Entries by Gelcy Bueno

Se não houve falha na prestação de serviços, banco não responde por golpe, diz TJ-MA

Responsabilidade do cliente 27 de outubro de 2025 Cliente fez Pix de R$20 mil a partir de seu próprio celular e durante horário comercial (Bruno Peres/Agência Brasil)   Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França […]

Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS

PRECEDENTES QUALIFICADOS 23/10/2025 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, […]

Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre as seccionais. 23 de outubro de 2025     Freepik OAB estipulou a anuidade das seccionais no valor mínimo de R$ 1.050,00 A principal mudança […]

Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em voos 

Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados 23/10/2025 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional […]

Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado

Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. 20/10/2025 Com […]