Entries by Gelcy Bueno

Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que um provedor de conexão de internet tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com as informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu o ato supostamente ilícito, sem a necessidade de fornecimento prévio de dados relativos à porta lógica […]

Mulher vai à Justiça para pedir licença-maternidade de bebê reborn

Se o ordenamento civil e a jurisprudência admitem maternidade sócioafetiva entre pessoas sem vínculo biológico, também deve ser reconhecido o papel materno assumido em relação a um bebê reborn. Com esse argumento, uma recepcionista de Salvador acionou a Justiça para ter validado seu direito à licença-maternidade por ter constituído vínculo materno com um bebê desse tipo.     […]

Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura à população LGBT+ o direito de […]

Economists back budget cut, warn credit may suffer under new tax hike

While the R$31.4 billion budget freeze boosts fiscal credibility, experts say the higher financial transaction tax could deter credit and long-term savings     05/23/2025 Most economists welcomed the government’s decision to freeze R$31.4 billion in expenditures. Still, they expressed concern that the increase in the IOF—Brazil’s Tax on Financial Transactions—could have negative effects by […]

Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. 23/05/2025 O entendimento foi firmado no julgamento de um caso em que, após […]

Reforma do setor elétrico entra em vigor

MP estabelece Tarifa Social de até 100% de isenção e acaba com o monopólio na distribuição de energia 23 de Maio de 2025   Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil   A medida provisória que reformula o setor elétrico brasileiro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (21). O governo federal […]

Juízes ignoram reiteradamente lei que adia custas de advogados

Alteração no CPC/15 ocorreu em março. Desde então, decisões judiciais têm recusado aplicação da nova norma.         23 de maio de 2025 A aplicação da lei 15.109/25, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários, tem sido reiteradamente ignorada por juízes. A norma alterou o art. […]