Investor-State Arbitration Laws and Regulations Brazil 2026
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Entries by Gelcy Bueno
Conceito de prova documentada abrange íntegra de arquivos digitais, decide TJ-RS
O conceito de prova documentada, previsto na Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, abrange a integralidade dos arquivos digitais extraídos de aparelhos apreendidos. O acesso apenas a relatórios em PDF gera assimetria e impede a auditoria da cadeia de custódia pela defesa. 13 de janeiro de 2026 Com esse entendimento, a 1ª Câmara […]
Cartórios de Notas de São Paulo lançam serviço de provas digitais
Os Cartórios de Notas de São Paulo lançaram, na última semana, o e-Not Provas, novo serviço digital voltado à coleta, validação e preservação de provas de conteúdos digitais. A solução, disponível na plataforma e-Notariado, foi desenvolvida para atender cidadãos, empresas e profissionais do Direito que necessitam comprovar conteúdos publicados em meios digitais, como páginas de sites, […]
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do […]
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. 12 de janeiro de 2026 Com esse entendimento, […]
Plataforma responde por falha de segurança em hospedagem por aplicativo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma plataforma de hospedagem de forma solidária por causa da abertura da fechadura de um imóvel por terceiro durante estadia reservada por aplicativo. 12 de janeiro de 2026 Freepik Sistema de acesso compartilhado colocou hóspedes em risco, segundo […]
Teto do seguro-desemprego sobe para R$ 2.518,65 após reajuste
Piso segue o salário mínimo e aumenta para R$ 1.621 12/01/2026 A partir desta segunda-feira (12), o trabalhador demitido sem justa causa está recebendo mais seguro-desemprego. A tabela das faixas salariais usadas para calcular o valor da parcela seguiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024 e foi reajustada em 3,9%. Com a correção, […]
New CVM chief set to revisit Banco Master case
Brazil’s securities regulator has an open probe into alleged fraud in investment funds 01/12/2026 As he returns to Brazil’s Securities and Exchange Commission (CVM), this time as its president, lawyer Otto Lobo will once again face the task of reviewing investigations and proceedings involving Banco Master, its owner Daniel Vorcaro, and environmental management […]
Central Bank links 36 firms to R$11.5bn Banco Master fraud
Fictitious loans and investment fund scheme allegedly diverted depositor funds via Reag-managed vehicles 01/12/2026 Brazil’s Central Bank has identified 36 companies as participants in a fraudulent scheme involving fictitious loans from Banco Master that enabled the diversion of R$11.5 billion through investment funds managed by asset manager Reag. Valor obtained the list of […]
Limites de ruído também devem ser respeitados durante o dia, diz desembargador
Proprietários devem respeitar os limites de ruído legais também durante o dia, sob pena de violar o artigo 1.277 do Código Civil. Com esse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, negou provimento ao agravo do dono de um imóvel contra uma pousada. 9 de janeiro de […]