Entries by Gelcy Bueno

Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo, conforme artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC). 16/04/2026 O caso chegou ao STJ após a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória […]

16 de abril de 2026 por

Exclusão extrajudicial e registro societário: boa-fé na apuração de haveres e na preservação da empresa

Exclusão extrajudicial e registro societário: boa-fé na apuração de haveres e na preservação da empresa Por: *Armando Luiz Rovai *Alberto Murray Neto *Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior   16 de abril de 2026, 13h23 Civil Societário A boa convivência entre os sócios é elemento essencial para o êxito da atividade empresarial. Quando há cooperação e […]

16 de abril de 2026 por

Jockey Club de SP não terá recuperação judicial por ser associação civil

Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa impede que associações civis usem o benefício, devendo se submeter ao regime de insolvência civil para não violar a segurança jurídica. Esta foi a conclusão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]

15 de abril de 2026 por

Justiça mantém liminar que derruba imposto na exportação de petróleo

Governo havia recorrido de decisão que beneficia multinacionais 10/04/2026 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da União e manteve a decisão liminar, ou seja, de caráter provisório, que proíbe a alíquota de 12% de imposto de exportação de petróleo. A decisão é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma […]

10 de abril de 2026 por

Semelhança visual de produtos não implica concorrência desleal

O uso de elementos visuais comuns a produtos de um mesmo nicho de mercado não configura violação de trade dress ou concorrência desleal, desde que a análise global dos itens revele diferenças em maior número do que as similaridades e não provoque confusão do público consumidor.       9 de abril de 2026   TJ-SP afastou […]

9 de abril de 2026 por

Quinta Turma rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos.​   8 […]

8 de abril de 2026 por