Entries by Gelcy Bueno

TRF3 suspende decisão do Cade e restabelece direitos políticos de multinacional que adquiriu ações de empresa brasileira de celulose

Para magistrado, medida da autarquia não é razoável e pode provocar intervenção indevida na atividade econômica   27/01/2025 O desembargador federal Rubens Calixto, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu os efeitos de uma medida preventiva da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que retirou os direitos políticos de […]

27 de janeiro de 2025 por

Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de vítima do “golpe do leilão falso”. No caso das contas digitais, a abertura da conta e as operações […]

27 de janeiro de 2025 por

Ações sobre consignado disparam e Lei de Superendividamento dá sinais de ineficácia

Desde julho de 2021, quando entrou em vigor a Lei de Superendividamento (conjunto de alterações do Código de Defesa do Consumidor), que tentava desafogar consumidores em meio às crises sanitária e econômica desencadeadas pela Covid-19, as ações contra bancos dispararam. Naquele ano, conforme dados do DataJud, entraram nos tribunais 411 mil novos casos sobre consignado e 666 […]

27 de janeiro de 2025 por

Normalidade institucional é um dos ativos valiosos do Brasil, diz presidente do STF

Para ministro Luís Roberto Barroso, a normalidade tem potencial de atrair investimentos para o país. 24 de Janeiro de 2025 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (23), durante o Brazil Economic Forum, em Zurique, na Suíça, que um dos principais ativos do Brasil para atrair investimentos é […]

24 de janeiro de 2025 por

Autoridade de Proteção de Dados suspende coleta de íris

Empresa oferece criptomoeda a titulares de dados no Brasil 24/01/2025 A empresa multinacional Tools for Humanity – TFH deverá interromper “a oferta de criptomoeda ou de qualquer outra compensação financeira pela coleta de íris de titulares de dados no Brasil”, segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ordem, de caráter administrativo, ocorre […]

24 de janeiro de 2025 por

Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. 24/01/2025 Uma empresa locatária ajuizou ação buscando a renovação […]

24 de janeiro de 2025 por

Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais 23/01/2025 O autor da ação atuou como perito trabalhista pela ré, sociedade empresária […]

23 de janeiro de 2025 por

STJ suspende decisões que obrigavam ressarcimento integral de cortes de geração de energia eólica e solar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, em tutela provisória, determinaram o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia – conhecidos como constrained-off – em favor dos geradores eólicos e […]

23 de janeiro de 2025 por

Mero descontentamento da parte não torna cabível recurso de embargos

O mero descontentamento de uma das partes com o resultado do julgamento não permite apresentação de embargos de declaração, que devem se ater exclusivamente a casos de omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado. 23 de janeiro de 2025 Freepik STJ reafirmou que embargos de declaração servem apenas para casos específicos, como omissão ou erro […]

23 de janeiro de 2025 por

China suspende compra de soja de 5 exportadoras brasileiras

Suspensão ocorre enquanto causa das não conformidades são investigadas 23/01/2025 A Administração-Geral de Aduanas da China (GACC) notificou o governo brasileiro informando a detecção de pestes e revestimento de pesticidas na soja exportada por cinco unidades de empresas brasileiras ao país asiático.  As exportações de soja dessas unidades para a China foram temporariamente suspensas enquanto […]

23 de janeiro de 2025 por