STJ: Empresa de laticínios poderá continuar usando “Visa” em nome

5 de julho de 2021

A 2ª seção do STJ negou pedido de proteção especial da marca Visa, à empresa de cartões, autorizando que empresa de laticínios continue usando “Visa” no nome. O colegiado considerou ausência de declaração que a reconhecesse como de alto renome e por não verificar risco de confusão entre os consumidores.

(Imagem: STJ)

2ª seção negou pedido da Visa do Brasil Empreendimentos por não verificar risco de confusão entre os consumidores.

No julgamento do REsp 951.583, os ministros da 3ª turma, com base no princípio da especialidade, concluíram pela possibilidade de existência da marca Visa Laticínios – de uma empresa da indústria alimentícia de Minas Gerais -, por não verificarem risco de confusão entre os consumidores quanto à origem dos produtos ou serviços.

Na ação rescisória, as empresas do grupo Visa alegaram que o acórdão violou a legislação, por condicionar a proteção especial de sua marca à renovação do registro como marca notória, nos termos do artigo 67 da lei 5.772/71, ignorando que o artigo 233 da lei 9.279/96 proibiu expressamente a prorrogação de registros com esse status.

Marca notória

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, o fundamento jurídico do acórdão rescindendo foi o fato de não ter havido renovação do registro de marca notória e de não haver, na época, o reconhecimento de marca de alto renome em favor das empresas de cartão de crédito.

A ministra explicou que a determinação trazida pelo artigo 233 da lei 9.279/96 – de que os pedidos de declaração de notoriedade fossem arquivados e as declarações já concedidas pelo INPI permanecessem em vigor pelo prazo de vigência restante – fez com que as marcas notórias continuassem valendo até o término do prazo que a lei anterior conferia (dez anos), mas sem prorrogação, “porque a nova lei não permitiu”.

Assim, segundo a magistrada, após o vencimento da declaração de marca notória, a empresa interessada deveria dar início ao procedimento para obter o reconhecimento de sua marca como de alto renome, nos termos do artigo 125 da lei 9.279/96, da Resolução INPI/PR 107/13 e anteriores, bem como do Manual de Marcas do INPI. Porém, segundo Isabel Gallotti, não foi isso o que ocorreu na hipótese analisada.

De acordo com a ministra, as informações do processo dão conta de que, durante a vigência do registro da marca notória, não estavam comprovadamente preenchidos os requisitos legais para a proteção especial em todas as classes. Além disso, ao tempo da entrada em vigor da nova lei, não havia declaração pelo INPI de alto renome para a marca Visa.

Procedimento específico

Isabel Gallotti explicou que, apesar de alguns precedentes do STJ tratarem marca notória e alto renome como mera continuidade sob nova denominação, o artigo 233 da lei 9.279/96, ao estabelecer a proibição da prorrogação de declaração de notoriedade, aponta para a extinção do instituto antigo.

Para a ministra, do mesmo modo, a retirada da ressalva anteriormente constante do artigo 67 também corrobora a diferenciação dos institutos.

“Fosse uma mera continuidade do mesmo instituto sob novo nome, a lei nova certamente não impediria a prorrogação e faria a ressalva de que as marcas notórias passariam a viger na prorrogação com o estatuto de marcas de alto renome.”

A ministra disse ainda não haver impedimento para que, mesmo na vigência da marca notória, as empresas pedissem a declaração de alto renome.

“Ao contrário do que sustenta a requerente, o reconhecimento do alto renome exige procedimento específico, inicialmente incidental e posteriormente por meio de requerimento.”

Sem violação

Isabel Gallotti frisou que a interpretação do artigo 233 da lei 9.279/96 aponta para a convivência, durante o período de transição, dos dois institutos, cada qual com seu grau de proteção, conforme estabelecido na lei que regula a concessão desses status. “Concedido o registro de marca notória na vigência da lei 5.772/71, perdurará até o seu fim com os elementos de proteção estabelecidos naquele diploma“, afirmou.

A relatora ressalvou, no entanto, que o instituto de marca notória não pode ser prorrogado justamente porque deixou de existir com a mudança legislativa, devendo ser feita a solicitação para o reconhecimento de marca de alto renome, nos termos da nova lei.

A magistrada entendeu, assim, que não houve, no acórdão da 3ª turma, nenhuma violação à literalidade do artigo 233 da lei 9.279/96, o que inviabiliza a pretensão de sua rescisão.

  • Processo: AR 4.623
  • Fonte: STJ
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Dono de rottweiler deve colocar coleira no cão ao circular no prédio

5 de julho de 2021

O dono de um cachorro rottweiler deve utilizar coleira em seu animal enquanto transitar pelas áreas comuns do condomínio onde mora e pagar multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Assim decidiu o juiz substituto José Rodrigues Chaveiro Filho, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF.

(Imagem: Pexels)

Cachorro teria atacado outro de menor porte e pulado na piscina em direção a uma criança.

O condomínio alegou que o morador já foi notificado diversas vezes por transitar com o animal da raça rottweiler sem o uso de coleira e guia, como determinado pela convenção do prédio e pela legislação vigente.

O homem, por sua vez, afirmou que a cachorra não é agressiva e que está sendo perseguido pelos vizinhos. Aduziu que foi constrangido pelos funcionários do condomínio a passear com o filhote, que à época tinha 45 dias de vida, somente do lado de fora das instalações condominiais, sob a alegação de que não era permitido a permanência de animais nas áreas comuns.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que os elementos de provas dos autos, comprovam que o homem realmente circula pelo condomínio e utiliza as áreas comuns da edificação com o seu animal sem os devidos cuidados, postura que causa uma série de inconvenientes e coloca em risco a segurança e o sossego dos moradores.

O julgador destacou, ainda, que há nos autos boletim policial, segundo o qual o animal teria tentado atacar outro cachorro de menor porte, enquanto passeava novamente sem coleira com o tutor dentro do condomínio. Há também registro de outra ocasião em que o cão pulou na piscina em direção a uma criança.

“Em todas as referidas situações, o animal de guarda, de porte significativo, está sem a focinheira, gerando evidente receio e risco às pessoas próximas.”

Sendo assim, o julgador concluiu que não é possível desconsiderar os atributos inerentes à raça e ao porte do animal, assim como a presumida possibilidade de comportamento hostil em determinada situação específica.

Dessa maneira, restou determinado que o homem deverá recorrer ao uso de coleira, guia curta e focinheira no cão, sempre que transitar pelas áreas comuns do condomínio, sob pena de multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

  • Processo: 0706761-18.2020.8.07.0007
  • Fonte: TJDF
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Administradora de shopping terá de prestar contas a lojista

5 de julho de 2021

A juíza de Direito Marina Dubois Fava, da 5ª vara Cível de Osasco/SP, determinou que a administradora de um shopping center preste contas a um restaurante que é locatário do estabelecimento. A magistrada deu o prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida.

(Imagem: Freepik)

Juíza deu prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida.

Na ação, o locatário afirmou ter dúvidas quanto aos valores cobrados a título de fundo de promoções e despesas condominiais.

A administradora, por sua vez, alegou falta de interesse processual, visto que não teria havido uma solicitação administrativa de esclarecimentos.

Ao analisar o caso, a juíza acolheu o pedido autoral e considerou a pretensão legítima.

“Pontuo, ainda, que as contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e, de modo ordenado, serão instruídas com os documentos justificativos, mesmo que já tenham sido juntados aos autos, ficando as partes advertidas de que o uso de documento falso será punido conforme a lei.”

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JBS não responde por verbas trabalhistas devidas por transportadora

segunda-feira, 5 de julho de 2021

A JBS não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por uma empresa de transportes a motorista. Assim decidiu a ministra Maria Helena Mallmann, do TST, ao considerar que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização.

(Imagem: Pxhere)

Ministra do TST considerou que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização.

Na origem, a empresa frigorífica foi condenada de forma subsidiária em uma ação trabalhista movida pelo motorista de uma transportadora.

O juízo de 1º grau e o TRT da 15ª região entenderam que ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a transportadora, ficou incontroversa a prestação de serviços à JBS, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a súmula 331, IV, do TST.

A JBS recorreu e alegou que não havia terceirização, e sim uma relação comercial para prestação de serviços de transporte de cargas, nos moldes da lei 11.442/07 e nos termos da ADC 48 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da referida lei.

Na análise do pedido, a ministra citou o entendimento do STF no julgamento em conjunto da ADC 48 e da ADIn 3.961.

“Especificamente quanto às empresas de transporte rodoviário de cargas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em conjunto da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal.”

Conforme afirmou a relatora, o funcionário da transportadora não desempenha funções subordinadas à tomadora do serviço ou nas dependências desta, o que afasta a situação de intermediação de mão-de-obra, mas de contrato de natureza comercial – mero transporte de produtos.

Assim, deu provimento para excluir a responsabilidade da JBS pelas verbas devidas ao reclamante.

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TJ/SP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de empresa

segunda-feira, 5 de julho de 2021

Em sede de agravo de instrumento, a 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, a fim de atingir o patrimônio dos sócios.

(Imagem: Freepik)

Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora.

Na origem, a empresa proponente da ação afirmou que as pesquisas de bens em nome da pessoa jurídica executada foram infrutíferas e que, ante as informações obtidas em tentativa de penhora, houve o encerramento da empresa sem dar baixa junto aos órgãos competentes, razão pela qual requereu a desconsideração da personalidade jurídica.

O juízo de 1º grau, entretanto, não acatou os argumentos.

“O fato do executado não possuir bens sem restrições ou dinheiro em conta, assim como o eventual encerramento de suas atividades sem baixa na junta comercial/órgãos, por si só, não são suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica sem outras provas, vez que não foi comprovada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade”, dizia a decisão.

A autora recorreu e interpôs agravo de instrumento, tentando demonstrar o encerramento irregular da empresa executada.

Ao analisar o pedido, o relator, desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior, entendeu que o recurso comporta provimento.

Para o relator, foram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50 do CC/02, que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

“Na espécie, existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora.”

Assim, o colegiado decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir o patrimônio dos sócios.

Processo: 2274666-56.2020.8.26.0000

Fonte: TJSP

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Fundação Renova restaura áreas atingidas por rompimento de barragem

Obras em Bento Rodrigues foram concluídas no primeiro trimestre

Publicado em 05/07/2021

Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana

A restauração florestal em áreas atingidas por depósito de rejeitos depois do rompimento da Barragem do Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 quilômetros (km) do centro do município de Mariana (MG), foi concluída no primeiro trimestre deste ano pela Fundação Renova. Já foram destinados R$ 356 milhões para a reparação de cerca de 550 hectares de florestas e áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova (Alto Rio Doce). Esses municípios sofreram o primeiro impacto ambiental do rompimento, que ocorreu no dia 5 de novembro de 2015.

De acordo com a Renova, o trabalho envolveu 202 propriedades rurais impactadas diretamente pelos rejeitos, com adesão e autorização dos produtores rurais. No total, as áreas atingidas receberam cerca de 300 mil mudas de 96 espécies nativas. “Todos os hectares foram protegidos, seja por cercamento ou pela própria vegetação nativa existente no local. Foram executados em torno de 526 km de cerca para proteger e delimitar as APPs”, assegurou a fundação.

Em 2015 e 2016, quando começou a restauração para controle de erosão, houve o plantio emergencial de 800 hectares com gramíneas e leguminosas de rápido crescimento. Ao mesmo tempo, calhas, margens e planícies foram regularizadas e receberam nova vegetação, além da realização da recomposição da mata ciliar, fundamental para a qualidade dos cursos d’água.

A definição da metodologia de preparo inicial do solo afetado e sobrevivência de espécies levou em consideração o resultado positivo de um plantio piloto, feito em 2017, com espécies nativas para testes de restauração florestal sobre rejeitos.

O gerente do Uso Sustentável da Terra da Fundação Renova, Giorgio Peixoto, chamou atenção para a inovação do método. “O plantio sobre o rejeito é uma situação inovadora dentro da comunidade científica e no mercado de restauração florestal. Até então, todas as atividades tiveram que ser adaptadas para esse tipo de área. O tamanho da cova, a adubação após as análises de solo e até mesmo as mudas nativas tiveram um cuidado e tratamento diferenciados”.

De acordo com a Renova, o reflorestamento em 2018 se tornou viável a partir de estudos do solo impactado, coordenados por pesquisadores da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Um deles foi desenvolvido pela especialista em microbiologia do solo Maria Catarina Kasuya, que analisou amostras de mudas que receberam substrato à base de tipos de fungos e bactérias para repovoar áreas afetadas e permitir um crescimento com qualidade e eficácia.

A pesquisa mostrou ainda que a revegetação emergencial auxiliou na repovoação da biomassa microbiana dos solos onde houve deposição de rejeitos. “Com os microrganismos, foi possível cultivar mudas resistentes a solos críticos, como trechos onde há rejeitos”, informou a fundação.

Além disso, os estudos feitos pelo professor titular do Departamento de Engenharia Florestal da UFV, Sebastião Venâncio, indicaram que o rejeito não impede o processo de recuperação ambiental se houver a aplicação de técnicas de manejo e melhoria na fertilidade do solo com nutrientes adequados.

O Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), que criou a Fundação Renova em 2016, previa o reflorestamento de 2 mil hectares. No projeto foi realizado o mapeamento da região a ser reflorestada e depois de estudos detalhados, a fundação concluiu que, da área de 2 mil hectares, cerca de 550 são passíveis de reflorestamento. O restante, em torno de 1.450 hectares, corresponde a corpos d’água, construções civis, rochas, estradas consolidadas, áreas agrícolas, áreas íngremes, areal, as vilas de Bento Rodrigues e de Paracatu de Baixo, cidades da sede de Barra Longa, faixa de servidão de rede elétrica, mineroduto, gasoduto e rodovia, passagem para dessedentação animal e áreas de inundação. “Com o detalhamento das regiões, foi possível destinar cada uma dessas áreas a ações específicas de atuação da Fundação Renova na reparação”, completou.

Com a conclusão da restauração florestal em áreas diretamente atingidas, a Fundação Renova vai protocolar os resultados na Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água (CTflor) e no Comitê Interfederativo (CIF).

A próxima fase é o monitoramento ecológico da região para avaliar a efetividade e o sucesso da restauração e dos métodos usados. “A partir do levantamento de dados, será analisada a necessidade de ações corretivas. A entidade ficará ainda encarregada pelas manutenções até 2026, como roçadas, adubações, combates a formigas e replantios, caso necessário. Para essa etapa de monitoramento, a previsão é que sejam destinados R$ 81 milhões” afirmou a Renova.

Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana
Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana – Imagem cedida pela Fundação Renova

Na visão do gerente Giorgio Peixoto, as ações feitas na calha do rio e em seus afluentes geram aumento na produção de água e no lençol freático. “Além disso, as atividades reduziram os riscos de erosões ao evitar o carreamento de sedimentos ao rio. As ações também possibilitaram a melhoria da qualidade da água nos rios, o aumento da qualidade do solo a partir da infiltração no solo. Permitiram ainda uma recuperação mais rápida das áreas de preservação permanente”, comentou.

Segundo a Renova, as ações seguiram o programa de reflorestamento estabelecido pelo TTAC, que prevê a revegetação e aplicação de enrocamento (dispositivo amortecedor formado por estrutura executada em pedra) e outros métodos nas áreas onde houve depósito dos rejeitos.

Produtores rurais

Para fazer a adesão de 202 proprietários na restauração ambiental, foi necessária a retificação ou a elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O trabalho começou após a assinatura de um termo de adesão à adequação ambiental por parte do dono do terreno e a apresentação do projeto específico da propriedade. “Com a autorização, a Fundação Renova iniciou o cercamento para proteger e delimitar a área de APP. Em seguida, com o preparo de solo, a equipe em campo realizou o combate a formigas, adubação e o plantio das mudas nativas”, informou.

Além de autorizarem e aderirem à adequação ambiental, alguns proprietários realizaram também atividades de implantação, como o plantio e a manutenção do que foi plantado. “Nesse processo, o dono do terreno efetua a atividade e recebe por isso, com os insumos sendo fornecidos pela Fundação Renova. É uma forma de parceria que cria um sentimento de dono de uma área preservada e gera uma receita a mais para o atingido”, afirmou Giorgio Peixoto.

Fundação Renova

A Fundação Renova é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada com o propósito exclusivo de gerir e executar os programas e ações de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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USP: novo coronavírus infecta e se replica em glândulas salivares

05/07/2021

Resultados da pesquisa foram publicados em revista científica

Estudo desenvolvido por pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) mostra que o novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da covid-19, infecta e se replica em células das glândulas salivares. Os resultados da pesquisa foram publicados no Journal of Pathology. As informações são da Agência Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). 

O estudo constatou, por meio de análises de amostras de glândulas salivares, obtidas na autópsia de pacientes que morreram em decorrência de complicações da covid-19, que os tecidos especializados na produção e secreção de saliva funcionam como “reservatórios” do novo coronavírus. 

“É o primeiro relato de vírus respiratório capaz de infectar e se replicar nas glândulas salivares. Até então, acreditava-se que apenas vírus causadores de doenças com prevalência muito alta, como o da herpes, usavam as glândulas salivares como reservatório. Isso pode ajudar a explicar por que o SARS-CoV-2 é tão infeccioso”, disse à Agência Fapesp o primeiro autor do estudo, Bruno Fernandes Matuck, doutorando na Faculdade de Odontologia da USP.

As biópsias foram guiadas por ultrassom em 24 pacientes que morreram em decorrência da covid-19, com idade média de 53 anos, para extração de amostras de tecidos das glândulas parótida, submandibular e menores. O material então foi submetido a análises moleculares para identificação da presença do vírus. De acordo com a pesquisa, os resultados indicaram a presença do vírus em mais de dois terços das amostras.

“Observamos vários vírus aglomerados nas células das glândulas salivares, um indicativo de que estão se replicando em seu interior. Não estavam presentes nessas células passivamente”, disse Matuck.

A partir dos resultados do estudo, os pesquisadores pretendem avaliar, agora, se a boca pode ser uma porta de entrada direta do novo coronavírus nos humanos.

Por Agência Brasil – São Paulo 

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Cuidado com golpes de falsos sites de leilões, telefonemas e mensagens

05/07/2021

Criminosos utilizam nome do Tribunal e outras instituições.   Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja através de telefonemas, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! Fique atento às orientações. Se a fraude já foi consumada, é importante ir registrar boletim de ocorrência em uma delegacia, para que as autoridades policiais possam investigar o caso.

Saiba mais:  

Leilões

Por meio do endereço www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica, os cidadãos podem verificar se realmente o site do leiloeiro está na lista do TJSP e, mesmo que seja, é fundamental checar se o endereço do site ao qual teve acesso corresponde exatamente ao endereço do leiloeiro, pois os criminosos podem usar uma URL muito similar.

Outra dica é que, ao clicar no bem que está em leilão, os sites idôneos apresentam informações sobre o processo ao qual aquele objeto ou imóvel está relacionado. Geralmente há o número da ação, a vara e alguns documentos. De posse de tais dados, o interessado pode, ainda, entrar em contato com a unidade por e-mail para confirmar a veracidade do leilão. Confira aqui a lista dos telefones e e-mails corretos das varas.  

Telefonemas

Atenção! O TJSP não comunica ajuizamento de ações por telefone e não solicita o pagamento de qualquer quantia. Processos e intimações devem sempre ser consultados diretamente no site do Tribunal. Um dos golpes aplicados por criminosos é o da falsa conciliação. Alguém que se passa por funcionário de fórum telefona e afirma que determinada empresa está com uma ação pronta para dar entrada, mas que pode ser feito um acordo. Se a vítima afirma que aceita o ajuste, a ligação é transferida para um suposto advogado, que informa opções de pagamento e envia boleto por e-mail. É preciso atenção para não cair em armadilhas como essa.   

Cartas e e-mails 

Os criminosos também enviam, por exemplo, falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. As comunicações têm o logotipo do TJSP ou de outros órgãos oficiais e, até mesmo, o nome de funcionários que realmente trabalham nas unidades judiciárias, mas nada têm a ver com as fraudes. Em geral, constam nas correspondências supostos telefones das unidades cartorárias. Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra Fazenda etc. Em geral, o fraudador atende e informa que deve ser feito pagamento para que a vítima receba o benefício. Confira sempre os telefones e e-mails corretos das varas.    

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Julgado procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após separação

05/07/2021

Legislação não estabelece limite temporal para mudança.

A 5ª Vara Cível de Santos julgou procedente, na terça-feira (29), pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após divórcio e ajuizou ação para retificação de nome em registro de casamento.
Segundo os autos, ao casar-se em 2018, a requerente adotou o sobrenome do cônjuge, mantendo-o após o divórcio consensual do casal. No entanto, arrependeu-se por não haver mais qualquer vínculo entre as partes e acionou a Justiça.


De acordo com o juiz José Wilson Goncalves, “a manutenção do nome de casada por ocasião do divórcio não é definitiva, facultando-se o retorno ao uso do nome de solteira a qualquer tempo. Assim, não se infere propósito de prejudicar terceiros nem potencialidade; e também não há proibição legal”. Foi expedido mandado ao Serviço do Registro Civil competente.

  Processo no 1013635-62.2021.8.26.0562

Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Brazil – Sports Law

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