A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou servidora pública de Campinas a ressarcir o dano que causou ao erário após passar cerca de três anos sem trabalhar, recebendo vencimentos integrais. 07/06/2025 Condenação por improbidade administrativa. De acordo com os autos, a ré, com problemas ortopédicos, deu […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve ser usada para correção das dívidas civis. O caso segue agora para análise do Supremo Tribunal Federal (STF). 04/06/2025 O julgamento foi finalizado pela Corte Especial em agosto de 2024. […]
Em entrevista ao portal UOL, o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, afirmou que o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal, que será retomado nesta quarta-feira (4/6), deve afetar diretamente a produção jornalística, de humor e de propaganda eleitoral. 4 de junho de 2025 Fábio Coelho disse que […]
A realização de julgamento virtual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Processo Penal, é causa de nulidade. 4 de junho de 2025 CPC veta audiência e julgamento virtual ou presencial entre 20 de dezembro e 20 de janeiro […]
Desvios foram apurados pela Operação Sem Desconto, da PF Publicado em 03/06/2025 A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (3) que a Justiça Federal em Brasília proferiu novas decisões que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas […]
Decisão reconhece que bens de filhos do empresário não podem ser alcançados sem ação própria para apuração de fraude contra credores. 3 de junho de 2025 A 4ª turma do STJ afastou a desconsideração da personalidade jurídica que havia sido aplicada a filhos de empresário, no âmbito de execução proposta por banco. O colegiado concluiu […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um supermercado do Paraná ao pagamento de danos morais de R$ 6 mil em razão de abordagem considerada vexatória e abusiva de uma adolescente que foi acusada de furto por agente de segurança na saída do local. 03/06/2025 Para o colegiado, a […]
NEWSLETTER – MAY 2025 05/01/2025 CAN MAKERS SEEK TARIFF CUT TO REDUCE RELIANCE ON SOLE SUPPLIER ALUMINUM INDUSTRY PUSHES BACK, CITING RISKS TO LOCAL PRODUCTION AND RECYCLING CHAIN The Brazilian Aluminum Can Association (ABRALATAS) and the National Union of the Beer Industry (SINDICERV) have joined forces to request the elimination of import tariffs […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão foi tomada em julgamento, com repercussão geral (Tema 1.186), na sessão virtual encerrada na noite de sexta-feira (30/5). 31 de maio de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em processos que não envolvem a Fazenda Pública. Consequentemente, a definição dos honorários em ações desse tipo deve seguir o que define o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), 31 de maio de 2025 Antonio Augusto/STF Por 6 votos a 5, […]