Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles sejam colocados em prática independentemente da maneira utilizada para elevar um tributo.
13 de dezembro de 2022
TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos para 2023 – Racool_studio/Freepik
Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender até o dia 31 deste mês a cobrança do Difal do ICMS, regulamentado pela Lei Complementar 190/2022, nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no estado de São Paulo.
A liminar havia sido negada em primeira instância. No recurso ao TJ-SP, a empresa, uma distribuidora de medicamentos, sustentou que, embora o estado de São Paulo tenha publicado a Lei Estadual 17.470 em 14 de dezembro de 2021, a Lei Complementar 190/2022, editada para suprir a lacuna normativa apontada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.093, foi publicada somente no dia 5 de janeiro deste ano.
Assim, explicou a empresa, a produção dos seus efeitos ainda no exercício de 2022 seria uma “clara ofensa” ao artigo 150, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal. Por unanimidade, a Câmara acolheu os argumentos e disse que, como a Lei Complementar Federal 190/2022 foi publicada somente em janeiro, a exigência do tributo antes do início de 2023 viola o princípio da anterioridade anual, previsto na Costituição Federal.
“O princípio da anterioridade nonagesimal não exclui a incidência da anterioridade anual, determinando o artigo 150, III, ‘c’, que ambos sejam aplicados cumulativamente, de modo que, em regra, os tributos somente poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, e, no mínimo, após 90 dias da data em que haja sido publicada a lei, evitando-se, assim, desagradáveis surpresas ao contribuinte nos últimos dias do ano e prestigiando a segurança jurídica em matéria tributária”, disse o relator, desembargador Leonel Costa.
Ainda de acordo com o magistrado, embora já exista lei estadual prevendo a exigência do Difal do ICMS, somente com o advento da lei complementar federal é que a legislação estadual passará a surtir efeitos, razão pela qual, para fins de aplicação do princípio da anualidade, deve ser considerado o exercício em que foi publicada a norma federal, no caso, 2022.
“Entendimento diverso implicaria burla ao princípio constitucional da anterioridade anual, pela possibilidade de que o prazo tivesse a contagem iniciada a partir da publicação de lei estadual pretérita, de modo a permitir que o imposto pudesse incidir no dia seguinte ao advento da legislação federal”, completou o desembargador.
A cobrança do Difal é tema de três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O caso vinha sendo julgado no Plenário Virtual da corte, mas nesta segunda-feira (12/12) a ministra Rosa Weber, presidente do STF, pediu destaque, o que fará com que o julgamento seja feito no Plenário físico e volte ao início, provavelmente em fevereiro do ano que vem.
Processo 1002946-94.2022.8.26.0053
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2022, 11h49
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-12-13 12:29:242022-12-13 12:29:27TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos
O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas e em estado de subnutrição.
Postado em 13 de Dezembro de 2022
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação imposta a um homem por maus-tratos a animal doméstico. O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas e em estado de subnutrição.
O MPDFT aponta que o réu mantinha dois cachorros de raça não definida. Informa que, ao ir ao local para apurar a denúncia, o Comando de Policiamento Ambiental encontrou os animais em condições precárias e insalubres. Um dos cachorros, de acordo com o Ministério Público, estava com ferimentos por todo o corpo e sinais de desnutrição. Pede que o réu seja condenado pela conduta de praticar maus-tratos em animais domésticos.
Decisão de 1ª instância, ao condenar o réu, observou que as circunstâncias em que os animais foram encontrados indicam que o acusado “agiu dolosamente em detrimento a saúde e bem-estar do animal”. O magistrado registrou que “a afirmação do acusado aos policiais de que não possuía condições financeiras de arcar com os custos do tratamento da doença não o exime de sua responsabilidade pela conduta delitiva, já que havia outros meios de socorrer o animal ferido das sequelas da grave doença, seja em entidades estatais seja em privadas de proteção a de animais. Certo é que o réu preferiu a omissão ao deixar o cão doente em completo abandono”.
A defesa do acusado recorreu pedindo a sua absolvição por insuficiência de provas. Ao analisar o recurso, no entanto, a Turma destacou que a autoria e a materialidade foram comprovadas pelos elementos obtidos na fase de investigação policial, pelas fotos juntadas ao processo e pelo depoimento do policial. Esses elementos, de acordo com o colegiado, suprem a falta do laudo de corpo de delito do animal.
“A alegação recursal não infirma os fatos apurados na instrução, pois apenas reapresenta a tese de os fatos não estarem devidamente provados, por ausência de laudo de corpo de delito do animal, fato que é afastado e suprido pelas fotos juntadas aos autos e depoimento coeso do agente público, que narrou com precisão os fatos ocorridos”, destacou.
Assim, a Turma manteve a sentença que condenou o réu a três meses e 15 dias de detenção, além de 11 dias-multa, pela prática do delito previsto no caput do artigo 32 da Lei 9.605/1998. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0702364-80.2020.8.07.0017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o complexo. Para o colegiado, não há subordinação entre eles que permita caracterizar a cobrança como alteração contratual lesiva.
Vagas gratuitas
Na ação civil pública, ajuizada em 2016, o MPT alegou que o shopping, logo depois da abertura, não cobrava pelo estacionamento. Contudo, a partir de 2015, a ocupação das vagas passou a ser paga tanto para clientes quanto para pessoas que trabalham no local.
Nesse contexto, requereu a volta da gratuidade para quem tinha vínculo direto com o shopping ou com as lojas, com a alegação de que houve alteração contratual lesiva. O argumento era o de que havia subordinação estrutural, ou seja, interferência do condomínio nas relações de trabalho, além do fato de esses profissionais estarem inseridos na dinâmica da organização, do sucesso e do funcionamento do empreendimento.
Áreas comuns
O shopping, por outro lado, argumentou que responde apenas pela administração das áreas comuns do edifício e disse que o uso gratuito do estacionamento, no início das atividades, não decorreu do contrato de trabalho, pois abrangia clientes e trabalhadores.
Pedidos rejeitados
O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador rejeitou o pedido do MPT no tocante aos empregados das lojas, mas condenou o shopping a ressarcir seus próprios empregados pela cobrança e determinou o acesso gratuito a esse grupo. Por fim, fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), contudo, afastou a condenação, por entender que a alegada subordinação estrutural pressupõe a formação de um grupo econômico entre as empresas e a responsabilidade solidária entre elas, o que não havia sido alegado pelo MPT.
Ausência de subordinação
Ao analisar o recurso do Ministério Público, o ministro Dezena da Silva explicou que não é possível estabelecer o vínculo empregatício entre um shopping center e os empregados das lojas. Também na sua interpretação, o conceito de subordinação estrutural implica o aproveitamento dos frutos da prestação dos serviços por uma coalizão de empresas, organizadas em rede, cada uma com uma função diretiva, o que não corresponde à situação examinada.
Por fim, o ministro destacou que a questão de fundo, relacionada ao acesso a estacionamento gratuito, diz respeito à ordenação urbanística, e não ao direito do trabalho. “O caso mereceria solução sob a ótica da obrigação de disponibilização de espaços públicos com tal finalidade nas proximidades dos centros comerciais”, concluiu.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-12-13 11:59:482022-12-13 11:59:51Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
Para a 5ª Turma, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos.
Postado em 13 de Dezembro de 2022
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o benefício da justiça gratuita a uma empregada doméstica de Alfenas (MG) que também havia sido multada por litigância de má-fé. O indeferimento ocorreu porque ela não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, e não pelo fato de ela ter recebido a penalidade.
Vínculo de emprego
Na ação, ajuizada em março de 2019, a trabalhadora disse que fora contratada para fazer a limpeza da “Estação Cafezal em Flor”, imóvel rústico destinado a locação para festas e eventos, onde teria prestado serviços de novembro de 2013 a outubro de 2017. De acordo com seu relato, ela não teve a carteira de trabalho registrada pelo empregador nem recebeu parcelas relativas a adicional de insalubridade, férias, 13º salário e horas extras, além do FGTS.
Em defesa, o suposto patrão argumentou que não tinha nenhum vínculo com o local e que a doméstica era esposa do caseiro do “Rancho Fundo”, outro imóvel alugado para eventos, mas jamais lhe prestara serviços. Segundo ele, o caseiro também havia ajuizado ação com algumas alegações idênticas e outras que se contradiziam.
Litigância de má-fé
O juízo da Primeira Vara do Trabalho de Alfenas negou os pedidos, entre eles o benefício da gratuidade de justiça, e ainda condenou a mulher ao pagamento de multa, fixada em 10% do valor da causa, por litigância de má-fé. O juiz destacou que a autora, no depoimento pessoal, havia contrariado as alegações que fizera na petição inicial do processo e concluiu que ela, a fim de obter recursos de uma condenação injusta e descabida, havia modificado a verdade dos fatos de maneira inconsequente.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação.
Regras próprias
No recurso de revista encaminhado ao TST, a autora sustentou que a aplicação da multa por litigância de má-fé não impede o deferimento da justiça gratuita, pois são institutos distintos.
O relator, ministro Breno Medeiros, ao analisar o apelo, explicou que as duas matérias têm regras específicas e que não há impedimento legal para a concessão da gratuidade nessa circunstância. Ele observou que a ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que trata, no artigo 793-C da CLT, sobre a multa por litigância de má-fé, sem apontar qualquer conflito entre a má-fé processual e o acesso à justiça gratuita.
Entretanto, o ministro ressaltou que, de acordo com o entendimento da Quinta Turma, não basta a mera declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e o da família para a concessão da justiça gratuita. É preciso a efetiva comprovação da carência financeira, seja por receber salário inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, seja por se encontrar desempregada. No caso, porém, a empregada doméstica não demonstrou sua insuficiência de recursos.
O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço.
12 de dezembro de 2022
Construtora em recuperação venceu licitação e provou que podia executar o contrato Dollar Photo Club
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Universidade Federal do Cariri (UFCA), que tentava substituir a construtora vencedora da licitação aberta em 2014 para obras no campus. O processo foi julgado em 16 de agosto e o acórdão, publicado no último dia 5.
Inicialmente, a reitoria da universidade se recusou a assinar o contrato porque havia no edital da licitação a previsão de comprovação, pelas empresas participantes, da boa situação financeira como condição para assumir o objeto do futuro contrato. E isso excluiria aquelas em recuperação judicial.
A construtora, então, impetrou mandado de segurança e obteve decisão favorável. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a posição por considerar que o edital não poderia ir além do texto da lei para restringir o direito de participar do certame.
O artigo 31 da Lei de Licitação e Contratos (Lei 8.666/1993) lista a documentação necessária para a qualificação econômico-financeira das participantes, e o seu inciso II exige certidão negativa de falência ou concordata.
A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que essa exigência não se aplica para a certidão negativa de recuperação judicial. E que, em vez disso, a exigência deve ser relativizada para permitir que a recuperanda participe do certame, desde que demonstre sua viabilidade econômica.
Com base nesse cenário, a 2ª Turma concluiu que a empresa vencedora da licitação, mesmo em recuperação judicial, poderia participar do certame. A posição foi apresentada em voto do ministro Mauro Campbell, secundada por voto do ministro Herman Benjamin e incorporada pelo relator, ministro Francisco Falcão. Com isso, a votação se deu por unanimidade.
“Não cabe à administração pública realizar interpretação extensiva da Lei de Licitações em vigor no caso concreto para restringir direitos, à luz do princípio da legalidade”, concluiu o ministro Mauro Campbell, para quem não caberia ao STJ rever as provas e a conclusão de que a empresa possui a capacidade financeira para executar as obras.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-12-12 12:26:592022-12-12 12:27:03Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, reforça STJ
O exame do pedido da empresa exigiria a reabertura da instrução processual.
Postado em 12 de Dezembro de 2022
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de embargos da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., de Joinville (SC), que pretendia deduzir o valor da prótese supostamente fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da indenização a ser paga a um preparador de matéria prima que perdeu a mão em acidente de trabalho. Para a maioria do colegiado, o exame do pedido, baseado em uma reportagem jornalística, demandaria a reabertura da instrução processual e o reexame de fatos e provas, procedimentos incabíveis em recurso de revista.
Brincadeira e cena de horror
Em agosto de 2011, o empregado, então com 21 anos, teve a mão direita atingida pelas lâminas de um moinho de trituração de plástico, num acidente descrito por ele como “uma cena de verdadeiro horror”. Segundo seu relato, a causa teria sido uma “brincadeira” de outro colega, que pretendia dar um susto nele, somada a um defeito no dispositivo de prevenção da máquina. Na reclamação trabalhista, ele pedia reparação por danos morais, materiais e estéticos (no caso, o pagamento de duas próteses, uma cosmética e uma biônica, e das despesas com sua manutenção).
A empresa, em sua defesa, disse que o preparador havia se envolvido na brincadeira e continuado com a mão dentro da máquina quando o colega a acionou. Sustentou, ainda, que o equipamento estava em perfeito estado e que os empregados eram treinados para exercer as atividades em segurança.
Omissão
O juízo de primeiro grau condenou a indústria ao pagamento de R$ 200 mil reais por danos morais e R$ 203 mil para a prótese ortopédica convencional e a biônica. Também foi deferido o pagamento das despesas com a troca e a manutenção das próteses e pensão mensal de um salário mínimo até que o empregado complete 73 anos.
A sentença levou em conta, entre outros aspectos, o depoimento de um técnico de segurança do trabalho, que disse que sabia das “brincadeiras” do colega com a máquina. Para o juízo, embora tivesse conhecimento do fato, a empresa nada fizera para evitar a conduta inadequada do empregado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a condenação, mas reduziu o montante da reparação por danos morais para R$ 100 mil, e a Quarta Turma do TST negou provimento ao recurso de revista da empresa.
Notícia
Nos embargos à SDI-1, a Víqua sustentou que, depois da interposição de recurso de revista, fora informada de que as próteses teriam sido entregues ao trabalhador pelo INSS. Essa informação teria sido veiculada em jornais de grande circulação, “que até o fotografaram já com o membro artificial em funcionamento”. O argumento dos embargos era de que o fato, embora tenha sido trazido aos autos, não fora levado em consideração pela Quarta Turma.
Reabertura da instrução
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Vieira de Mello Filho. Ele observou que o fundamento principal da Turma foi o de que o exame do fornecimento da prótese demandaria a reabertura da instrução processual e o reexame de fatos e provas. Assim, apenas subsidiariamente foi considerada inadmissível a produção de prova documental na fase recursal, com base na Súmula 8 do TST. Segundo o verbete, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Embora a empresa alegasse que não se tratava de reabertura da instrução, o ministro ressaltou que o tratamento dado à indenização em seu recurso não abarcava todas as peculiaridades do caso, em que o montante de R$ 203 mil englobava não apenas o fornecimento de prótese, mas, também, de mão biônica e a correspondente manutenção.
Ainda, de acordo com o ministro, a empresa não conseguiu demonstrar divergência em relação à jurisprudência do TST sobre a juntada de documento novo na fase recursal.
Ficaram vencidos os ministros Breno Medeiros (relator) e Alexandre Ramos.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-12-12 12:18:542022-12-12 12:18:57Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão
Dia Nacional da Cachaça é comemorado no dia 13 de agosto.
Após queda nas exportações durante a pandemia, o setor produtor de cachaça já vinha mostrando recuperação em 2021, mas agora tem motivos maiores para comemorar. O setor registra, este ano, um recorde no valor exportado. Foram US$ 18,47 milhões exportados, o maior valor dos últimos 12 anos e 54,74% maior que as exportações de 2021. O levantamento do Comex Stat, o sistema de dados de comércio exterior do governo federal, e compilados pelo Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), traz dados de janeiro a novembro.
Os números se destacam principalmente por serem de um período imediatamente após os piores anos da pandemia da covid-19 e, mesmo assim, trazerem cifras superiores ao período anterior à crise sanitária mundial. Em 2019, por exemplo, foi registrado um valor de exportação de US$ 14,60 milhões. Os números de 2022 superam os de 2019 em aproximadamente US$ 4 milhões. Houve ainda um crescimento no volume exportado. Foram 8,6 milhões de litros exportados, um aumento de 30,38%.
Para Carlos Lima, diretor executivo do Ibrac, as boas notícias são resultados da soma de alguns fatores, principalmente o retorno das atividades econômicas após a retração provocada pela covid-19. “Acho que isso se deve a um momento de retomada pós-pandemia. Apesar de termos tido um crescimento no ano passado, a volta efetiva dos bares e restaurantes trouxe um otimismo no mercado”, disse à Agência Brasil. Lima também atribuiu a retomada dos eventos como um fator de influência nesses números.
Atualmente, a cachaça é exportada para 72 países. Em termos de valor exportado, os principais são os Estados Unidos, Alemanha, Portugal, Itália, França e Paraguai. Este ano trouxe, inclusive, um aumento significativo na participação de alguns desses países, que até então não estavam entre os principais mercados. Portugal mais que dobrou nos valores de cachaça importada do Brasil e a Itália teve um aumento de 180% nas cifras.
Lima entende que as ações de promoção da cachaça como um produto para exportação também contribuíram. O Ibrac realiza com a Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) um projeto de promoção de exportação da cachaça. Consiste em ações de promoção da cachaça e com proteção da denominação da cachaça como uma marca.
Micro e pequenas empresas, inclusive, têm sido inseridas no mercado internacional no contexto desse programa. A intenção do Ibrac é aumentar a base exportadora e manter os bons números nos próximos anos. “O Ibrac vem ao longo dos últimos anos investindo em ações de imagem da cachaça e promoção de oportunidade da cachaça. Empresas já investem há alguns anos no mercado internacional, e agora o país está desfrutando disso”, disse Carlos Lima.
*Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Especialistas financeiros reduziram suas previsões para a inflação deste ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje (12), pelo Banco Central (BC), os economistas de instituições financeiras consultadas estimam que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deverá fechar este ano em 5,79%, e não mais em 5,92%, conforme calculavam até semana passada.
Instituições financeiras consultadas ao longo da semana passada mantiveram a estimativa de que a inflação anual será da ordem de 5,08 em 2023. Embora o percentual seja o mesmo anunciado no boletim Focus da semana passada, permanece superior aos 4,94% de há quatro semanas.
Já as projeções para 2024 foram mantidas em 3,50%, enquanto, para 2025, é esperada uma pequena alta, dos anteriores 3%, para 3,02%.
Selic
Segundo o mercado manteve a taxa básica de juros (Selic) deve fechar o ano em 13,75%. Para 2023, a taxa esperada é de 11,75%. Já em 2024 e em 2025, a Selic deve atingir, respectivamente, 8,50% e 8%.
PIB
Os especialistas mantêm a projeção de que, este ano, o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país cresça 3,05%. Há quatro semanas, a estimativa era de um crescimento de 2,77%.
Para 2023, a expectativa é que a economia brasileira cresça 0,75%. Para 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansões do PIB em 1,70% e 2%, respectivamente.
Câmbio
As instituições financeiras também preveem que o dólar encerrará este e o próximo ano valendo R$ 5,25, baixando para R$ 5,24 em 2024, e para R$ 5,23 em 2025.
* Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Sanitation, energy companies are likely to go public next year
12/12/2022
After one year without any IPO in Brazil, investment banks start to make projections for 2023 and see room for 40 offerings, including follow-ons and block trades. The financial market is still concerned about the Transition PEC (proposal to amend the Constitution), which was passed by the Senate last week and is expected to be approved by the Chamber of Deputies as well in the coming days.
Companies are expected to raise R$60 billion to R$70 billion with the offerings, according to a conservative estimate from investment banks. In a more optimistic scenario, which will depend on the reversal of the interest rate hike curve in Brazil, and an improvement in the external scenario, which faces recession, inflation, and war, the capital market would have the potential to raise up to R$100 billion.
“We see a pent-up demand from both investors and issuers,” said Roderick Greenlees, head of Itaú BBA’s investment banking. In his view, IPOs are expected to start in the second quarter and will gain strength in the second half of the year. On the other hand, follow-ons may start as early as January.
For Mr. Greenlees, IPOs are expected to be larger than the ones seen in previous years, between R$2 billion and R$4 billion, and concentrated in sectors of the real economy, such as retail, oil and gas, and energy. He estimates 25 to 35 IPOs and follow-ons, totaling R$60 billion to R$70 billion.
So far this year, equity issues have totaled R$55 billion, including 18 follow-ons. Eletrobras accounted for the most part. In November, right after the elections, Casino’s Assaí raised R$2.7 billion in its follow-on stock offering. The financial market saw the offering as a good signal, since demand exceeded supply four times over.
Gustavo Miranda, head of investment banking at Santander, believes that the first IPOs in 2023 will be of companies with strong cash generation capacity and predictable costs. “These are IPOs of companies that will become liquid later on,” he said. He expects 30 to 40 offerings to take place, also considering follow-ons. “Demand is there, but it depends on the market being receptive and companies finding the prices attractive.”
In the race to make its debut on the stock exchange, the subsidiary of China’s energy giant CTG moved first and registered with the Securities and Exchange Commission of Brazil (CVM). The market is now wondering whether the offering will take place until February or if the company will wait for best market conditions, sources familiar with the matter said.
According to sources, on the list of groups that may also go public are companies that have already sounded out investors in the recent past, such as the gas and energy companies Compass, owned by Cosan, and Origem, which has Prisma Capital as the main shareholder. Sanitation companies Aegea, BRK Ambiental, and Iguá and the Brazilian drugmaker Eurofarma are on the list as well, sources say.
Fabio Nazari — Foto: Ana Paula Paiva/Valor
On the demand side, the participation of foreign investors is expected to be greater in 2023 than in recent years, said Fabio Nazari, BTG Pactual’s partner for equity capital markets. For him, the environment for Brazil is more favorable, especially compared with other emerging economies. “This year was bad for everybody, but we will no longer go through a winter like we did,” he said.
In the offerings of the last two years, most of the buyers were local funds, a group that shrunk after the wave of redemption of investments that took place in the middle of the monetary tightening cycle in Brazil. Foreigners are expected to gain relevance next year. “I believe that foreigners will participate more in the deals.” On the radar of foreign investors are large, liquid companies from more traditional sectors. “They will likely join listed companies first, then go for IPOs.”
Mr. Nazari foresees nearly 40 deals, including block trades, for next year. If the estimates are confirmed, it will be a good period for the Brazilian stock market. “What can’t happen is 10 offerings in one year and 80 in another.”
Before the elections, the financial market already estimated a resumption of the capital market in 2023, regardless of who won the elections. A few days after Luiz Inácio Lula da Silva won the presidential election, however, the market started to become more volatile.
“Foreigners started to increase the capital flow after Lula’s victory. It was as if the Amazon rainforest had stopped burning on Sunday night [October 30],” said Mr. Nazari. However, in his view, Mr. Lula’s remarks started to make the market feel insecure about whether the new administration will be fiscally responsible. “Anxiety has heightened.”
“It will be more challenging, if we take into account the external scenario,” XP CEO José Berenguer said. “Inflation is still high. Inflation rates have slowed down somewhat in the United States recently, but it is still a scenario of monetary contraction and shrinking [central bank] balance sheets after an increase during the Covid pandemic. This is very important because we had a very long period of abundance, low interest rates, and regulators buying assets. Now, in our view, it can be a very positive scenario because of the characteristics of the country. I think there will be a lot of activity in the capital markets.”
For Mr. Greenles, with Itaú BBA, however, the capital market will take a little longer to return to the levels of 2020 and 2021, when the real interest rate was negative. “This [reality] is not coming back anytime soon either in Brazil or abroad,” he said. Last year, there were 76 IPOs and follow-on offerings, totaling almost R$130 billion. In 2020, there were 51 offerings, with R$117 billion raised.
BRK Ambiental, Compass, CTG, Iguá, and Origem declined to comment.
In a note, Aegea said that the IPO is a possibility always studied by the company, which depends on factors such as market conditions and the decision together with its shareholders. “The company always seeks alternatives to improve its capital structure. Currently, Aegea is registered as a publicly traded company at CVM for the issuance of bonds and debentures.”
Eurofarma said it is attentive to market moves and opportunities. “At the moment, the company is not actively working on any share offering. However, should there be any strategic opportunity and the right conditions, access to the capital markets will always be an option considered.”
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-12-12 09:28:102022-12-12 12:12:50IPOs expected to gain steam again in 2023
Fundo de investimento que controla Casa & Vídeo deterá 74,66% da Le Biscuit
09/12/2022
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a combinação das operações da Casa & Vídeo Brasil e da Le Biscuit. Com o negócio, a Casa & Vídeo será convertida em subsidiária integral da Le Biscuit. O despacho da SG/Cade que aprova o ato de concentração, sem restrições, foi assinado nesta quarta-feira (07/12).
A Casa & Vídeo, controlada pelo fundo Akangatu FIP, é detentora de uma rede de lojas de departamentos que oferta produtos do comércio varejista especializados em itens de utilidade doméstica, celulares, eletroportáteis, ferramentas, climatização, conveniência e etc. Já a Le Biscuit é proprietária de um centro comercial de variedades, com atuação no setor varejista e atacadista de bens duráveis.
Após a operação, o fundo Akangutu terá 74,66% da Le Biscuit, enquanto os seus antigos acionistas deterão 25,34% do capital social. Segundo as empresas, a combinação de negócios representa a oportunidade de aumentar a capacidade de venda com uma maior distribuição geográfica. Para a Le Biscuit, especificamente, a fusão resultará em uma corporação com forte complementaridade e presença relevante nas regiões Nordeste e Sudeste do Brasil.
De acordo com o parecer da SG, a participação conjunta das organizações no mercado de varejo de bens duráveis via e-commerce está abaixo de 20%, o que não esboça posição dominante no setor analisado. Além disso, a autarquia analisou que as companhias não combinam contratações de serviço de marketplace entre as duas, situação desfavorável para gerar prejuízos ao ambiente concorrencial.
Se o Tribunal do Cade não avocar os atos de concentração para análise ou não houver interposição de recurso de terceiros interessados, no prazo de 15 dias, as decisões da Superintendência-Geral terão caráter terminativo e as operações estarão aprovadas em definitivo pelo órgão antitruste.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-12-09 19:48:132022-12-09 19:48:17Cade aprova fusão entre Casa & Video e Le Biscuit
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