Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) destina-se exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. A ausência de norma expressa impede que associações civis usem o benefício, devendo se submeter ao regime de insolvência civil para não violar a segurança jurídica. Esta foi a conclusão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]
O Superior Tribunal de Justiça tem usado teses vinculantes sobre questões de admissibilidade recursal como barreira para conter a subida de recursos dos tribunais de apelação. 15 de abril de 2026 Rafael Luz/STJ Recurso especial interposto na origem sobre questão que já tenha tese vinculante resulta na negativa de seguimento Desde 2024, os […]
4ª turma entendeu que decisão do TJ/SP contrariou laudo pericial. 15 de abril de 2026 A 4ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a recurso para restabelecer sentença que havia afastado responsabilidade por suposto erro médico em caso de óbito de recém-nascido. Colegiado destacou que o acórdão do TJ/SP afastou as […]
Governo havia recorrido de decisão que beneficia multinacionais 10/04/2026 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da União e manteve a decisão liminar, ou seja, de caráter provisório, que proíbe a alíquota de 12% de imposto de exportação de petróleo. A decisão é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma […]
O uso de elementos visuais comuns a produtos de um mesmo nicho de mercado não configura violação de trade dress ou concorrência desleal, desde que a análise global dos itens revele diferenças em maior número do que as similaridades e não provoque confusão do público consumidor. 9 de abril de 2026 TJ-SP afastou […]
4ª turma reconheceu cobertura e determinou retorno do caso para análise de dano moral. 9 de abril de 2026 A 4ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer o dever de plano de saúde de custear procedimento indicado para tratamento de câncer, afastando negativa baseada na ausência de previsão […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos. 8 […]
Crescimento mensal não reverte perda de 8,5% no bimestre 08/04/2026 © CNI/Divulgação Versão em áudio O faturamento real da indústria de transformação cresceu 4,9% em fevereiro, segundo os Indicadores Industriais divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quarta-feira (8). Em janeiro, o avanço havia sido de 1,3%, o que leva a um aumento acumulado de […]
Relatório cita alta do petróleo e endividamento das famílias 08/04/2026 O Banco Mundial revisou para baixo a previsão de crescimento da economia brasileira em 2026. A estimativa consta no relatório Panorama Econômico da América Latina e o Caribe, lançado nesta quarta-feira (8), em Washington, nos Estados Unidos. A previsão anterior havia sido divulgada em janeiro. O […]