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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito. Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio, mas sim de inexistência de relação processual válida, o que afasta a possibilidade de regularização processual prevista pelo artigo 76 do Código de Processo Civil.  
09/09/2026

Ao negar provimento ao recurso especial, a turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia considerado impossível regularizar o processo.

O caso teve origem em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada sob a alegação de que uma instituição bancária teria realizado descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora.

Falecimento ocorreu quase dois meses antes do ajuizamento do processo

Em primeira instância, o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito após constar que a parte autora havia morrido em 9 de fevereiro de 2025, ao passo que a ação só foi distribuída em 3 de abril daquele ano.

O TJMT confirmou a sentença. Para o tribunal estadual, o ajuizamento da ação em nome de pessoa morta não poderia ser tratado como caso de mera irregularidade de representação, pois, naquele momento, ela já não tinha capacidade para ser parte no processo.

No recurso especial dirigido ao STJ, a parte recorrente defendeu que o problema poderia ser corrigido com a substituição da pessoa falecida pelo espólio. Argumentou que o sucessor tinha legitimidade para prosseguir com a demanda e que, portanto, haveria apenas uma questão de irregularidade sanável, e não um problema que impedisse a própria existência do processo.

Morte antes ou depois da propositura da ação faz diferença

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, é necessário distinguir os problemas que podem ser corrigidos ao longo de um processo dos óbices que impedem a própria ação de existir validamente.

Problemas de representação – apontou o relator – podem ser sanados. Nesses casos, já existe uma parte no processo, e o juiz pode dar prazo para que a irregularidade seja corrigida.

Para Antonio Carlos Ferreira, porém, a situação é diferente quando a pessoa já havia morrido quando a ação foi proposta. O relator destacou que, em razão da morte, termina a existência da pessoa natural e, consequentemente, sua capacidade de figurar em juízo. “Não há parte alguma no momento do ajuizamento”, resumiu.

Ainda segundo o ministro, a sucessão processual – por meio da qual outra pessoa passa a ocupar a posição de quem morreu – pressupõe que o processo tenha começado validamente enquanto a parte ainda estava viva.

“A sucessão pressupõe a existência prévia da relação processual. Regularizar representação em ação ajuizada após morte configuraria operação lógica impossível: sanar processo de quem nunca teve capacidade de estar em juízo no momento da propositura”, concluiu ao manter o acórdão do TJMT.

 REsp 2.246.413.

Fonte: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer o direito à gratuidade de justiça em favor de uma pessoa em tratamento contra o câncer que recebe um salário mínimo por mês. Para o colegiado, o fato de a pessoa ter reservas financeiras não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência se ficar comprovado que o pagamento das despesas processuais poderia comprometer necessidades básicas e urgentes, especialmente em razão dos custos elevados do tratamento oncológico.
09/09/2026

 

O caso teve origem em ação de divórcio com partilha de bens. Na fase recursal, uma das partes requereu a concessão da justiça gratuita por hipossuficiência financeira superveniente, mas o pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau, que determinou o recolhimento das custas.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão e exigiu o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Para a corte estadual, o fato de a pessoa física ter quadro de saúde delicado e ser isenta do imposto de renda não seria suficiente para caracterizar insuficiência de recursos, já que extratos bancários juntados aos autos demonstravam a existência de saldos de poupança e de aplicações financeiras.

Uso de reserva financeira por pessoa em tratamento de doença grave pode configurar obstáculo ao acesso à Justiça

O relator, ministro Moura Ribeiro, destacou que a existência de patrimônio ou de reservas financeiras não basta para afastar a hipossuficiência de pessoa física. Para ele, essa reserva pode ser utilizada para o custeio do tratamento oncológico, que envolve despesas elevadas e imprevisíveis.

O ministro lembrou que a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sempre que fatos supervenientes impactarem no ônus financeiro do processo.

Ainda segundo Moura Ribeiro, exigir que a pessoa utilize parte de suas únicas reservas financeiras – resultado da venda de imóvel rural e destinadas à moradia e ao custeio do tratamento de saúde – para pagar custas processuais significaria criar obstáculo ao acesso à Justiça. “A insuficiência de recursos, prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), deve ser aferida de forma a preservar a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Estatuto da Pessoa com Câncer prevê garantias para o exercício de direitos

O relator também ressaltou que, de acordo com a Lei 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), cabe ao Estado garantir condições que possibilitem o exercício dos direitos das pessoas diagnosticadas com a doença. “O custo do processo pode representar uma barreira para quem já se encontra vulnerabilizado por uma enfermidade de alto custo”, completou.

Por fim, o ministro observou que pessoas acometidas de câncer têm assegurados direitos como benefícios previdenciários, isenção de imposto de renda e até mesmo gratuidade de transporte público, não se justificando a recusa ao benefício da justiça gratuita.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. 

Fonte: STJ

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira (4), em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova lei de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, participou da solenidade e destacou que a nova legislação atualiza um modelo vigente há mais de duas décadas e contribui para ampliar o acesso da população à Justiça Federal.

 

 

 

 

 

 

08.09.2026

“As custas da Justiça Federal estavam congeladas desde 2001. Uma causa de duzentos mil reais e uma causa de duzentos milhões pagavam exatamente o mesmo valor: mil novecentos e quinze reais. Não há justiça nisso. Há um subsídio invertido: o contribuinte comum financiava o litígio de alto valor”, afirmou o ministro.

Salomão ressaltou, na ocasião, que a mudança busca fortalecer o caráter social da Justiça Federal e ampliar o acesso aos seus serviços:  “A Justiça Federal não é a justiça das elites. É a justiça do aposentado. Da mãe que pede o benefício para o filho com deficiência. Do agricultor familiar. Do pescador artesanal. Do ribeirinho a quem a Justiça precisa chegar de barco”.

O presidente do STJ lembrou que a proposta nasceu no tribunal há 13 anos e passou por uma longa construção de consenso entre o Judiciário, o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Segundo ele, a nova lei protege os mais vulneráveis, estabelece a cobrança proporcional das custas para causas de maior valor e transforma os recursos arrecadados em serviços para a sociedade, sem repasses do Tesouro Nacional e sem a criação de novos impostos.​​​​​​​​​

 

Ministro Luis Felipe Salomão destacou que a nova legislação contribui para ampliar o acesso da população à Justiça Federal.

 

“Cada real será destinado à modernização e à ampliação do acesso à Justiça: justiça itinerante, mutirões previdenciários, varas no interior e presença da Justiça na Amazônia, nas fronteiras e junto aos povos indígenas e tradicionais”, completou.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a sanção marca um dia histórico para a Justiça brasileira e concretiza o propósito de levar os serviços do Judiciário para mais perto de quem precisa.

“É um dia de vitória, varas federais mais bem equipadas e a cidadania mais bem atendida. A porta da Justiça está mais aberta para acolher e atender quem mais dela precisa”, declarou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, realçou que a nova legislação é fruto de uma convergência entre os três Poderes em favor do bom funcionamento das instituições. Pelo texto aprovado, o Ministério Público passa a contar com uma fonte permanente de recursos destinados à defesa da cidadania.

Recursos partilhados com Defensoria Pública e Conselho Nacional de Justiça

A nova lei atualiza a Lei 9.289/1996, que trata das custas da Justiça Federal, e a Lei 11.636/2007, relativa às custas do STJ. O texto também institui o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ).

A legislação não cria despesas para a União, não envolve transferência de recursos do Tesouro Nacional e veda a utilização dos valores arrecadados para gastos com pessoal. O novo modelo estabelece ainda a progressividade no pagamento das custas: causas de maior valor terão cobrança proporcionalmente mais elevada, enquanto as pessoas mais vulneráveis continuarão amparadas pelas hipóteses de gratuidade previstas em lei.​​​​​​​​​

Cerimônia de sanção foi considerada histórica e contou com a participação de autoridades dos três poderes.​

 

Dos recursos arrecadados, 20% serão compartilhados com outras instituições do Sistema de Justiça: 9% serão destinados ao Ministério Público da União, 6% ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 5% à Defensoria Pública da União (DPU).

Salomão salientou que, enquanto os Judiciários estaduais já contam com fundos próprios, a Justiça Federal ainda não dispunha desse instrumento. Os novos fundos terão mecanismos de governança, prestação de contas e fiscalização.

“Esta é uma lei financiada por quem pode e escrita para servir quem precisa. Ela realiza o que a Constituição pede da Justiça Federal: ir até o cidadão. É a diferença entre uma Justiça que espera e uma Justiça que vai”, concluiu o presidente do STJ.

A cerimônia contou com a presença do ex-presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.

Fonte: STJ

O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 só deve pagar honorários advocatícios uma vez.

 

mulher assinando contratoFreepik
Transação tributária e desistência de ação não podem, ambas, gerar honorários

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em litígio contra uma usina do setor sucroalcooleiro.

O resultado representa uma parcial divergência em relação à forma como a 1ª Turma do STJ vem tratando o tema, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico

Há uma premissa comum na posição dos dois colegiados: evitar o bis in idem da verba honorária sobre o contribuinte.

Essa dupla cobrança poderia ocorrer porque é um requisito comum nos editais de transação tributária exigir que o contribuinte desista de processos ou recursos para adesão.

E quem desiste nessa situação deve pagar honorário de sucumbência, conforme prevê a regra geral do artigo 90 do Código de Processo Civil.

Assim, se o edital já prevê honorários pela adesão à transação tributária, ambos os colegiados entendem que o contribuinte não pode ser condenado a pagar a verba por desistir da ação.

A divergência surge quando o edital não traz nenhuma previsão de verba honorária. A incidência desse encargo também não foi disciplinada pela Lei 13.988/2020.

O precedente da 1ª Turma, no REsp 2.032.814, indica que isso deve ser interpretado como “silêncio eloquente do legislador”. Nesse caso, o contribuinte poderia fazer a transação tributária e desistir da ação sem pagar honorários.

Já a 2ª Turma, no REsp 2.199.118, avalia que a condenação em honorários de sucumbência é a regra quando alguém desiste de uma ação. O artigo 90 do CPC, portanto, só não incide se o edital já trouxe a previsão dessa verba.

Honorários e transação

Essa diferenciação da 2ª Turma foi detalhada no voto do relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Ele apontou que, em regra, é devido o arbitramento de honorários advocatícios no caso de desistência ou de renúncia dos embargos à execução ou da ação anulatória do débito tributário em razão da adesão a parcelamento fiscal.

Somente não serão devidos honorários advocatícios se tal rubrica já estiver incluída no pagamento na seara administrativa, evitando-se o pagamento em duplicidade, ou se a lei instituidora expressamente o dispensar.

Em sua interpretação, a transação tributária não importa na pronta e imediata extinção da obrigação tributária pela novação — ponto que justificaria a não incidência da verba honorária, segundo a 1ª Turma do STJ.

“A desoneração dos ônus sucumbenciais, especialmente no tocante aos honorários advocatícios, em decorrência da transação somente se daria no caso de expressa e inequívoca previsão nesse sentido nos termos da proposta de transação”, explicou.

Bellizze sublinhou que a Lei 13.988/2020 não dispensou a cobrança de honorários advocatícios. Com isso, não é possível concluir que qualquer proposta de transação implicitamente os abrangeria.

“Não se afigura possível, nesse contexto, conferir efeitos à transação tributária não pretendidos pelo legislador, para, ao assim proceder, negar vigência à norma aplicável à hipótese (art. 90 do CPC)”, concluiu.

REsp 2.199.118

Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur

Para 2ª seção, banco pode encerrar conta, desde que comunique previamente o correntista e cumpra as demais obrigações contratuais.
Tema 1.119

 

 

 

4 de setembro de 2026

A 2ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.119, que a regra do CDC que proíbe o fornecedor de recusar produto ou serviço a quem se dispõe a adquiri-lo mediante pronto pagamento não impede o encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa da instituição financeira.

O colegiado seguiu o relator, ministro Humberto Martins, segundo o qual o banco pode encerrar a conta desde que comunique previamente o correntista e cumpra as demais obrigações contratuais.

Controvérsia

A controvérsia consistia em definir a aplicabilidade do art. 39, IX, do CDC, à resilição unilateral de contrato de conta corrente por iniciativa do banco.

O dispositivo considera prática abusiva a recusa do fornecedor em vender bens ou prestar serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados por leis especiais.

A discussão, portanto, era saber se essa proteção ao consumidor impediria a instituição financeira de encerrar unilateralmente uma conta corrente.

Banco pode encerrar conta de forma unilateral.(Imagem: Gerado por IA)

 

Defensoria defendeu a aplicação

Em sustentação oral, o Gaets – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores defendeu a aplicação do art. 39, IX, do CDC.

A entidade argumentou que a conta corrente não é apenas um instrumento destinado a facilitar negócios, mas um serviço por meio do qual milhões de pessoas recebem salários e transferências de programas sociais e acessam recursos destinados a necessidades básicas, como alimentação, moradia e transporte.

Também questionou a possibilidade de normas infralegais do Conselho Monetário Nacional afastarem a incidência do CDC. Segundo sustentou, resoluções do CMN devem ser interpretadas em conformidade com a legislação consumerista, considerada norma de ordem pública e interesse social.

Outro ponto levantado foi a exclusão, dos limites do Tema 1.119, da discussão sobre a motivação do encerramento da conta. Para a defensoria, afastar a aplicação do art. 39, IX, sem analisar a justificativa apresentada pelo banco poderia levar ao entendimento de que a instituição financeira pode encerrar a conta sem motivo, bastando a notificação prévia.

A entidade ainda diferenciou a escolha do banco sobre com quem iniciar uma relação contratual da possibilidade de extinguir uma relação já existente. Segundo o Gaets, na segunda hipótese devem incidir com maior intensidade a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção da confiança do consumidor.

Ao final, propôs que o STJ reconhecesse a aplicação do art. 39, IX, exigindo motivo legítimo e comprovado para a resilição unilateral, como a inviabilidade econômico-financeira da manutenção da conta ou a existência de risco concreto, ressalvadas as hipóteses de irregularidade grave previstas na regulamentação do CMN e desde que realizada comunicação prévia.

Voto do relator

Relator do caso, ministro Humberto Martins afastou a aplicação do art. 39, IX, do CDC ao encerramento unilateral da conta corrente.

Segundo o ministro, o próprio dispositivo ressalva os casos de intermediação regulados por legislação específica, hipótese que, em seu entendimento, alcança as instituições financeiras submetidas às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Humberto Martins também destacou que a jurisprudência do STJ admite a resilição unilateral do contrato de conta corrente, desde que haja comunicação prévia ao correntista e sejam cumpridas as demais obrigações contratuais.

No caso concreto, entendeu o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes das 3ª e 4ª turmas e, por isso, aplicou a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso.

Os demais ministros acompanharam o relator.

Tese

Ao final, foi fixada a seguinte tese:

“A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral do contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.”

Processo: REsp 1.941.347

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/463874/stj-afasta-cdc-e-permite-que-banco-encerre-conta-unilateralmente

Obrigação prevista no Regimento Interno depende da conclusão de ajustes tecnológicos no sistema de peticionamento eletrônico.

 

 

 

3 de setembro de 2026

O STJ informou que a exigência de resumo estruturado nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos à Corte só passará a valer após a publicação de portaria específica da presidência. A medida foi adotada porque ainda estão sendo concluídas as providências tecnológicas necessárias para que as informações sejam inseridas em campos próprios nos sistemas de peticionamento eletrônico do STJ e dos tribunais de segunda instância.

Ainda não há data definida para a publicação da portaria, que formalizará a conclusão dessas adaptações e marcará o início da exigência.

A obrigação foi introduzida no Regimento Interno do STJ pela emenda regimental 53/26, que acrescentou o art. 343-A.

O dispositivo estabelece que as petições iniciais de ações originárias e as petições de recursos dirigidas ao Tribunal deverão conter resumo dos fundamentos de fato e de Direito, dos pedidos formulados, do conteúdo de eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados pela parte autora ou recorrente.

Assim, embora a previsão já conste do Regimento Interno, seu cumprimento somente será exigido após a publicação da portaria da presidência.

Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da presidência.

 

Inteligência artificial

Posteriormente, a instrução normativa 42/26 regulamentou o novo dispositivo e detalhou as finalidades do resumo estruturado.

Segundo a norma, as informações deverão auxiliar atividades de triagem, classificação e agrupamento de processos realizadas por sistemas de inteligência artificial.

O resumo também deverá contribuir para a identificação de casos representativos de controvérsia e para a organização da pesquisa de jurisprudência do Tribunal.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/463701/resumo-em-recursos-ao-stj-so-sera-exigido-apos-publicacao-de-portaria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e de sua família.
01/09/2026

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Durante um cumprimento de sentença, o réu teve seu imóvel rural penhorado. Ele pediu o reconhecimento da impenhorabilidade, alegando que se tratava de pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais, explorada pelo núcleo familiar, e que era o principal meio de subsistência da família. O juízo reconheceu a proteção do imóvel, mas determinou a penhora de 30% dos rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento da propriedade rural.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão por entender que a medida atingia apenas parte dos rendimentos, sem comprometer o mínimo existencial. Além disso, apontou que o réu não comprovou que a penhora da parcela colocaria em risco a sobrevivência digna da entidade familiar nem que o arrendamento seria sua única fonte de renda.

Impenhorabilidade dos rendimentos não é automática

No recurso ao STJ, o devedor sustentou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não pode se restringir ao imóvel em si, devendo se estender aos seus frutos e rendimentos, caso contrário a norma perderia sua finalidade e a proteção ficaria sem efeito. Argumentou ainda que a penhora inviabilizaria sua subsistência, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista para débitos decorrentes da atividade produtiva, aplica-se exclusivamente ao imóvel. Nesse sentido, lembrou que a Terceira Turma já firmou o entendimento de que os frutos e rendimentos provenientes da pequena propriedade rural não são automaticamente impenhoráveis, pois não há previsão legal que estenda desse modo a proteção.

Ao contrário, a ministra destacou que o artigo 834 do CPC admite a penhora dos frutos de bem impenhorável, mas reconheceu que “essa regra deve ser ponderada à luz das exceções protetivas do mínimo existencial, especialmente quando a produção agrícola constitui a remuneração do pequeno produtor rural”.

Ganhos do pequeno produtor se equiparam a verbas salariais

Nancy Andrighi salientou que a produção rural representa a remuneração do trabalho autônomo do pequeno produtor, que assume os riscos da atividade e é remunerado pelo resultado do seu esforço. Por essa razão, enfatizou que seus ganhos, provenientes dessa produção, podem ser abarcados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, que trata de salários e outras verbas de caráter alimentar.

Por outro lado, a relatora observou que o STJ admite a relativização da impenhorabilidade dessas verbas salariais, permitindo o bloqueio de parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que preservada sua subsistência e a de sua família. Para ela, “a mesma lógica deve ser aplicada quando se considera que a produção agrícola é a remuneração do produtor rural”.

REsp 2.268.054

Fonte: STJ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário criar exceções com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.

 

 

 

 

31.08.2026

O caso teve origem em cumprimento de sentença no qual o credor requereu a penhora de um imóvel utilizado como residência pelos devedores. O pedido foi inicialmente rejeitado pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Em recurso, contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou a penhora, considerando que o elevado valor do imóvel, situado em condomínio de alto padrão, permitiria sua venda para quitar a dívida e, ao mesmo tempo, possibilitaria aos devedores adquirir outra residência.

No recurso ao STJ, os devedores sustentaram que o valor de mercado não seria motivo suficiente para retirar do imóvel sua condição de bem de família. Argumentaram, ainda, que a autorização da penhora violaria os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, além do artigo 805 do Código de Processo Civil – segundo o qual a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado.

Admissão de critério subjetivo para penhora traria insegurança jurídica

O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, comentou que a Lei 8.009/1990 tem como finalidade assegurar o direito fundamental à moradia e proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo à família um patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência. O artigo 1º da lei – prosseguiu – estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, enquanto as exceções previstas no artigo 3º devem ser interpretadas de forma restritiva.

O ministro ressaltou que a legislação não determina limite de valor nem distingue localização ou padrão do imóvel para a incidência da proteção. Assim, conforme explicou, o julgador não pode criar uma exceção à impenhorabilidade com base no fato de o imóvel ser luxuoso ou de alto valor, sob pena de introduzir um critério subjetivo e gerar insegurança jurídica.

“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar justiça no caso concreto ou de ponderar princípios, criar novas exceções não previstas em lei, usurpando a função do Poder Legislativo”, disse.

Segundo o relator, a solução adotada pelo tribunal de origem, que permitiria a venda do imóvel com reserva de recursos para a compra de outra residência, não tem previsão legal e contraria a jurisprudência consolidada do STJ: “A tese de que imóveis de alto padrão ou de luxo estariam excluídos da proteção legal não encontra nenhum amparo no texto da lei. O legislador, se assim o quisesse, teria estabelecido critérios de valor, localização ou suntuosidade para modular a garantia, o que não o fez”.

AREsp 2.791.033.

Fonte: STJ

Duas teses vinculantes firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em agosto indicam uma tendência: livrar dos honorários de sucumbência quem confiou na estabilidade das posições judiciais e se viu protegido pela modulação de efeitos, depois de viradas jurisprudenciais.

STJ fixou teses sobre sucumbência em temas com modulação de efeitos

 

Essa é a análise de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação às teses dos Temas 1.419 e 1.429 dos recursos repetitivos.

Ambas servem para orientar a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pela parte derrotada aos advogados da parte vencedora do processo.

Nos dois casos, as partes derrotada e vencedora são impactadas pela modulação de efeitos. Isso indica que o Judiciário fixou uma orientação que provocou uma mudança de jurisprudência e decidiu que ela se aplica prospectivamente para proteger quem contava com a posição anterior.

Rescisórias da ‘tese do século’

No Tema 1.429, a 1ª Seção do STJ decidiu que não cabem honorários pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século”, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Trata-se da decisão do STF que, em 2017, retirou ICMS da base de PIS e Cofins. Só quatro anos depois, em 2021, o tribunal modulou seus efeitos: decidiu que a tese se aplica a partir de 2017, exceto para quem já tinha ação ajuizada para discutir o tema.

De 2017 a 2021, milhares de contribuintes ajuizaram ação para receber de volta as contribuições pagas a mais, por incluírem na base de cálculo o ICMS de forma errônea. Autorizados pela tese do STF, puderam recuperar cinco anos anteriores de tributos.

Quando o Supremo fez a modulação, a Fazenda Nacional passou a ajuizar ações rescisórias contra esses casos para adequar as sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século”. A estratégia acabou validada por STJ e Supremo em 2024.

Agora, o STJ decidiu que o contribuinte, que confiou na tese do século antes da modulação, não deve pagar honorários de sucumbência ao ser derrotado nessas rescisórias.

Para Tattiana de Navarro, advogada tributarista do Oliveira Navarro Advocacia, esse tipo de decisão comprova a visão holística dos julgamentos proferidos pelo STJ e abre um precedente importante ao considerar fatos ocorridos à época.

“Até a ocorrência da modulação de efeitos por parte da Suprema Corte, passaram-se diversos anos, de maneira que o contribuinte foi levado a confiar na orientação jurisprudencial favorável estabelecida e, em seguida, teve seu direito afetado com a supressão da possibilidade de contraditório individual.”

TUST e TUSD

Já no Tema 1.429, a modulação foi feita pelo próprio STJ quando decidiu no Tema 869 que a inclusão das taxas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) compõe a base de cálculo do ICMS a ser recolhido pelo estado.

A mudança de jurisprudência foi protegida com a modulação, indicando que essa inclusão não vale para os contribuintes que, até 27 de março de 2017, tinham sido beneficiados por liminares que autorizaram o recolhimento de ICMS sem a TUST/TUSD.

Esses contribuintes passaram a ter que incluí-las no cômputo do ICMS a partir de 29 de maio de 2025, quando a 1ª Seção publicou o acórdão do julgamento. A vantagem durou, apenas para alguns, sete anos, dois meses e dois dias.

A data de 27 de março de 2017 é a que a 1ª Turma do STJ julgou o REsp 1.163.020, quando passou a entender que a base de cálculo do ICMS inclui os custos de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica.

Nos casos em que incidiu a modulação, o Fisco estadual venceu o processo. Só não pôde colher os frutos porque o contribuinte tinha liminar. A 1ª Seção entendeu que é o Estado que deve arcar com os honorários de sucumbência, não o contribuinte.

Segurança jurídica

Flávio Molinari, sócio da área tributária de Collavini Borges Molinari Advogados, aponta que o que norteou ambos os julgamentos foi o princípio da causalidade e a confiança legítima do contribuinte nas decisões proferidas pelo Judiciário.

“O STJ entendeu que seria contrário ao princípio da segurança jurídica impor o ônus de pagamento de sucumbência aos contribuintes nos casos em que eram beneficiários de tutelas judiciais que amparavam o não recolhimento dos tributos e, por decisão das cortes superiores, isto é, sem qualquer causa dada por eles, os tributos passaram a ser devidos.”

Esse cenário reforça o risco da judicialização preventiva — a tendência de correr ao Judiciário sempre que alguma controvérsia jurídica estiver para ser julgada por uma corte superior, que só faz sentido justamente pelo risco gerado pela modulação de efeitos.

Segundo Molinari, o uso desmedido da modulação e sem amparo em critérios técnicos mais específicos, amparados pelos gatilhos de preservação da segurança jurídica e do excepcional interesse social, incentiva o ajuizamento de ações quando um tema está para ser decidido.

“Como a modulação, que era para ser exceção, virou regra nos julgamentos em matéria tributária, os contribuintes se movimentam para ajuizar ações o quanto antes a fim de não serem eventualmente prejudicados pelo corte temporal”, avalia.

O advogado critica o uso desmensurado da modulação em matéria tributária. “Demonstra a precariedade do nosso sistema de solução de conflitos entre fisco e contribuintes, que usa uma ferramenta de exceção como regra e estimula ainda mais o ajuizamento de ações.”

Modulação indiscriminada

Na mesma linha, a advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do Sanmahe Advogados, explica que, se a definição de quem suporta os honorários é marcada pelo princípio da causalidade, os casos julgados pelo STJ mostram situação oposta.

Ela ainda aponta que a adoção indiscriminada da modulação de efeitos é um efeito dos procedimentos que comumente são adotados pelas administrações tributárias, ao cobrar tributos inconstitucionais ou ilegais por anos seguidos.

Os Fiscos se aproveitam de dois fatores: nem todos os contribuintes contestam as cobranças ilegais e inconstitucionais (a maioria paga), e quando contestam, o Poder Judiciário leva até 15 anos para julgar o tema em definitivo.

“Essa utilização de forma generalizada é uma penalização adicional para o contribuinte que agiu de acordo com a norma, mas que se vê na contingência de ter que questionar cobranças no Poder Judiciário, sob pena de não ser beneficiado pela restituição dos valores se a cobrança for julgada inconstitucional, mas houver a aplicação da modulação de efeitos”, critica a advogada.

“Desta forma, sob esse prisma, trata-se de um estímulo à litigiosidade tributária, mas com a imposição de um componente de insegurança no que diz respeito às consequências patrimoniais do resultado final da discussão”, conclui.

Tema 1.429
REsp 2.222.626
REsp 2.222.630

Tema 1.419
REsp 2.245.144
REsp 2.245.146

*Por Danilo Vital  – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Conjur

A controvérsia consiste em saber se os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio.

 

 

 

 

27.08.2026

 

 

 

No caso, foi ajuizada ação de divórcio combinada com alimentos transitórios e partilha de bens em face de ex-cônjuge, com quem a parte autora era casada no regime da comunhão parcial de bens. A autora relatou a separação em julho de 2020 e pediu a partilha, dentre outros, dos saldos de FGTS do réu. O réu, por sua vez, contestou sustentando a incomunicabilidade do FGTS.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, mesmo que não sacados imediatamente após a separação, são comunicáveis e devem compor a partilha, por serem frutos do esforço comum do casal. Precedente: AREsp n. 2.622.522/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.

Assim, ressalte-se que a ausência de saque imediato dos valores do FGTS após a separação não afasta o direito à meação, sendo possível a reserva do montante referente à meação em conta vinculada específica, para saque futuro nas hipóteses legais.

Fonte: STJ