Entries by Gelcy Bueno

Partidos citam risco de decisões divergentes sobre IOF durante impasse

Oito partidos políticos pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda eventuais ações judiciais sobre a decisão do Congresso que derrubou o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As legendas alegam que há risco de “proliferação” de decisões discrepantes sobre o tema, em diferentes tribunais.       7 […]

Brasileiros naturalizados têm garantia em lei de direito à transcrição de certidões

Registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados podem ser transcritos com a apresentação do certificado de naturalização ou de outro documento que comprove a nacionalidade brasileira. A informação foi prestada à consulta analisada durante a 9.ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na última segunda-feira (30/6). Relator […]

INSS deve indenizar idoso por transferência indevida de aposentadoria por invalidez  

Autarquia mudou benefício para ex-esposa, ao invés de efetuar desconto de pensão alimentícia          04/07/2025 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer a aposentadoria por invalidez e indenizar em R$ 10 mil um segurado que teve o benefício cessado […]

SG/Cade recomenda condenação da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema iOS

Decisão foi emitida por meio de despacho assinado na segunda-feira (30) 03/07/2025  A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou, na segunda-feira (30), a condenação da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema digital do sistema operacional iOS. A decisão decorre de uma investigação que apurou práticas abusivas adotadas pela empresa, como a imposição […]

Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

STJ aplica art. 603 do CC para indenização em rescisão antecipada de contratos de serviços entre pessoas jurídicas, protegendo expectativas contratuais 03 de Julho de 2025 Reprodução Freepik Ao prover recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável […]

Mercosul e EFTA anunciam acordo de livre comércio

Países sul-americanos terão acesso a mercado de US$ 1,4 trilhão 03/07/2025 O bloco econômico Mercosul concluiu as negociações de um acordo comercial com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrada por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. O anúncio da conclusão das negociações, que começaram em 2017, foi feito nesta quarta-feira (2), durante a 66ª […]

INSS deve indenizar idoso por transferência indevida de aposentadoria por invalidez 

 Autarquia mudou benefício para ex-esposa, ao invés de efetuar desconto de pensão alimentícia          02/07/2025 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer a aposentadoria por invalidez e indenizar em R$ 10 mil um segurado que teve o benefício cessado […]