Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição 18/02/2025 Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do […]
17/02/2025 Primeiras unidades receberão sistema em 31/3. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciará a implantação do eproc pelas varas do Juizado Especial Cível dos Foros Regionais do Butantã e Tatuapé (Capital). O cronograma de implantação foi anunciado hoje (13), em reunião do Comitê Interinstitucional para Acompanhamento do Novo Sistema Informatizado. A transição começará […]
STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica. 14 de Fevereiro de 2025 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para […]
Decisão vale para empresas prestadoras de serviços ao governo 14/02/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que órgãos públicos não respondem automaticamente pelo pagamento de verbas trabalhistas de empresas terceirizadas que não pagaram seus funcionários. A decisão vale para empresas que prestam serviços para o governo. Pela decisão, a responsabilidade deve ser […]
Julgado mencionado pelas partes teria sido proferido pelo juiz de Direito Seu Madruga na 1ª vara Cível da Vila do Chaves. 14 de fevereiro de 2025 Se no México a Vila do Chaves já rendeu boas histórias, no Paraná, rendeu um caso jurídico um tanto inusitado. Na tentativa de embasar um pedido de remoção de […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. PRECEDENTES QUALIFICADOS […]
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). 13 de fevereiro de 2025 Varejista que apura ICMS tanto próprio quanto por substituição tributária foi impedida de fazer a compensação de […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais a passageiro que teve bagagem extraviada em viagem internacional. A decisão também redimensionou o ressarcimento por danos morais de R$ 6 mil para R$ 2 mil. 13/02/2025 Itens não […]
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, incide a impenhorabilidade. 12 de fevereiro de 2025 Imóvel alvo da impenhorabilidade tinha usufruto vitalício pelos pais da devedora, […]
O PL 2.926/2023 visa modernizar o Sistema de Pagamentos Brasileiro, fortalecendo a regulação e a segurança nas transações financeiras, com ênfase no gerenciamento de riscos 12 de Fevereiro de 2025 O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode ganhar um novo […]