TJ-SP suspende cobrança de taxa de uso de plataforma em rodoviária

1 de fevereiro de 2022

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

TJ-SP suspende cobrança de taxa de uso de plataforma em terminal rodoviário

Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a exigibilidade da cobrança, imposta pela Prefeitura de Bragança Paulista a uma empresa de ônibus, pelo embarque intermunicipal e interestadual de passageiros e pela utilização da plataforma do terminal rodoviário do município.

A Viação Atibaia São Paulo, representada pelo advogado Edinilson Silva, ajuizou ação contra a cobrança sob o argumento de que somente uma lei poderia instituir os pagamentos, nos moldes do artigo 150, I, da Constituição Federal, dada a natureza jurídica de taxa. A liminar havia sido negada em primeiro grau, mas o TJ-SP reformou a decisão.

“Se trata de remuneração de serviço público essencial e compulsório, uma vez que o agravado fixou o local como ponto obrigatório de chegadas e partidas de ônibus internacionais, interestaduais, intermunicipais e suburbanos, que sirvam ou venham a servir à cidade, e locais exclusivos e obrigatórios para embarque de passageiros das aludidas linhas, bem como de pontos de parada de ônibus de turismo em trânsito pela cidade (artigo 5º, § 1º, da Lei Complementar Municipal 26/1991)”, disse o relator, desembargador Geraldo Xavier.

Diante da aparente natureza jurídica de taxa, o magistrado concluiu pela ilegitimidade da cobrança, uma vez que o município a instituiu por meio de um decreto municipal, quando, na verdade, seria necessária a edição de lei. Para embasar a concessão da liminar pleiteada pela empresa de ônibus, Xavier também citou a Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal.

“Tendo em vista a compulsoriedade da cobrança e dada sua aparente indevida instituição por meio de decreto municipal, conclui-se pela probabilidade do direito invocado, porquanto inobservado o disposto no artigo 150, I da Constituição Federal”, acrescentou o desembargador.

Para ele, o risco de dano decorre da possibilidade de adoção de medidas de inscrição do débito na dívida ativa, de inclusão do nome da empresa de ônibus em cadastros de devedores, de protestos extrajudiciais e de execução judicial da dívida: “Demonstrada, então, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, é caso de conceder a medida pleiteada”.


2192533-20.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

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Uber deve indenizar por morte de passageiro em acidente de trânsito

1 de fevereiro de 2022

Nos termos da legislação vigente, em razão do contrato de transporte, a Uber tem o dever de garantir as medidas necessárias para assegurar o embarque e desembarque seguro dos passageiros, levando-os incólumes ao seu destino, não se podendo afastar a responsabilidade da transportadora pelos danos causados à vítima.

Uber deve indenizar irmãos por morte de passageiro em acidente de trânsito

Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Uber pela morte de um passageiro em um acidente de trânsito que ocorreu durante uma corrida contratada pelo aplicativo. A ação foi proposta pelos irmãos da vítima, que pleitearam indenização por danos morais e materiais.

A Uber, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo e alegou que o acidente não foi causado pelo motorista credenciado, mas sim por terceiro. Os argumentos foram afastados pelo relator, desembargador Vicentini Barroso. Para ele, a responsabilidade da Uber só seria afastada em caso de força maior, o que não se verificou na hipótese dos autos.

“A circunstância de outro veículo ter batido no veículo credenciado à ré não se enquadra nas definições de caso fortuito ou força maior, justamente por ser uma ocorrência possível no trânsito e no exercício da atividade de transporte, estando a empresa transportadora sujeita às suas consequências, ainda que não tenha concorrido para o evento, lembrando que, como dito acima, sua responsabilidade é objetiva”, afirmou.

Segundo o magistrado, a alegação da Uber de que o acidente foi causado por terceiro não é suficiente para afastar sua responsabilidade, conforme previsto no artigo 735 do Código Civil: “Nessas circunstâncias, forçoso convir que não se verifica qualquer excludente de responsabilidade, não havendo elemento apto a romper o nexo causal entre o negócio explorado pela ré e o evento danoso”.

Assim, a conclusão do relator foi de que a Uber deve responder pelos danos ocorridos com o risco do negócio que explora. Para ele, é evidente o dano moral, uma vez que os autores perderam um irmão de 42 anos em “função de simples contrato de transporte, do qual não se espera risco dessas dimensões”. “Óbvio o abalo psíquico que do fato resultou no espírito deles bastando se coloque em sua posição”, completou.

Barroso majorou o valor da indenização por danos morais, que passou de R$ 20 mil para R$ 40 mil para cada autor. Por outro lado, ele negou o pedido dos irmãos da vítima para receber pensão mensal de um salário mínimo. A decisão se deu por unanimidade.


1038509-13.2019.8.26.0100

Fonte: TJSP

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Novo ensino médio começa a ser implementado este ano

Primeira mudança deve ser ampliação da carga horária

Publicado em 01/02/2022

O novo ensino médio começa a ser implementado oficialmente este ano nas escolas brasileiras públicas e privadas. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo, a implementação vai começar pelo primeiro ano do ensino médio, e a primeira mudança nas redes deverá ser a ampliação da carga horária para pelo menos cinco horas diárias.

A reforma também trará desafios, de acordo com Vitor de Angelo, que é secretário de Educação do Espírito Santo. Ele citou, entre esses desafios, a possibilidade de aumento da desigualdade entre regiões, estados e redes de ensino e a necessidade da adequação de avaliações, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

“A primeira coisa que deve chegar às escolas, com certeza, é a ampliação da carga horária, porque é uma exigência legal. O que não é exigência legal, mas está atrelado de alguma maneira a isso é a implementação de um currículo novo”, diz Angelo. O Consed representa os secretários estaduais de Educação, responsáveis pela maior parte das matrículas do ensino médio do país. Segundo o último Censo Escolar, de 2021, as redes estaduais concentram cerca de 85% das matrículas. 

O novo ensino médio foi aprovado por lei em 2017, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar que os estudantes abandonem os estudos. Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 

Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas.

O cronograma definido pelo Ministério da Educação estabelece que o novo ensino médio comece a ser implementado este ano, de forma progressiva, pelo primeiro ano do ensino médio. Em 2023, a implementação segue, com o primeiro e 2segundo anos e, em 2024, o ciclo de implementação termina, com os três anos do ensino médio. 

Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a 7 horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Em 2022, a carga horária deve ser de pelo menos mil horas anuais, ou cinco horas diárias, em todas as escolas de ensino médio do país. Esta será, portanto, a primeira mudança a ser sentida. 

Os estudantes do primeiro ano do ensino médio começarão também a ter contato com novo currículo. Os itinerários, no entanto, deverão começar a ser implementados apenas no ano que vem na maior parte das escolas. 

“Tomando o Espírito Santo como exemplo, o que o aluno capixaba vai encontrar na escola de ensino médio é jornada maior e currículo novo, no que diz respeito à formação geral básica. Disciplinas ou componentes curriculares diferentes, com os quais ele não estava acostumado, como eletivas, projeto de vida, estudo orientado, mas ainda sem segmentar na sua preferência de itinerário. A partir do ano que vem, ele vai encontrar o itinerário de aprofundamento dentro da sua escolha”, explica o secretário. 

Desafios 

A reforma trará também, segundo Angelo, alguns desafios, entre eles a possibilidade de aumento das desigualdades educacionais. “No novo ensino médio, a gente pode ter todas as promessas de itinerários e de escolhas, mas para algumas redes. Outras podem não conseguir”, afirma. “O risco é ter escolas com alguns itinerários e outras não, regiões com alguns itinerários e outras não. Então, pode haver um aprofundamento das desigualdades dentro do país e dos estados, para não falar das redes privada e pública”, acrescenta.

Isso significa que um estudante pode não encontrar em seu município o curso técnico ou a formação que deseja. “São cuidados que precisaremos ter, que não invalidam [o novo ensino médio], mas a gente não pode desconsiderar que isso existe para não achar que tudo são flores, que o novo ensino médio vai mudar tudo, vai trazer itinerários, ensino flexível adaptado aos alunos, que eles vão fazer o que quiser. As nossas escolas são as mesmas e elas têm dificuldades, os professores tiveram formação, mas não viraram a chave e mudaram de uma hora para outra, então é preciso ter cuidado com isso para não se frustrar”, diz Angelo. 

Outro desafio é a avaliação dos estudantes. O Enem, por exemplo, precisará ser reformulado para avaliar o novo currículo. “O exame precisa estar alinhado com o novo ensino médio. O Enem é uma prova nacional que precisa criar critérios de comparação entre todo e qualquer estudante que está terminando o ensino médio, especialmente por causa do Sistema de Seleção Unificada, o Sisu que é nacional. Mas, como vamos comparar, nacionalmente, pessoas que fizeram currículos distintos? Esse é o maior desafio”, avalia.

Em webinário, em dezembro, o secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Luiz Rabelo, detalhou as ações da pasta para a implementação do novo ensino médio. Segundo ele, somando todas as ações, até aquele momento, haviam sido repassados aos estados e às escolas R$ 2,5 bilhões. 

Rabelo também falou sobre o Enem que, segundo ele, deverá ter duas partes, uma delas voltada para avaliar os conhecimentos adquiridos na parte comum a todos os estudantes, definida pela BNCC, e outra que deverá avaliar os itinerários formativos. “Atualmente, a grande questão mesmo é como criar um segundo momento de prova que contemple a avaliação dos itinerários formativos, dada a diversidade de possibilidades que na implementação”, disse o secretário. O novo modelo de prova deverá começar a vigorar apenas após a total implementação do novo ensino médio, em 2024. 

Por Agência Brasil  – Rio de Janeiro

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Em São Paulo, acidente em obra do metrô causa inundação de túnel

Pista da Marginal Tietê desabou por causa do acidente

Publicado em 01/02/2022

Um acidente nas obras da Linha 6 – Laranja do Metrô provocaram o desabamento de parte da pista da Marginal Tietê, na zona norte da capital paulista, próximo a ponte da Freguesia do Ó. Segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), todas as pistas no sentido da Rodovia Ayrton Senna estão interdidatas.

Segundo o Corpo de Bombeiros, durante as escavações com o “tatuzão”, máquina responsável por abrir os túneis subterrâneos do metrô, uma adutora foi atingida ou talvez o próprio leito do Rio Tietê. O acidente provocou a inundação da obra.

Ainda de acordo com os bombeiros, todos os trabalhadores conseguiram deixar o local. Apenas dois , que tiveram contato com a água contaminada foram socorridos por precaução.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos e com a Acciona, empresa espanhola responsável pelas obras.

A Linha 6 está sendo construída em parceria público-privada entre o governo do estado e o grupo espanhol.

Por Agência Brasil – São Paulo

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Moscou e Washington medem forças no Conselho de Segurança da ONU

Conselho de reuniu para tratar da questão da Ucrânia

Publicado em 01/02/2022

A última reunião do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) foi marcada por acusações entre as representações dos Estados Unidos e da Rússia a propósito das tropas russas concentradas na fronteira com a Ucrânia. Os países ocidentais intensificam esforços diplomáticos para evitar o início de um conflito militar.

A embaixadora norte-americana, Linda Thomas-Greenfield, disse que esta foi a maior mobilização militar que a Europa viu nas últimas décadas.

O embaixador russo, Vassily Nebenzia, acusou os Estados Unidos de “fomentar a histeria” e “enganar a comunidade internacional” com “acusações infundadas” e de interferir, de forma inaceitável, nos assuntos do Kremlin. A reunião foi realizada a pedido dos Estados Unidos, contra a vontade da Rússia. Dez dos 15 países-membros do Conselho de Segurança votaram a favor do encontro.

Nebenzia acrescentou que “não há provas de que Moscou esteja planejando ação militar contra a Ucrânia e que o aumento de tropas não foi confirmado pela ONU”. Segundo ele, a Rússia costuma enviar tropas para o seu próprio território e Washington não tem nada a ver com isso.

Vassily Nebenzia lembrou que antes da invasão do Iraque em 2003, Washington assegurou que tinha provas de armas de destruição maciça que nunca foram encontradas.

Linda Thomas-Greenfield disse que o envio de mais de 100 mil soldados russos ameaçava a “segurança internacional” o que justificava um debate público na ONU.

A embaixadora norte-americana alegou ainda ter “evidências” de que Moscou queria enviar mais de 30 mil soldados adicionais no início de fevereiro para a Bielorrússia, cujo regime é muito próximo do Kremlin.

Rosemary DiCarlo, secretária-geral adjunta da ONU para as Questões Políticas, reagiu de imediato, afirmando não “haver qualquer alternativa à diplomacia” nessa crise. “Não deve haver intervenção militar”, acrescentou.

Esforços diplomáticos 

Para esta terça-feira está agendado um telefonema entre os secretários de Estado dos EUA, Antony Blinken, e da Rússia, Serguei Lavrov.

Segundo a BBC, um porta-voz do Departamento de Estado dos EUA afirmou que Washington continua totalmente comprometida com o diálogo e vai continuar a consultar aliados e parceiros, incluindo a Ucrânia.

Vários líderes europeus estão a caminho de Kiev para negociações, entre eles o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, que promete trabalhar com o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, para encontrar uma solução diplomática e “evitar mais derramamento de sangue”.

Também o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki, o seu homólogo holandês, Mark Rutte, a ministra dos Negócios Estrangeiros alemã, Annalena Baerbock, o seu homólogo francês, Jean-Yves Le Drian, são esperados em Kiev.

A ministra da Defesa do Canadá, Anita Anand, cujo país está fornecendo assistência militar à Ucrânia, chegou Kiev no domingo (30) para visita de dois dias. Ela anunciou o envio de tropas canadenses para o oeste da Ucrânia e o repatriamento temporário de todos os funcionários não essenciais de sua embaixada em Kiev.

Vários países ocidentais anunciaram, nos últimos dias, o envio de novos contingentes para a Europa de Leste.

Por RTP* – Nova York

Fonte: Agência Brasil

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