A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. 11/09/2025 Com esse entendimento, o colegiado rejeitou o recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo (DPSP) em processo que apura a suposta prática de tortura dentro de um presídio, em ação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo diante da ausência de pronunciamento do juízo arbitral acerca do contrato que a instrumentaliza, no qual há a pactuação de cláusula compromissória. 11/09/2025 De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios […]
O prazo de 120 dias estabelecido em lei para impetração do mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei ou ato normativo que trate de tributos de trato sucessivo, cobrados de forma contínua, mês a mês. 11 de setembro de 2025 Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação, que é a transferência judicial de um bem. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de […]
Itamaraty repudia ameaça dos EUA sobre julgamento de Bolsonaro, reafirmando soberania do Brasil e defesa da democracia diante de pressões externas 10 de Setembro de 2025 O Ministério das Relações Exteriores divulgou nota na noite desta terça-feira (9) em que condenou a ameaça dos Estados Unidos “de uso de sanções econômicas ou ameaças de […]
Ministro alega que ex-presidente apenas cogitou medidas de exceção 10/09/2025 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu da trama golpista para reverter o resultado das eleições de 2022. O ministro rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão queria a condenação […]
MURRAY ADVOGADOS Tarifaço dos EUA e Oportunidades para Empresas Brasileiras. Por Edmo Colnaghi Neves (PhD). O “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos levou o governo brasileiro a adotar algumas medidas para mitigar os efeitos dessa política e proteger as empresas brasileiras prejudicadas. Dentre vária iniciativas destacam-se a criação de Linhas de Crédito e Incentivos Fiscais. […]
Segunda Turma confirmou sentença e manteve reparação no valor de R$ 50 mil 08/09/2025 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um servidor militar temporário à reforma e ao recebimento de indenização por dano moral e estético em decorrência de acidente em serviço que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. 08/09/2025 O caso teve origem em ação […]
A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a legalidade da consolidação de propriedade e do leilão de um imóvel rural oferecido como garantia em contrato com instituição financeira na comarca de Palmitos, no oeste do estado. 8 de setembro de 2025 Imóvel de 90 mil m² é consolidado em […]