Entries by Gelcy Bueno

Cade aplica mais de R$ 100 milhões em multa por cartel internacional no mercado de chicotes elétricos e componentes automotivos eletrônicos

As práticas concorrencialmente ilícitas aconteceram de 2000 a 2009     12/06/2026   O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (10/6), a empresa Denso Corporation por participação em cartel no mercado de chicotes elétricos e componentes automotivos elétricos e eletrônicos. A multa aplicada ultrapassa R$ 100 milhões.  A investigação foi instaurada pela Superintendência-Geral […]

12 de junho de 2026 por

Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. 12/06/2026 De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação de obrigação de fazer contra a construtora responsável […]

12 de junho de 2026 por

Brazil may cut tariffs on U.S. machinery in talks

Move would be part of negotiations to avert possible 25% surcharge on Brazilian goods       06/09/2026  Brazil’s federal government may reduce import taxes on machinery and information technology goods imported from the United States as part of negotiations over a possible new 25% tariff on Brazilian products. “A small number [of items] was […]

9 de junho de 2026 por

Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, como caixas eletrônicos, são nulos. O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a […]

9 de junho de 2026 por

STF vai analisar recursos contra tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet

Pedidos abrangem desde a fixação de prazo para implementação das regras até a definição de termos técnicos utilizados na tese 09/06/2026   Post Views: 454   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta quarta-feira (10), recursos (embargos de declaração) contra a decisão em que a Corte invalidou trecho do Marco Civil da Internet e definiu parâmetros para a responsabilização […]

9 de junho de 2026 por

Prompt injection: Justiça mantém suspensão de advogada da OAB/PA

Causídica foi afastada por 30 dias após repercussão nacional do caso envolvendo manipulação de sistemas de IA         8 de junho de 2026 A Justiça Federal negou pedido liminar de advogada suspensa preventivamente pela OAB/PA após acusação de inserir comando oculto em petição inicial para influenciar sistemas de inteligência artificial eventualmente utilizados […]

8 de junho de 2026 por

STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres 

Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário   05/06/2026  O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (3), o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que instituiu idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada por maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) […]

5 de junho de 2026 por