Até o momento, há dois votos pela manutenção de regras mais restritivas; julgamento prossegue nesta quinta-feira (19) 19/03/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou, nesta quarta-feira (18), o julgamento de duas ações que tratam de regras para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A questão é objeto da Arguição de […]
Legislação busca regular acesso online para proteger crianças e jovens 17/03/2026 A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda (16) que a aposentadoria compulsória, com afastamento remunerado, não deve ser aplicada como punição a juízes e que infrações graves devem ser sancionadas com a perda do cargo. 17.03.2026 Dino afirmou que, desde a aprovação da reforma da Previdência, em […]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Canguaretama condenou uma cliente a pagar o valor de encomenda de alguns bolinhos que não foi retirada nem quitada. Ao mesmo tempo, a confeiteira autora também foi condenada a indenizar a cliente por danos morais após fazer publicação em rede social com ofensas à profissional. 16/03/202 A […]
As decisões da assembleia de credores em uma recuperação judicial são soberanas e controle do Judiciário sobre as deliberações é restrito à análise de eventuais ilegalidades. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação de um plano de recuperação judicial alternativo aprovado pelos credores da indústria aeroespacial […]
É totalmente possível manejar um único recurso de agravo interno para impugnar duas decisões da vice-presidência do tribunal de apelação que tenham negado seguimento ao recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. 16 de março de 2026 Divulgação/Fatonotório/CNJ TRF-1 exigiu da Fazenda Nacional […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). 16/03/2026 Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que teve o pedido […]
Com foco na proteção e autonomia dos pacientes, a proposta estabelece direitos e deveres, promovendo um atendimento mais humano e transparente na saúde. 13 de março de 2026 O projeto de lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente obteve aprovação no plenário nesta quarta-feira, 11, e seguirá para a sanção presidencial. […]
Governo prevê reduzir até R$ 0,64 por litro do combustível nas bombas, na tentativa de amortecer os impactos da alta do petróleo causada pelo conflito no Oriente Médio. 13.03.2026 Governo Lula zera impostos do diesel para tentar segurar alta do combustível com guerra no Irã – (crédito: Stock Photo/via Getty Images) O governo federal […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), considerou válida a comunicação eletrônica aos consumidores sobre a abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares, nos termos do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que seja comprovada a entrega da notificação ao […]