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Questões relativas a honorários advocatícios com o advento da reforma trabalhista foram apreciadas pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), na última sessão de julgamento realizada em 28 de março de 2019.

A Turma, presidida pelo desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, e que tem como membros os desembargadores Ilson Alves Pequeno Junior e Socorro Guimarães, entendeu serem cabíveis os honorários em sede de embargos à execução na análise de um agravo de petição contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), que havia negado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de embargos.

Neste mesmo processo de n. 0000592-65.2015.5.14.0402, por dois fundamentos, entendeu-se cabível a verba honorária em sede de embargos quando não se trata de lide derivada da relação de emprego, aplicando-se o que rege o Código de Processo Civil. Além disso, confirmaram que após a reforma trabalhista são devidos os honorários na execução trabalhista.

Em outros dois processos, os desembargadores consignaram que são indevidos os honorários advocatícios em face da inexistência de sucumbência, nos casos em que a ação judicial é arquivada por ausência do reclamante (Processo n. 0000433-53.2018.5.14.0003). Da mesma forma, ante a ausência de sucumbência, o colegiado entendeu serem indevidos os honorários na hipótese de extinção do processo por desistência do reclamante (Processo n. 0000740-04.2018.5.14.0004).

Além disso, na sessão do dia 21.03.2019 a Turma, por maioria, entendeu cabíveis honorários advocatícios na fase recursal, por aplicação do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, vencida a relatora, desembargadora Vania Abensur.

Fonte: TRT14

A Justiça do Trabalho em Ariquemes (RO) homologou um acordo no valor de R$ 200 mil em benefício de 17 ações judiciais, movidas por profissionais da educação. As tratativas, que duraram quase 30 dias, entre as partes e o Juízo, se deram por meio de um grupo no aplicativo Whatsapp, com a participação dos professores, advogados e da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho do município, tendo a maioria se manifestado pela concordância dos termos propostos.

A conciliação ocorreu em uma ação de execução que se processa desde 2003. Até 31 de março de 2014, data da última atualização do crédito trabalhista, a dívida totalizava R$ 570,3 mil.

O conflito trabalhista teve origem em 1997, quando foram ajuizadas 16 ações contra um centro de ensino. De lá para cá, foram realizadas diversas diligências com o fim de resolver o conflito trabalhista, sendo somente parcialmente resolvido.

De acordo com a juíza Titular da Vara do Trabalho de Ariquemes, Cândida Maria Ferreira Xavier, o valor será pago em 13 parcelas, e dada a quitação da execução. Além disso, consignou que os advogados dos exequentes têm poderes especiais para receber e dar quitação. A primeira parcela no valor de R$ 15 mil foi paga nesta segunda-feira (12), na conta do escritório de advocacia.

O imóvel de titularidade da executada, que garantia a execução, foi restituído ao Município de Ariquemes, o que deixou o processo sem solução até o surgimento do acordo entre as partes.

Fonte: TRT14