Dez anos do Marco Legal da Primeira Infância. 18/02/2026 A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realiza, no dia 6 de março, o curso 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16): avanços e desafios, com coordenação das juízas Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas e Maria Lucinda […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de 10% de valores recebidos por duas sócias de uma microempresa a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a uma atendente há mais de oito anos. 5 de fevereiro de 2026 Marcello Casal […]
Juiz concluiu que uso do Pix para amortizar débito violou a boa-fé objetiva e impôs devolução do montante. 5 de fevereiro de 2026 Um Pix feito por equívoco foi creditado em conta devedora e usado para abater dívida existente sem estorno, levando o caso à Justiça. O juiz de Direito Guilherme Salvatto […]
Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust, era considerada equivocada, do ponto […]
Começaram a valer nesta segunda-feira (2) novas regras do BC (Banco Central) para rastrear o dinheiro do Pix que foi alvo de golpe. As instituições financeiras deverão ampliar, obrigatoriamente, o monitoramento das transações, a fim de localizar quantias desviadas por diferentes contas durante as fraudes. 02.02.2026 Até então, a principal limitação do MED (Mecanismo Especial […]
Nova lei torna obrigatórias alíquotas progressivas no imposto sobre heranças e doações. 29 de janeiro de 2026 A segunda parte da regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças relevantes no sistema de impostos brasileiro. Entre elas, estão novas regras para o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças […]
Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados não tenham concordado expressamente com a transação. 29 de janeiro de 2026 Reprodução STJ entende que acordo firmado antes do trânsito em julgado […]
Indústria, construção e centrais sindicais criticam decisão do Copom 29/01/2026 © CNI/Divulgação A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa Selic em 15% ao ano, anunciada nesta quarta-feira (28), teve repercussão negativa entre representantes da indústria, da construção civil e de entidades sindicais, que apontam impactos sobre o […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento. 28 de janeiro de 2026 Freepik Não cabe intimação por WhatsApp em caso de dívida […]