizada para obter o despejo […]
Uma ação revisional de alimentos tem natureza, causa de pedir e pedidos autônomos e distintos de um processo anterior de guarda, divórcio, partilha e alimentos. Por essa razão, não há necessidade de prevenção — distribuição do processo ao mesmo juízo, por dependência. 10 de novembro de 2025 Seguindo essa linha, a Câmara Especial do Tribunal de […]
Painéis fotovoltaicos serão instalados em 24,63 hectares da ilha 10/11/2025 O projeto da Usina Solar Noronha Verde, que tem o objetivo de descarbonizar a geração de energia elétrica no arquipélago de Fernando de Noronha até 2027, foi lançado neste sábado (8) pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e o grupo Neoenergia. A estrutura prevê […]