A Quarta Turma do STJ decidiu que a multa do artigo 249 do ECA por descumprimento de ordem judicial ou conselho tutelar não se limita a pais ou responsáveis. Essa sanção pode ser aplicada a qualquer pessoa ou entidade que falhe em proteger menores, como autoridades e instituições. 05 de Novembro de 2024 A Quarta […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira 04/11/2024 O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por causa da pandemia da Covid-19. 04/11/2024 No mandado de segurança impetrado na origem, o Sindicato […]
Justiça de São Luís decide que banco não deve indenizar cliente vítima de golpe do Pix, destacando a importância da cautela nas transações e a responsabilidade dos usuários no uso do sistema 04/11/2024 Em uma decisão marcante do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, a Justiça decidiu que o […]
Estimativa de inflação está em 4,59% e estoura meta definida pelo CMN 04/11/2024 Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) esperam pelo aumento da taxa básica de juros, a Selic, para 11,25% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) nesta terça-feira (5) e quarta-feira (6). A previsão está no Boletim Focus desta […]
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Agora a companhia tem todas as autorizações necessárias para desenvolver operações de mineração a céu aberto 31′ de outubro de 2024 A Atlas Lithium obteve autorização para começar a montagem e operação da planta de processamento de lítio no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. O governo do estado concedeu a licença operacional para […]
A recomendação se aplica a 38 empresas e 13 pessoas físicas por infração à ordem econômica 31/10/2024 Na última sexta-feira (25/10), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou a condenação de diversos postos revendedores de combustíveis do Distrito Federal e entorno por prática de cartel e trocas de informações sensíveis. O processo […]
Obrigação vale para contribuintes notificados no fim de setembro 31/10/2024 As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) notificadas no fim de setembro que não regularizarem as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até esta quinta-feira (31) serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir […]
Projeto avança com exclusões no ITCMD e alterações na aplicação de multas, mas rejeita imposto sobre grandes fortuna 31 de outubro de 2024 A Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que estabelece regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços. O projeto avança […]