A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. 23/10/2024 Foto: Fellipe Sampaio/STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, […]
Decisão reconheceu que a inexistência de bens da devedora e o encerramento de suas atividades não são suficientes para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. 23 de outubro de 2024 TJ/SP reverte desconsideração da personalidade jurídica. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu a desconsideração da personalidade jurídica em […]
Alexandre Tuzzolo Paulino
TST decide que empresas devem pagar a multa integral do FGTS a funcionários demitidos durante a pandemia, garantindo os direitos trabalhistas. 22 de Outubro de 2024 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente decidiu que empresas que demitiram funcionários durante a pandemia devem pagar a multa integral do FGTS. A decisão refuta o uso de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. 22/10/2024 Uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma seguradora após […]
Empresas pagarão contribuição pecuniária ao FDD 21/10/2024 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a 237ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Administrativo, um acordo com a Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda. e a Vetor Automóveis Ltda. por consumarem ato de concentração antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping. […]
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que condenou mulher por estelionato e exercício ilegal da profissão de psicóloga especialista em Transtorno do Espectro Autista (TEA). 20 de outubro de 2024 Reprodução Freepik A mulher se passava por especialista no Transtorno […]
Cúpula começa nesta terça-feira, em Kazan, na Rússia 21/10/2024 Versão em áudio Um dos papéis do Brics é contornar as dificuldades impostas pelos Estados Unidos e seus aliados ao avanço comercial e tecnológica da China. Países que sofrem bloqueios econômicos de potências ocidentais – como Irã e Rússia – também precisam do bloco para contornar […]
A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas na vítima, o que resulta no dever de indenizar. freepik Cliente diz que sofreu golpe durante uma viagem à África do Sul Com esse entendimento, o juiz Fabio Varlese […]
Operações de mais de R$ 200 dependerão de dispositivos cadastrados 18/10/2024 A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição […]