GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E ADVOCACIA EMPRESARIAL
“Alberto Murray Neto é coautor deste livro, coordenado pelas Dras. Ligia Maura Costa, Luciana Stocco Betiol e Cristina del Pilar Pinheiro Busquets.
Entries by Gelcy Bueno
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 03/12/2024 O recurso especial julgado pelo colegiado decorre […]
Judiciário mantém decisão arbitral em 68% das apelações
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostrou que a decisão da arbitragem foi mantida pelo Poder Judiciário em 68% das apelações das ações anulatórias de decisão arbitral movidas no Brasil entre 2018 e 2023. Em 13% dos processos, houve anulação integral da sentença e em 7%, anulação parcial. Já em 10% dos procedimentos houve […]
Partidos pedem ao STF que valide desoneração tributária a entidades religiosas
Ministro Dias Toffoli é o relator da ação do Podemos e do Solidariedade. 03/12/2024 Os partidos Podemos e Solidariedade apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 93, com pedido de que a Corte valide trechos de leis federais que garantem imunidade tributária a entidades religiosas. A ação foi distribuída ao ministro […]
TJ-MG suspende liminar para mineração sem autorização dos donos das terras
A decisão liminar que autoriza a mineração de uma área sem que se comprove que os proprietários dela foram informados e deram permissão expressa gera risco de danos irreparáveis e não pode ser mantida. 2 de dezembro de 2024 Agência Nacional de Mineração exigiu o licenciamento ambiental da área Com esse entendimento, a desembargadora Shirley […]
Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
STJ reafirma que a impenhorabilidade do bem de família legal e voluntário pode coexistir. A Lei 8.009/1990 não foi revogada pelo CPC de 2015. 2 de dezembro de 2024 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711 do […]
Dólar fecha em R$ 6,06 e atinge recorde desde Plano Real
Bolsa alterna altas e baixas, mas encerra com queda de 0,34% 02/12/2024 Em mais um dia de turbulência no mercado financeiro, o dólar voltou a subir e a fechar no maior valor nominal desde a criação do real. A bolsa de valores alternou altas e baixas, mas encerrou o dia com queda. O dólar comercial […]
NEWSLETTER NOVEMBER 2024
MURRAY ADVOGADOS
Corte de R$ 70 bilhões: Mercado aprecia, mas isenção do IR surpreende
O mercado vê com bons olhos o corte de R$ 70 bilhões, mas a isenção de IR causa incertezas nas projeções fiscais. Entenda o impacto dessa medida. 28 de Novembro de 2024 O governo federal anunciou um corte de R$ 70 bilhões no orçamento, o que foi recebido com otimismo pelo mercado, sinalizando um movimento […]
Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo considerado ofensivo. Para o colegiado, embora a ordem para tornar o conteúdo indisponível seja baseada nas normas brasileiras, sua efetivação em outros […]