A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos processos administrativos ambientais previstos no artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 – aos quais se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei 9.784/1999 –, a declaração de nulidade decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais só será possível se houver prova de prejuízo à […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aumentou para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma universidade de Patos de Minas terá que pagar à proprietária de um cão, que fugiu enquanto estava sob a guarda da entidade, para realizar uma castração. 16 de maio […]
Órgão argumenta que governo fechou um acordo com o Legislativo 16/05/2024 A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios, até 2027. Na petição, o órgão […]
O rol do artigo 949 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é meramente exemplificativo. Cabe ao juiz da causa sanear vícios processuais que forem eventualmente descobertos. 15 de maio de 2024 Cerca de 400 páginas desapareceram na digitalização dos autos Com esse entendimento, […]
STJ decidiu que hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários. 15 de Maio de 2024 Na data de 11 de março de 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos […]
Tecnologias deverão ser desenvolvidas pela Embrapa 15/05/2024 O Brasil vai desenvolver formas de cultivar alimentos fora do planeta Terra. Segundo o presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Marco Antônio Chamon, essa é a contribuição que o país tenta levar para o Projeto Artemis. Idealizado pela Nasa, a agência espacial norte-americana, o programa pretende estabelecer uma […]
14/05/2024 No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos. 14 de maio de 2024 Para ministra, entendimento atual sobre o tema tem se mostrado insuficiente para evitar a constante distribuição de recursos A […]
Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — futuros tributos, ainda não implementados — será o valor de mercado dos bens ou […]
Racismo em instituições de ensino: O caso da filha da atriz Samara Felippo e as mazelas deste preconceito na realidade do país 14 de Maio de 2024 Nas últimas semanas, houve a repercussão do caso de racismo no qual a filha da atriz Samara Felippo foi vítima dentro de um colégio de classe média alta […]