Entries by Gelcy Bueno
Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts
Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust, era considerada equivocada, do ponto […]
Novas regras do PIX: saiba o que muda a partir de hoje
Começaram a valer nesta segunda-feira (2) novas regras do BC (Banco Central) para rastrear o dinheiro do Pix que foi alvo de golpe. As instituições financeiras deverão ampliar, obrigatoriamente, o monitoramento das transações, a fim de localizar quantias desviadas por diferentes contas durante as fraudes. 02.02.2026 Até então, a principal limitação do MED (Mecanismo Especial […]
Reforma tributária altera ITCMD: Advogada explica o que muda
Nova lei torna obrigatórias alíquotas progressivas no imposto sobre heranças e doações. 29 de janeiro de 2026 A segunda parte da regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças relevantes no sistema de impostos brasileiro. Entre elas, estão novas regras para o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças […]
Não cabem honorários em caso de acordo firmado antes do trânsito em julgado
Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados não tenham concordado expressamente com a transação. 29 de janeiro de 2026 Reprodução STJ entende que acordo firmado antes do trânsito em julgado […]
Setor produtivo reage à manutenção da Selic em 15% ao ano
Indústria, construção e centrais sindicais criticam decisão do Copom 29/01/2026 © CNI/Divulgação A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa Selic em 15% ao ano, anunciada nesta quarta-feira (28), teve repercussão negativa entre representantes da indústria, da construção civil e de entidades sindicais, que apontam impactos sobre o […]
STJ invalida prisão de devedor de pensão intimado por WhatsApp
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento. 28 de janeiro de 2026 Freepik Não cabe intimação por WhatsApp em caso de dívida […]
Airbnb deve indenizar por divergência entre anúncio e hospedagem
A plataforma digital Airbnb deve indenizar uma consumidora em R$ 3 mil por falhas na hospedagem decorrentes da ausência de itens anunciados. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF), que reconheceu a responsabilidade da empresa na cadeia de consumo. 28 de janeiro de 2026 […]
Com quórum desfalcado, Copom decide se mantém Taxa Selic
Juros básicos estão no maior nível em quase 20 anos 28/01/2026 Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como o de serviços, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (28) a primeira reunião do ano. Mesmo com a queda recente do dólar, os analistas de mercado acreditam na manutenção da […]
STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em cada caso […]