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Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano, decide STJ

7 de dezembro de 2021

É de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro.

Os autores da ação demoraram dois anos para reivindicar seus direitos na Justiça 

Assim, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Seção da corte considerou prescritos os pedidos de dois segurados para que fosse restabelecido o contrato de seguro de vida firmado originalmente, o qual teria sido alterado de maneira unilateral pela seguradora.

Os segurados ajuizaram a ação dois anos após a mudança imposta pela seguradora, com a intenção de obrigá-la a manter as condições do contrato anterior, bem como ressarcir os valores pagos a mais e indenizá-los pelo dano moral. 

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a prescrição consiste na perda da pretensão — ou seja, na perda da proteção jurídica — inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo. Segundo ele, o Código Civil estabelece que a reivindicação exercida por intermédio de ação puramente declaratória é imprescritível, uma vez que o seu objetivo é a supressão da incerteza jurídica sobre determinado direito ou relação jurídica, e a lei não fixa prazo algum para o seu exercício.

No entanto, segundo o ministro, a pretensão condenatória pressupõe obrigatoriamente a existência de lesão a um direito subjetivo e a necessidade de uma prestação positiva ou negativa para a restauração desse direito, sendo, assim, sujeita à prescrição.

Para o relator, no caso, é inequívoco que a ação não é puramente declaratória. “Ao revés, o objeto principal da demanda é a obtenção dos efeitos patrimoniais decorrentes da nulificação de cláusulas contratuais que teriam resultado em condições econômicas menos favoráveis, vale dizer, os autores intentam, ao fim e ao cabo, a restituição de valores pagos de forma supostamente indevida”, argumentou ele.

Salomão observou que a suposta violação do direito dos segurados atraiu a incidência do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, uma vez que a pretensão deriva de relação jurídica securitária.

O ministro lembrou que, durante algum tempo, perdurou divergência entre as turmas de direito privado do STJ: de um lado, entendia-se pela incidência do prazo prescricional de três anos para o exercício de pretensão reparatória decorrente da recusa de renovação de seguro; de outro, sustentava-se, na hipótese, a aplicação da prescrição de um ano relativa às pretensões que podem ser arguidas pelo segurado contra o segurador (e vice-versa).

Contudo, o relator destacou que em maio de 2017 a 3ª Turma passou de forma sistemática a adotar o prazo de um ano, uniformizando a jurisprudência no tribunal.

Por fim, Salomão ressalvou que o entendimento não alcança os seguros e planos de saúde, dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais o STJ reconheceu a aplicação dos prazos prescricionais de dez ou três anos, a depender da natureza da pretensão, nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dispositivo legal específico (artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, do Código Civil), “já tendo sido reconhecida, pela 2ª Seção, a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio”. 


REsp 1.303.374

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Herdeiros têm 5 anos para cobrar por serviços do pai, advogado falecido

25 de novembro de 2021

Os herdeiros de um advogado que morreu antes de receber honorários pelos trabalhos prestados a um cliente têm prazo de cinco anos para cobrar essa dívida, contados a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício.

Prescrição é contada a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos herdeiros de um advogado falecido para afastar a prescrição do direito de cobrar os honorários não recebidos pelo pai pelos serviços prestados a um cliente.

A representação legal se deu por contrato de 1997 até setembro de 2008. O advogado morreu em 2010 sem cobrar pelos serviços prestados. Em julho de 2013, os herdeiros ajuizaram ação de cobrança, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a pretensão se encontrava prescrita.

A corte bandeirante aplicou o prazo prescricional de 5 anos contada a partir da conclusão do trabalho – no caso, o último ato praticado como representante legal: o oferecimento contrarrazões oferecidas em recurso especial, em 2006.

No STJ, prevaleceu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi, segundo o qual o prazo é mesmo de 5 anos, previsto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia e no artigo 206, parágrafo 5º, inciso II do Código Civil.

Porém, o período deve ser contado a partir da renúncia ou revogação do mandato, como prevê o inciso V do mesmo artigo 25 do Estatuto da Advocacia. Com isso, afasta-se a pretensão, e o caso retorna ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação em apelação.

Cobrança de honorários não pode ter prescrição diferente se for exercida pelo advogado ou pelos herdeiros dele, alertou a a ministra Nancy Andrighi

Prazo único
Ficou vencido na fundamentação o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem o prazo seria decenal, conforme a regra geral do artigo 205 do Código Civil. Isso porque a cobrança não mais trata da relação advogado-cliente, o que afasta a incidência do prazo previsto no Estatuto da Advocacia.

A ministra Nancy Andrighi discordou. Pontuou que os herdeiros, ao cobrar honorários pelo trabalho do pai, não exercem pretensão própria. Apenas fazem uso dos direitos transmitidos a eles pelo falecimento do pai, a qual se funda exatamente na relação jurídica entre advogado e cliente.

Entender de forma diferente geraria a situação de a cobrança de honorários poder ser regulada por duas prescrições distintas: de 5 anos, se exercida pelo advogado, ou de dez anos, se exercida pelos herdeiros.

“Se o advogado, por hipótese, falecesse faltando apenas um dia para a implementação do prazo prescricional quinquenal, a adoção da tese formulada pelo relator conduziria à conclusão de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesmíssimos honorários em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15 anos que, respeitosamente, não possui respaldo pela legislação civil codificada”, concluiu.


REsp 1.745.371

Fonte: STJ

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

08/02/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.

Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que considerou que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do desembolso, pelo locatário, dos valores investidos no imóvel. Por causa do reconhecimento da prescrição, a corte local havia negado a uma ex-locatária o ressarcimento das benfeitorias.

Relatora do recurso especial da ex-locatária, a ministra Nancy Andrighi lembrou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, a pretensão surge para o titular no momento em que é violado o direito, e é extinta pela ocorrência da prescrição.

Status quo ante
Segundo a ministra, a pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante).

Assim – acrescentou Nancy Andrighi –, é forçoso reconhecer que “a efetiva lesão à recorrente somente ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato entre as partes, momento em que surgiu eventual direito à pretensão de ressarcimento”.

Com o provimento do recurso, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJDFT, para que, afastada a prescrição, seja analisado o pedido de indenização pelas benfeitorias no imóvel.

REsp1791837

Fonte: STJ

Justiça reconhece prescrição de pedido de indenização por uso de imagem de ex-jogador de futebol em game

O juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Capital, reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um ex-jogador de futebol contra uma empresa de jogos eletrônicos. Consta dos autos que a empresa-ré utilizou dados e características pessoais do autor em um dos jogos que produziu, sem a devida autorização. A empresa alegou que utilizou apenas dados públicos e que a última edição do jogo em que o atleta aparece é de 2010.

O magistrado apontou que o game foi comercializado no Brasil pela última vez em dezembro de 2016, sendo que a ação é de 2020. Portanto, foi alcançado o prazo de prescrição da ação para fins de indenização, que é de três anos. Segundo o magistrado, se a cada ano um novo jogo surge e os anteriores deixam de ser produzidos, o prazo prescricional de que se trata iniciou-se no primeiro dia do ano seguinte à última aparição do autor em uma edição do jogo, estando inequivocamente prescrita a pretensão, mesmo se o prazo fosse dez anos.

Quanto ao argumento de que ainda é possível comprar o jogo no Brasil, Christopher Roisin esclareceu que se trata de caso de pirataria, o que não é responsabilidade da empresa apelada. Desta forma, o autor da ação não pode pretender receber indenização dela, mas deverá processar os agentes que burlam o sistema da ré, uma vez que são eles os verdadeiros responsáveis pelo dano supostamente atual.

Processo nº 1071769-47.2020.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma

 

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.

Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou improcedente ação rescisória na qual se alegava violação literal de lei apesar de a sentença rescindenda não ter emitido nenhum juízo de valor sobre a questão relativa à prescrição, que também não foi suscitada pela parte interessada.

A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais.

Ao STJ, o recorrente argumentou ser possível a rescisória, independentemente da revelia havida nos autos originais, sob o argumento de que o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época – impunha ao juiz a obrigação de pronunciar, de ofício, a prescrição, já que se trata de matéria de ordem pública.

Direitos subjetivos
Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a prescrição é compreendida como a perda da pretensão de exigir de alguém a realização de uma prestação em virtude do fim do prazo fixado em lei. Para ele, a prescrição se relaciona diretamente com os interesses exclusivos das partes envolvidas.

“Isso porque a prescrição refere-se a direitos subjetivos patrimoniais e relativos, na medida em que a correlata ação condenatória tem por finalidade obter, por meio da realização de uma prestação do demandado, a reparação dos prejuízos suportados em razão da violação do direito do autor. Não é por outra razão, aliás, que a prescrição, desde que consumada, comporta, à parte que a favoreça, sua renúncia, expressa ou tácita”, afirmou.

Inércia
De acordo com o ministro, o fato de o magistrado não reconhecer de ofício a prescrição não ofende o parágrafo 5º do artigo 219 nem o artigo 485, V, do CPC/1973 (artigo 966, V, do CPC/2015), pois a norma processual não obriga o juiz a deliberar sobre matéria de livre disposição das partes litigantes.

“Se ao magistrado não se impõe o dever de se manifestar sobre a prescrição, embora seja a ele possível, sob o signo da celeridade processual, à parte que se beneficiaria com a sua declaração, ao contrário, caso seja sua intenção valer-se da exceção substancial em comento, não é dado furtar-se de suscitá-la no processo, sob pena de sua inércia configurar verdadeira renúncia a esse direito”, explicou.

De acordo com Bellizze, para ser possível ação rescisória fundada na alegação de ofensa à literalidade de dispositivo legal, é preciso que a questão tenha sido objeto de decisão na ação rescindenda, com a incorreta aplicação de determinado dispositivo da lei ou a falta de aplicação de preceito legal.

Preclusão máxima
O ministro destacou ainda que a superveniência da sentença transitada em julgado resulta na preclusão máxima, mediante a formação da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, conforme preceitua o artigo 508 do CPC/2015 (similar ao artigo 474 do CPC/1973).

Ao negar provimento ao recurso, Bellizze observou que, na hipótese dos autos, a questão relacionada à prescrição não foi tratada de ofício pelo juiz e nem suscitada pela parte que se beneficiaria com o seu reconhecimento, não havendo nenhuma deliberação sobre a matéria na ação rescindenda.

“De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão – a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular – não foi objeto de nenhuma deliberação na ação originária”, concluiu.

REsp1749812

Fonte: STJ

Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.761.874, 1.766.553 e 1.751.667 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.

Cadastrada como Tema 1.005, a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”.

Até o julgamento dos recursos, a Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia.

A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018. Os dois primeiros processos foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil)e o último selecionado nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5º, também do CPC.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão da afetação no REsp 1.751.667

REsp 1761874

REsp 1766553

REsp 1751667

Fonte:STJ

Ação coletiva interrompe apenas a prescrição para abertura de ação individual, mas não atinge parcelas anteriores

Na sessão ordinária do dia 26 de outubro, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese jurídica: “a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento de ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do artigo nº 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.

No caso, a TNU conheceu o pedido de uniformização de jurisprudência apontado pela União, no sentido de que haveria conflito de interpretação de acórdão proveniente da Turma Recursal do Rio Grande do Sul com paradigma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procedimento jurídico que gerou a provocação da TNU foi movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev-RS), atuando como substituto processual da categoria profissional da parte autora, em ação coletiva beneficiando toda a categoria e pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças pertinentes.

Em suas alegações recursais, a União pugnou pela padronização de questão de direito material relativa ao marco inicial do prazo interruptivo da prescrição para a propositura de ações individuais e respectiva cobrança de valores atrasados, em decorrência de ação coletiva anteriormente proposta. A União argumentou que o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento consolidado do STJ, ao assentar que o marco inicial interruptivo da prescrição da pretensão à cobrança de valores atrasados deve ser a data da abertura da ação civil coletiva e não a da respectiva ação individual.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ronaldo José da Silva, conheceu o incidente nacional de uniformização de jurisprudência. Para o magistrado, dois objetos estão delimitados neste tema: o marco inicial da prescrição para o fim de propositura de ação individual; e o marco inicial da prescrição para o fim de pagamento das parcelas em atraso. “Curvo-me à orientação predominante no âmbito do STJ, ressalvando meu ponto de vista jurídico diverso da matéria, por entender ser incabível a cisão da pretensão tanto no seu sentido processual (acionabilidade a tutela estatal judiciária) quanto no material (acionabilidade da tutela jurídica efetiva na obtenção do bem da vida perseguido que sofreu resistência da parte adversa), que não comporta momentos distintos de nascimento tampouco se interrompe em períodos temporais diversos”, disse em voto.

Ao ser seguido pelo Colegiado da TNU, o juiz federal Ronaldo José da Silva concluiu que a própria principiologia do sistema de tutelas coletivas idealizada e normatizada no direito pátrio estimulou a não propositura de ações individuais para se aguardar o desfecho da ação coletiva a fim de gerar economia processual, racionalização do sistema de Justiça e segurança jurídica, ao se evitar a proliferação de decisões judiciais conflitantes. “Certamente estes valores restam malferidos se conferirmos interpretação de que a pretensão ao recebimento de parcelas vencidas pretéritas podem ser fulminadas pela prescrição, se a parte não propuser logo a sua ação individual”, pontuou.

Dessa forma, foi determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de que seja adequado o julgado nos termos da fundamentação da TNU.

O caso foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 184), para que o mesmo posicionamento seja aplicado a outros processos com a mesma questão de direito.

Processo nº 5003633-94.2016.4.04.7122/RS

Fonte: TNU

Cliente da Caixa não deve ressarcir valores depositados em duplicidade pelo banco em sua conta

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em ação ordinária que objetivava receber de uma correntista do Banco valores pagos indevidamente a ela, em razão do crédito em duplicidade do valor de mais de R$ 32 mil na conta da requerida, acolheu a prescrição arguida pela ré.

Consta dos autos que a CEF, por falhas tecnológicas, creditou em duplicidade o valor referido, a primeira, em 24/08/2005 e a segunda, em 25/08/2005, gerando assim uma duplicidade de lançamentos na conta da cliente. Em 1ª Instância, a Caixa não logrou êxito pois, segundo o juiz, o fato gerador da pretensão ocorreu em agosto de 2005 e a CEF somente ajuizou a presente ação de cobrança em abril de 2009, quando já esgotado o prazo que dispunha para pleitear a restituição de valores.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença está correta ao aplicar o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002, que estabelece o prazo prescricional de três anos para ressarcimento de enriquecimento sem causa, uma vez que a ação se refere à restituição de importância originária de venda de imóvel, conforme alegado pela autora e que foi creditada em duplicidade na conta da correntista.

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento á apelação da CEF por entender que não se aplica ao caso dos autos a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei n. 8.429/1992.

Processo nº: 2009.33.00.004999-2/BA

Fonte: TRF1

Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública

Bezerra: O que não pode ocorrer é uma indefinição permanente sobre um determinado fato lesivo, seja por não haver prescrição, seja por não se determinar com precisão quando se inicia o prazo prescricional Tramita na Câmara projeto que estabelece que o prazo de cinco anos para prescrição de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração (PL 8685/17).

A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Lei Anticorrupção (12.846/13), que atualmente conta o prazo de prescrição a partir da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. De acordo com Carlos Bezerra, o prazo é importante, pois garante a estabilidade das relações que se consolidaram durante um período de tempo. Prescrição é causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei, explica Bezerra.

Assim, segundo o deputado, se não houver o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, há que se entender que duas situações ocorrem: uma situação de direito violado e outra situação de fato que se consolidou com o não exercício do direito pelo seu titular.

A Lei Anticorrupção se mostra extremamente inadequada, na medida em que atenta contra o princípio da segurança jurídica, pois a ciência do ilícito, por parte da autoridade competente poderá ocorrer após decorrido longo período, o que cerceará o direito de defesa, uma vez que o responsável não terá como obter as devidas provas, em virtude do amplo lapso temporal, argumenta o autor.

Tramitação O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas


O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção.

Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício pelas seguradas rurais e domésticas. Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528/97.

A qualquer tempo

De acordo com o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário”.

Napoleão explicou que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. “As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário”, disse.

Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência.

Direito do nascituro

“Não se pode desconsiderar que, nas ações em que se discute o direito de trabalhadora rural ou doméstica ao salário maternidade, não está em discussão apenas o direito da segurada, mas, igualmente, o direito do infante nascituro, o que reforça a necessidade de afastamento de qualquer prazo decadencial ou prescricional que lhe retire a proteção social devida”, afirmou.

Napoleão Nunes Maia Filho afirmou ainda que se a Constituição Federal estabelece a “uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, não seria razoável admitir-se um prazo decadencial para a concessão de benefício dirigido tão somente às trabalhadoras rurais e domésticas”.

REsp 1420744 – REsp 1418109

Fonte: STJ