A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir quem deve arcar com os honorários de sucumbência quando o resultado do processo é impactado pela modulação temporal dos efeitos de determinada em tese vinculante. 27 de abril de 2026 Freepik Modulação de efeitos impactou aplicação da tese sobre inclusão de […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, soluciona uma questão que se arrastava por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema. 27 de abril de 2026 Reprodução A avaliação é […]
Banca afirmou que tem políticas rigorosas para o uso responsável de ferramentas de IA. Documento com erros foi corrigido. 27 de abril de 2026 Um prestigiado escritório de advocacia dos Estados Unidos, o Sullivan & Cromwell, pediu desculpas a um juiz federal após apresentar uma petição com citações jurídicas incorretas, geradas por inteligência […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. 22/04/2026 Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado […]
Mineradora Serra Verde foi comprada por US$ 2,8 bi pela USAR 22/04/2026 A empresa brasileira Serra Verde, que atua com mineração de terras raras, foi adquirida pela empresa USA Rare Earth (USAR), mineradora norte-americana, em negociação equivalente a cerca de US$ 2,8 bilhões. A compra foi anunciada nesta segunda-feira (20) pelas companhias. Serra Verde opera a mina de Pela Ema, […]
Autor assinou documentos sem conhecimento. 22/04/2026 A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula alteração contratual após constatar que um empresário incluiu um funcionário como sócio da empresa sem o seu conhecimento. O colegiado também determinou o retorno das cotas ao espólio do empresário, já falecido, e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo, conforme artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC). 16/04/2026 O caso chegou ao STJ após a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória […]
Exclusão extrajudicial e registro societário: boa-fé na apuração de haveres e na preservação da empresa Por: *Armando Luiz Rovai *Alberto Murray Neto *Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior 16 de abril de 2026, 13h23 Civil Societário A boa convivência entre os sócios é elemento essencial para o êxito da atividade empresarial. Quando há cooperação e […]
Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa impede que associações civis usem o benefício, devendo se submeter ao regime de insolvência civil para não violar a segurança jurídica. Esta foi a conclusão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]
O Superior Tribunal de Justiça tem usado teses vinculantes sobre questões de admissibilidade recursal como barreira para conter a subida de recursos dos tribunais de apelação. 15 de abril de 2026 Rafael Luz/STJ Recurso especial interposto na origem sobre questão que já tenha tese vinculante resulta na negativa de seguimento Desde 2024, os […]