Entries by Gelcy Bueno
STJ fixa tese que autoriza notificação da negativação por meio eletrônico
É válida a notificação ao consumidor da inclusão de seu nome em cadastro de negativados feita por meio eletrônico, desde que sejam comprovados o envio da notificação e a entrega ao destinatário. 6 de março de 2026 Freepik Tese reproduziu jurisprudência que autoriza a notificação exclusivamente virtual sobre inclusão em […]
Banco do Brasil lança Pix para compras na Argentina
Função permite pagar produtos fora do país com Código QR 06/03/2026 © Agencia Brasil/arquivo Os correntistas do Banco do Brasil (BB) podem fazer pagamentos em lojas físicas na Argentina pelo Pix. Em parceria com o Banco Patagonia, o BB lançou o Pix no Exterior. A solução estreia na Argentina e poderá ser usada por qualquer […]
Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual e municipal) enquanto perdurarem seus efeitos. 06/03/2026 A decisão […]
Adicional no ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional, decide STF
É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e energia para a criação de fundos de combate à pobreza. Essa cobrança viola o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que autorizou o adicional apenas na alíquota de produtos e serviços considerados supérfluos. 5 de […]
Valor abaixo de R$ 5 mil não deve ser bloqueado em execução de dívida
Para que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dívida. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um devedor para impedir a execução de uma dívida com um banco. […]
Plataformas digitais terão de remover de ofício conteúdo antidemocrático
Nas eleições de 2026, as plataformas digitais no Brasil serão obrigadas a remover conteúdo ilícito relacionado a pautas antidemocráticas e contra as urnas eletrônicas, independentemente de determinação judicial. 5 de março de 2026 Freepik Big techs terão de remover conteúdo eleitoral antidemocrático mesmo que não haja ordem judicial, decide TSE A […]
Governo regulamenta regras de salvaguardas em acordos comerciais
Medida protege indústria brasileira em caso de excesso de importações 05/03/2026 © Divulgação/Porto de Santos No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação […]
Tribunal do Cade mantém medida preventiva sobre novos termos de uso do WhatsApp
Decisão manteve suspensão de termos que restringiam acesso de desenvolvedores de IA ao WhatsApp 04/03/2026 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (04/03), negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por WhatsApp e Facebook Brasil e manter a medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade). A […]
Confissão de dívida hospitalar é anulada por erro na declaração de vontade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava como representante da vontade de […]