A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. 7 de outubro de 2024 José Cruz/Agência Brasil Uma vez alvo da penhora, cabe ao executado comprovar que valores são impenhoráveis A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de […]
A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015. 7 de outubro de 202 Reprodução Freepik Iniciativa de buscar meio para tutelar direitos basta para interromper prescrição Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior […]
07/10/2024 R$ 273 milhões relacionados ao TJSP. A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada no último dia 24, para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432,00), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) […]
Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. 04/10/2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o […]
MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos 04 de Outubro de 2024 A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes […]
Iniciativas nas áreas de transporte e energia podem cortar emissões Publicada em 04/10/2024 Em meio ao processo eleitoral municipal, a ausência de respostas para uma pergunta incomoda pesquisadores e ativistas ambientais: o que os candidatos propõem para enfrentar a crise climática e reduzir a emissão de gases de efeito estufa? A cobrança por medidas que […]
Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS. 3 de outubro de 2024 Freepik Benefício foi obtido graças à atuação do advogado, que ficou sem receber A conclusão é da 3ª Turma do […]
Parceria é fundamental para o país, diz ministro de Minas e Energia 03/10/2024 Brasil e Estados Unidos iniciaram nesta quarta-feira (2) discussões para a cooperação em hubs de energia limpa, por meio de parcerias entre os governos e com participação do setor privado. Os hubs – centros de compartilhamento – vão operar hidrogênio e os chamados CCUS (Carbon Capture, Utilization […]
Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo 03/10/2024 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado de Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta pede a extinção da ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento dos valores em aberto, ainda que o réu tenha apresentado contestação antes do cumprimento da liminar. 02/10/2024 […]