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Reajuste em planos de saúde coletivos é maior do que o teto da ANS

Publicado em 10/06/2021

Dados fazem parte de pesquisa do Idec

Em 2020, os reajustes nos planos de saúde coletivos, tanto empresariais quanto por adesão, foram maiores do que o teto de 8,14% estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais. Os dados fazem parte de uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) feita com cinco empresas que tinham o maior volume de reclamações por parte de consumidores: SulAmérica, Bradesco Saúde, Amil, Unimed Central Nacional e Unimed Rio.

No ano passado, o reajuste médio entre os planos coletivos analisados foi de 11,28%, ou seja, 3 pontos percentuais acima do máximo estabelecido pela ANS para os planos individuais. No caso da Unimed Rio, que promoveu o maior aumento, o reajuste chegou a 14,55%, mais de 6 pontos percentuais acima do teto da ANS para os planos individuais. Entre as empresas, a única que ficou abaixo do teto para plano individual foi a Unimed Central Nacional, com 7,66% de reajuste.

Os planos coletivos empresariais e por adesão não são regulados pela ANS e, segundo o Idec, representam quase 80% do mercado de planos de saúde.

“Os resultados são bastante claros ao evidenciar que a maior fatia do setor de saúde suplementar está completamente fora de controle. É inaceitável que os usuários de planos coletivos sigam absorvendo reajustes muito acima do teto estabelecido pela agência para os planos individuais”, disse Ana Carolina Navarrete, coordenadora do programa de Saúde do Idec.

“A pesquisa confirma um diagnóstico antigo do Idec: uma regulação efetiva, para todos os consumidores, é a única via para colocar freios às políticas de preços das operadoras e acabar com essa injustiça.”

Hoje pela manhã (10), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir o reajuste dos planos de saúde. O estudo do Idec foi apresentado durante a audiência.

Planos

Por meio de nota, a Central Nacional Unimed disse que cumpre integralmente a legislação dos planos de saúde e os contratos firmados com seus clientes, o que inclui a aplicação dos reajustes anuais. “É importante considerar que os planos individuais e os planos coletivos estão submetidos a diferentes regras e critérios de reajuste, tornando inadequada a comparação direta entre os percentuais. Além disso, os reajustes são recomposições dos custos assistenciais, que, historicamente, crescem acima da inflação geral medida pelo IPCA”, disse a empresa.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as 15 maiores operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo Bradesco Saúde, Amil e SulAmérica, informou que os reajustes aplicados estão de acordo com o permitido pela ANS. “O setor segue contratos, é regulado e fiscalizado e obrigado ao cumprimento de parâmetros atuariais, regulatórios, legais, contábeis e econômico-financeiros severos. O cálculo é feito com base numa série de indicadores, que envolvem particularidades de cada carteira e cada contrato, como idade dos participantes, índice de sinistralidade, severidade dos sinistros registrados”, disse, em nota.

A FenaSaúde diz ainda que há uma diferença entre os planos individuais e coletivos. “No caso dos individuais/familiares, o modelo adotado pela agência reguladora não reflete o aumento real dos custos na saúde, que chegam a ser o triplo do índice de inflação, assim como desconsidera as características de cada carteira de planos. Isso pode fazer com que algumas operadoras não consigam cobrir os gastos assistenciais”, disse a federação, que considera que os reajustes deste ano para os planos coletivos “estão entre os mais baixos já aplicados”.

“Para a maior parte das operadoras, inclusive, é o percentual mais baixo desde 2013 – reflexo do menor uso de procedimentos eletivos, em 2020, fruto da pandemia da covid-19”, diz a FenaSaúde.

Agência Brasil entrou em contato com a Unimed Rio, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Por da Agência Brasil – São Paulo

Batalha contra a recomposição dos planos de saúde não acabou

05/01/2021

Foto: iStock
Justiça Federal do Distrito Federal ainda deve analisar o pedido de urgência feito pelo Idec

Está nas mãos da 21ª Vara Cível Federal do Distrito Federal a análise sobre a suspensão da recomposição dos planos de saúde em 2020, anunciada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em novembro. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), em conjunto com a Defensoria Pública de São Paulo e outras entidades, havia proposto à Agência que instaurasse uma Câmara Técnica Extraordinária para avaliar a necessidade e o formato da recomposição. Após semanas de silêncio por parte da Agência, o Instituto apresentou o pedido de urgência à Justiça Federal no dia 18/12.

Por conta do recesso, o pedido liminar não foi analisado antes do final do ano, obrigando o instituto a formular uma nova requisição, desta vez dirigida aos juízes do plantão judiciário. Este segundo pedido foi indeferido na primeira e na segunda instância sob o argumento de que não se enquadraria nas hipóteses previstas em lei para a análise pelo plantão. A negativa, entretanto, não afeta o julgamento do primeiro pedido de urgência, o que poderá ocorrer a partir do dia 7/1.

Para o Idec, a recomposição deve ser avaliada com transparência e ampla participação social, sob risco de ampliar o rombo no orçamento das famílias e desequilibrar ainda mais o mercado dos planos de saúde em favor das operadoras, que registraram lucros históricos em 2020.

“A Justiça tem a oportunidade de garantir a sustentabilidade e o equilíbrio do mercado de planos de saúde em um momento crítico para a economia e para as famílias. O Idec seguirá firme até o final, lançando mão de todos os instrumentos legais para barrar a recomposição e proteger os consumidores”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e coordenadora do Programa de Saúde do Instituto. 

Entenda o caso

A recomposição dos planos de saúde foi anunciada pela ANS em novembro e determina que todos os consumidores que tiveram os ajustes suspensos entre setembro e dezembro de 2020 paguem os valores correspondentes em 12 parcelas ao longo de 2021.

pedido de tutela de urgência contra a Agência foi solicitado no âmbito de uma ação que questiona o alcance da suspensão dos reajustes. Além de barrar a recomposição, a entidade pede que a Justiça determine a instauração de uma Câmara Técnica Extraordinária para avaliar a necessidade da medida. 

O Instituto afirma que a onerosidade excessiva sobre os usuários de planos de saúde pode “fomentar verdadeiro cenário expulsório dos consumidores de seus respectivos planos de saúde e, fatalmente, a obstaculização de acesso a serviços de assistência à saúde em plena pandemia”. 

Fonte: IDEC

Entenda a medida da ANS que suspendeu o reajuste dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, na última terça-feira (25/08), que a suspensão de reajustes nos contratos de planos de saúde, decidida no último dia 21, valerá para todas as modalidades de convênio médico – individual/familiar, coletivo por adesão e coletivo empresarial. A medida suspensiva começa a valer em setembro, abrangendo tanto reajustes anuais quanto por mudança de faixa etária. Conforme informa a ANS em seu site, “haverá aferição e incorporação de impactos a posteriori, bem como a forma de recomposição dos reajustes para manutenção do equilíbrio dos contratos de planos de saúde”.

Em maio, a OAB Nacional enviou ofício ao diretor-presidente da ANS, Rogério Scarabel Barbosa, assinado pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e pelo coordenador nacional da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados), Pedro Alfonsin, requerendo a suspensão do reajuste anual dos planos de saúde coletivos por adesão, no período de 1º de maio a 31 de dezembro.

No documento, a Ordem ressaltava que, em meio “à crise em escalada crescente no País, com reflexos econômicos graves e evidentes”, está “a realidade dos aproximadamente 6 milhões de beneficiários, dentre eles centenas de milhares de advogados, que utilizam planos de assistência à saúde coletivos por adesão”.

Confira a seguir mais detalhes da medida suspensiva da ANS, com base em informações do portal da agência publicadas em 26 de agosto.

Planos coletivos por adesão:

• Com até 29 vidas (agrupamento de contratos): o período de aplicação do reajuste 2020 é de maio/2020 a abril/2021 e a operadora deve aplicar um único percentual para todos os contratos que tenham até 29 vidas. Para os contratos que já tiverem sido reajustados entre maio e agosto de 2020, a mensalidade acrescida do percentual de reajuste NÃO PODERÁ SER COBRADA nos meses de setembro a dezembro de 2020. Nesses meses, a mensalidade voltará a ter o valor cobrado pela operadora antes do reajuste de 2020. Os contratos que ainda não tiverem sido reajustados não poderão ter o percentual aplicado em 2020.

• Com 30 vidas ou mais: não existe data-base para aplicação de reajuste anual e o percentual é negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora/administradora. Para os contratos que já tiverem sido reajustados entre janeiro e agosto de 2020, a mensalidade acrescida do percentual de reajuste NÃO PODERÁ SER COBRADA nos meses de setembro a dezembro de 2020. Nesses meses, a mensalidade voltará a ter o valor cobrado pela operadora antes do reajuste de 2020.

Planos coletivos empresariais:

• Com até 29 vidas (agrupamento de contratos): o período de aplicação do reajuste 2020 é de maio/2020 a abril/2021 e a operadora deve aplicar um único percentual para todos os contratos que tenham até 29 vidas. Para os contratos que já foram reajustados entre maio e agosto de 2020, a mensalidade acrescida do percentual de reajuste NÃO PODERÁ SER COBRADA nos meses de setembro a dezembro de 2020. Nesses meses, a mensalidade voltará a ter o valor cobrado pela operadora antes do reajuste de 2020. Os contratos que ainda não tiverem sido reajustados não poderão ter o percentual aplicado em 2020.

• Com 30 vidas ou mais: não existe data-base para aplicação de reajuste anual e o percentual é negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora/administradora. Nos casos em que os percentuais já tiverem sido negociados até 31 de agosto de 2020, as mensalidades serão mantidas da forma acordada entre as partes e NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO de cobrança de mensalidade reajustada nos meses de setembro a dezembro de 2020. Para os casos em que os percentuais não tiverem sido definidos, o percentual de reajuste NÃO PODERÁ SER APLICADO nos meses de setembro a dezembro de 2020. É importante ressaltar que no caso dos planos com 30 ou mais vidas, a pessoa jurídica contratante poderá optar por não ter o reajuste suspenso, se for do seu interesse, desde que a operadora faça uma consulta formal junto ao contratante. Caso contrário, o reajuste não poderá ser aplicado nos meses de setembro a dezembro de 2020.

No caso dos planos coletivos com 30 vidas ou mais, com aniversário contratual a partir de setembro de 2020, explica a ANS em seu portal: “as negociações entre pessoas jurídicas contratantes e operadoras devem ser mantidas normalmente para a definição dos percentuais de reajuste, sendo certo que a cobrança das respectivas mensalidades reajustadas apenas ocorrerá a partir de janeiro de 2021”.

Planos individuais e familiares:

O período de aplicação do reajuste 2020 é de maio/2020 a abril/2021. Como a ANS ainda não divulgou o percentual máximo para esse período, não haverá qualquer cobrança em 2020.

A ANS salienta que, a partir de janeiro 2021, as cobranças voltarão a ser feitas considerando os percentuais de reajuste anual e de mudança de faixa etária para todos os contratados que já tiverem feito aniversário. A ANS informa ainda que a recomposição de valores não aplicados em 2020 será realizada ao longo de 2021.

Fonte: ANS

ANS: Planos de saúde devem disponibilizar exames para detectar coronavírus

Resolução normativa 453/20 foi publicada nesta sexta-feira, 13, no DOU.

A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou, nesta sexta-feira, 13, a resolução normativa 453/20 que inclui o exame para detecção de coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde.

De acordo com informações divulgadas pela Agência, o teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito nos casos em que houver indicação médica.

A ANS também orienta que o beneficiário não se dirija a hospitais ou outras unidades de saúde sem antes consultar sua operadora de plano de saúde, para se informar sobre o local mais adequado para a realização de exame ou para esclarecimento de dúvidas sobre diagnóstico ou tratamento da doença.

Veja íntegra da resolução.

_______

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “a” do inciso II do art. 30 da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017; adota a seguinte Resolução Normativa e determina a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Art. 2º O Anexo I da RN nº 428, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte item, “SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) – pesquisa por RT – PCR (com diretriz de utilização)”, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 3º O Anexo II da RN nº 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos itens, SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) – PESQUISA POR RT-PCR cobertura obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) definido pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta RN, bem como seus Anexos estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.ans.gov.br).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

Diretor-Presidente

Substituto

Fonte: ANS

ANS: Planos de saúde devem disponibilizar exames para detectar coronavírus

Resolução normativa 453/20 foi publicada nesta sexta-feira, 13, no DOU.

A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou, nesta sexta-feira, 13, a resolução normativa 453/20 que inclui o exame para detecção de coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde.

De acordo com informações divulgadas pela Agência, o teste será coberto para os beneficiários de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito nos casos em que houver indicação médica.

A ANS também orienta que o beneficiário não se dirija a hospitais ou outras unidades de saúde sem antes consultar sua operadora de plano de saúde, para se informar sobre o local mais adequado para a realização de exame ou para esclarecimento de dúvidas sobre diagnóstico ou tratamento da doença.

Veja íntegra da resolução.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 453, DE 12 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “a” do inciso II do art. 30 da Resolução Regimental – RR nº 01, de 17 de março de 2017; adota a seguinte Resolução Normativa e determina a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.

Art. 2º O Anexo I da RN nº 428, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte item, “SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) – pesquisa por RT – PCR (com diretriz de utilização)”, conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 3º O Anexo II da RN nº 428, de 2017, passa a vigorar acrescido dos itens, SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS COVID-19) – PESQUISA POR RT-PCR cobertura obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) definido pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 4º Esta RN, bem como seus Anexos estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.ans.gov.br).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL

Diretor-Presidente

Substituto

Fonte: ANS

ANS revoga resolução sobre franquia e coparticipação em plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu ontem (30) revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde. A nova norma estabelecia um limite de até 40% de coparticipação dos consumidores nas despesas médicas e hospitalares.

A decisão foi tomada durante a 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada. A ANS “decidiu reabrir as discussões sobre a proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação: coparticipação e franquia em função da apreensão que o tema tem causado na sociedade”.

O órgão pretende realizar uma nova audiência pública, ainda sem data marcada, mas nos moldes da realizada nos últimos 24 e 25 deste mês, que tratou da “Política de preços e reajustes na saúde suplementar”.

Em nota, a ANS disse ainda que “se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto”.

Editada em 27 de junho, a Resolução Normativa 433 entraria em vigor em dezembro, mas este mês (16) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu pela suspensão após a OAB entrar com uma medida cautelar.

“A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país, ‘tendo usurpado’, da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) – sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo”, diz a OAB na ação.

Papel das agências

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, divulgou nota após o anúncio da ANS para lembrar que a decisão da agência confirmou “a total legitimidade e coerência do pleito da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)”. Ele disse ainda que a revogação foi uma vitória da sociedade, “que demonstrou sua inconformidade com a postura da ANS”.

Lamachia defendeu ainda uma revisão no papel das agências reguladoras. “Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários. A função da maioria delas, custosas para os cofres públicos, deve ser revista”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil

ANS prepara portaria para regulamentar franquia em planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute a regulamentação da coparticipação e da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde, mecanismos em que os consumidores também pagam por consultas e demais procedimentos de assistência à saúde, além das mensalidades. O tema é controverso. Para a ANS, essas cobranças melhorarão a utilização dos planos. Já entidades de defesa dos consumidores apontam que as modalidades poderão levar a abusividade nas contratações.

De acordo com a agência, 49% dos contratos de saúde suplementar em vigor no Brasil hoje já têm previsão de coparticipação, enquanto apenas 1% trabalha com a modalidade de franquia. Tais mecanismos, contudo, não estão regulamentados. Agora, a ANS discute portaria que regulamenta esses chamados instrumentos de regulação de uso, o que pode levar à maior adoção da cobrança de franquia em contratos de planos de saúde. A expectativa é que as regras sejam apresentadas até o início do próximo semestre, com data de vigência prevista para o início do ano que vem.

Os dois tipos de contratos são diferentes entre si. Na modalidade da coparticipação, o usuário paga uma taxa fixa ou percentual a cada vez que utilizar o plano. Na franquia, a ANS discute as regras de duas modalidades: a comum e a acumulada. Na primeira, a cada vez que o beneficiário fizer um procedimento, deverá ser observado se o valor ultrapassa ou não o estabelecido como franquia. Por exemplo, determinado contrato pode estabelecer que a operadora só pagará exames ou consultas com valor superior a R$ 100. Assim, o que for mais barato que isso ficará a cargo do usuário. Na acumulada, é fixado um valor mínimo a partir do qual a operadora passa a arcar com os custos. Se um contrato possuir uma franquia de R$ 3 mil, só após o acúmulo desse valor com um ou diversos procedimentos é que a empresa passará a pagar.

Segundo o diretor de Desenvolvimento Setorial da agência reguladora, Rodrigo Aguiar, “esses dois mecanismos existem para que tenhamos um uso mais moderado do plano de saúde, para que a gente evite desperdício, repetição”. Questionado sobre possível ampliação do número de contratos com franquia e os impactos disso, ele disse que isso deve ocorrer porque tal modalidade poderá garantir redução de 20% a 30% no valor das mensalidades. “O objetivo é ampliar os acessos aos serviços de saúde. A partir do momento que esses mecanismos reduzem o valor das mensalidades, os planos passam a caber no bolso da população”, argumenta.

Defesa do consumidor

Opinião contrária é expressa pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Pesquisadora em saúde da instituição, Ana Carolina Navarrete afirma que a cobertura poderá ficar mais restrita. Ao analisar a adoção desses modelos em outros países, como nos Estados Unidos, o que se verifica não é uma melhora no uso. “As pessoas não passam a usar melhor, elas usam menos e pronto. E isso tem um impacto na prevenção. Elas só vão procurar um serviço quando elas não puderem mais, já que terão que pagar por eles”, alerta.

Além de impactar negativamente na prevenção, a especialista avalia que os instrumentos de regulação de uso poderão levar à abusividade nas contratações do plano de saúde. Isso poderá ocorrer, por exemplo, no caso de uma operadora cobrar tanto a franquia quanto a coparticipação. “Nosso entendimento é que isso gera uma vantagem exagerada para a operadora de plano de saúde, violando o Código de Defesa do Consumidor”, detalha.

Ana Carolina Navarrete também considera que esses instrumentos podem retirar a previsibilidade do valor que o usuário deverá pagar pela assistência privada à saúde. Já o diretor da ANS advoga que a agência estuda medidas para evitar situações desse tipo, como a fixação de um limite mensal e anual de valor que poderia ser pago pelos beneficiários.

No caso do limite mensal, a portaria deve prever que o consumidor não poderá ser onerado em um valor maior que o dobro do da mensalidade que ele paga. No anual, a cobrança total pelos serviços utilizados não poderá exceder a soma de 12 vezes a mensalidade.

Limite de pagamento

Outro mecanismo que a ANS deve regulamentar é o limite de pagamento no caso de procedimentos muito caros. Por exemplo, caso uma pessoa descubra que está com câncer e tenha que fazer um tratamento no valor de R$ 10 mil e tenha um contrato de plano de saúde que fixe que sua participação total seja de, no máximo, R$ 3 mil, ela poderá pagar o valor em parcelas.

“Com isso, a gente evita que o beneficiário tenha uma surpresa indesejada e confere maior previsibilidade”, diz Rodrigo Aguiar. Navarrete, por sua vez, antecipa que o Idec acompanha a regulamentação e que, “caso a normativa vier de maneira que viole a lei sobre direitos dos consumidores ou a Constituição Federal, a gente estuda a possibilidade de judicializar”.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde: ANS regulamenta compartilhamento e saída de empresas do mercado

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou duas resoluções normativas na tentativa de dar mais segurança e estabilidade ao mercado de planos de saúde no país. A primeira medida, editada na última sexta-feira (8), regulamenta o compartilhamento de gestão de riscos entre operadoras. A segunda, publicada ontem (11), disciplina a possibilidade da saída voluntária do mercado de operadoras pequenas e médias que avaliem não ter condições financeiras de permanecer atuando.

De acordo com o diretor de Normas e Habilitação de Operadoras da ANS, Leandro Fonseca, com as novas regras, a agência sinaliza “de forma mais clara” alternativas para as empresas de planos de saúde que possam estar em dificuldade financeiras. Com isso, segundo ele, os consumidores passam a ter maior garantia de atendimento.

“O que estamos sinalizando para o mercado, em primeiro lugar, é que é preciso ter um capital adequado ao risco de cobrir plano de saúde. [Se não tem] estamos possibilitando duas saídas: o compartilhar o risco, como a Instrução 430, ou aumentar a escala [número de clientes], com a NR 431”.

Dados da ANS mostram que o setor de saúde suplementar tem 793 operadoras de planos médico-hospitalares. Desse total, cerca de 400 possuem até 15 mil clientes e atendem a 4,4% do total de usuários de planos de assistência médica do país. Atualmente, há 47,3 milhões de beneficiários de planos médico-hospitalares no Brasil e 22,9 milhões de beneficiários de planos odontológicos.

Fonseca negou que as medidas possam beneficiar as grandes empresas do setor ou reduzir a concorrência. Segundo ele, ter tamanho no mercado de planos de saúde é importante para diluir o risco econômico de um evento adverso. “Na verdade, quando um evento de saúde ocorre não há limite financeiro para a despesa da operadora de saúde. É diferente do seguro de automóvel, cujo limite é até o valor do carro. No caso das operadoras de saúde, não há limite financeiro. Então, se você precisar ser hospitalizado, você apenas deixa o hospital quando estiver bem. Não é se chegar até um teto financeiro”, argumentou.

Novas regras

Com a Resolução Normativa 430, a ANS impôs regras para o “intercâmbio” entre operadoras, para a criação de um fundo comum entre empresas, e a possibilidade da oferta conjunta de planos privados de assistência à saúde. O fundo, explicou Fonseca, é uma garantia extra para as empresas. “Isso é importante porque o nosso setor não permite a contratação de resseguro. Então, esse é um jeito de fazer uma garantia”.

Já com a NR 431, a agência reguladora criou o Programa Especial de Escala Adequada (PEA), que viabiliza a saída voluntária e ordenada do mercado de operadoras pequenas e médias que avaliem não ter condições de se manter no setor. Entre outras ações, a PEA prevê a transferência total de carteira ou de controle societário, com permissão do resgate de ativos garantidores para quitação de dívidas com a rede assistencial.

“Em linhas gerais, a ideia é olhar para as características do setor, que é heterogêneo, como tem operadoras de porte pequeno, e buscar a viabilização setorial protegendo o beneficiário, garantindo que a continuidade da assistência ocorra em modelos mais sustentáveis, ou compartilhando risco aumentando a escala”.

Fonte: Agência Brasil

ANS estuda regras para ampliar portabilidade sem carência de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu ontem (3) consulta pública para atualização da norma relativa à troca de operadora para beneficiários de planos de saúde, sem cumprimento de novo período de carência. As contribuições da sociedade começarão a ser recebidas no dia 10, estendendo-se durante 30 dias, até 11 de setembro.

A diretora de Normas e Habilitação dos Produtos (Dipro) da ANS, Karla Coelho, informou que a ideia é ampliar a possibilidade da portabilidade de carências dos beneficiários. Essa portabilidade foi instituída pela ANS em 2009. O objetivo agora é rever as regras visando sua flexibilização e incentivar a concorrência no setor de saúde suplementar, além de oferecer ao beneficiário maior mobilidade no mercado, incrementando as possibilidades de escolha de planos de saúde, de acordo com suas necessidades e com a qualidade dos serviços ofertados.

Uma das principais alterações propostas é o fim do período em que é possível fazer a portabilidade, a chamada “janela”. Karla explicou que, atualmente, o beneficiário tem um período específico de quatro meses, dos quais um mês antes do aniversário do contrato e três meses depois, em que ele pode fazer a portabilidade durante o ano. Com a nova proposta, a troca de plano passa a ser efetuada em qualquer período do ano e o beneficiário leva suas carências para outro plano. “Ele pode portar o tempo que já cumpriu de carência em uma operadora para outra operadora”.

Planos empresariais

Karla diz que hoje, a portabilidade é para beneficiários de planos individuais, familiares e coletivos por adesão. As novas regras incluem também os usuários de planos coletivos empresariais, que correspondem a 66,4% dos beneficiários do setor de saúde suplementar (planos médico-hospitalares) ou o correspondente a quase 36 milhões de pessoas.

“A ideia é que o beneficiário que está em um plano coletivo empresarial e que vai sair do emprego, mas que trabalha há mais de dez anos, possa levar o período de carência que já cumpriu em uma operadora para outra operadora, em um plano coletivo por adesão ou um plano individual. Isso vai abrir outras possibilidades para que esse beneficiário tenha mais mobilidade dentro do setor de saúde suplementar”. Os períodos de carência atuais, contudo, se mantêm, disse a diretora da ANS.

Outro critério importante é a substituição da compatibilidade por tipo de cobertura para outras carências para coberturas não previstas. “Se o beneficiário tem um plano de internação ambulatorial e sem obstetrícia e vai para um plano com obstetrícia, ele pode ir, na nova proposta, e cumpriria as carências nessa nova cobertura. Isso também vai permitir uma maior flexibilidade, compatibilidade de planos, porque hoje, a gente fala que só pode de acordo com a mesma segmentação e agora está ampliando isso”.

Publicação

Três reuniões técnicas foram feitas no primeiro semestre com participação de operadoras de planos de saúde, prestadores, órgãos de defesa do consumidor, para chegar na proposta que foi levada à diretoria colegiada e está sendo objeto da consulta pública. As sugestões serão analisadas pelos técnicos das ANS.

Karla disse que, de acordo com as contribuições que a ANS receber, as propostas poderão ser modificadas e melhoradas. A intenção é que depois de aprovadas pelo colegiado, as novas regras possam ser publicadas em até dois meses.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde terão que cobrir teste rápido de dengue a partir de 2016

A Agência Nacional de Saúde divulgou, nesta quarta-feira (28), uma lista com diversos procedimentos que deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de 2016. Foram acrescentados 21 procedimentos em relação à última tabela, entre eles o teste rápido para dengue (o exame atualmente disponível demora 7 dias) e o teste para febre chikungunya.

A medida é resultado do processo de revisão periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que contou com reuniões do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (COSAÚDE) e de consulta pública realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Entre as novidades do novo Rol de Procedimentos estão: o implante de Monitor de Eventos (Looper) utilizado pra diagnosticar perda da consciência por causas indeterminadas; implante de cardiodesfibrilador multissítio, que ajuda a prevenir morte súbita; implante de prótese auditiva ancorada no osso para o tratamento das deficiências auditivas; e a inclusão do Enzalutamida medicamento oral para tratamento do câncer de próstata, entre outros procedimentos.

Para o diretor-presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão, umas das vertentes da sustentabilidade no setor de saúde suplementar é o braço assistencial. “A saúde é um processo em franca evolução. Temos sempre novas tecnologias em constante avaliação. Por isso, a inclusão de novos procedimentos no Rol da ANS é uma conquista da sociedade. Esse Rol é estudado, acompanhado e revisado a cada dois anos”, disse Abrahão.

Ampliação

Além de inclusões, a ANS ampliou o uso de outros procedimentos já ofertados no rol da agência. Entre os quais, a ampliação do tratamento imunobiológico subcutâneo para artrite psoriásica e a ampliação do uso de medicamentos para tratamento da dor como efeito adverso ao uso de antineoplásicos. Também houve aumento do numero de sessões com fonoaudiólogo, de 24 para 48 ao ano para pacientes com gagueira e idade superior a sete anos e transtornos da fala e da linguagem; de 48 para 96, para quadros de transtornos globais do desenvolvimento e autismo; e 96 sessões, para pacientes que se submeteram ao implante de prótese auditiva ancorada no osso. Vale destacar ainda a ampliação das consultas em nutrição, de seis para 12 sessões, para gestantes e mulheres em amamentação. Além da ampliação das sessões de psicoterapia de 12 para 18 sessões; entre outros.

Consulta Pública

Na nova revisão do rol de procedimentos e eventos em saúde, chamou a atenção a grande participação dos consumidores na consulta pública realizada entre 19/06/2015 a 18/08/2015. Foi um total de 6.338 contribuições online, sendo 66% de consumidores, 12% de prestadores de serviços e 9% de operadoras de planos de saúde.

Para esta revisão, a ANS instituiu o Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (COSAÚDE), que contou com a participação de órgãos de defesa do consumidor, ministérios, operadoras de planos de saúde, representantes de beneficiários, de profissionais da área de saúde, de hospitais, entre outros.

A Resolução Normativa editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre o novo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde será publicada nesta quinta-feira (29/10) no Diário Oficial da União. A medida é válida para consumidores com planos de saúde de assistência médica contratados após 1º de janeiro de 1999 no país e também para os beneficiários de planos adaptados à Lei nº 9.656/98.

Fonte: ANS