Segundo o colegiado, a ação foi ajuizada em 1995, portanto, deve seguir regras do Código Civil de 1916, vigente à época 14 de agosto de 2024 STJ determinou que incidam os juros de mora a partir da citação inicial em casos de haveres oriundos da dissolução parcial de sociedade. A 4ª turma do STJ determinou […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. De acordo com o colegiado, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais. 14/08/2024 Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso no qual […]
O renome de uma marca, por si só, não justifica a elevação da indenização por danos morais pelo seu uso indevido. É necessário que esse fator seja conjugado com a capacidade econômica de quem se valeu dessa utilização desautorizada, entre outros critérios, para que a quantia a ser paga seja proporcional, razoável e adequada. 14 […]
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova parecer favorável ao projeto que agrava penas para crimes contra advogados no exercício da função 14 de Agosto de 2024 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu, nesta terça-feira (13/8), parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), ao Projeto de […]
Texto prevê criação do órgão que vai administrar o IBS 14/08/2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. 13/08/2024 Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução em que a parte […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma instituição financeira não deve ser responsabilizada por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime tiver acontecido em via pública distante do banco. Segundo o colegiado, tal ocorrência é caracterizada como fato de terceiro (fortuito externo), o […]
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (12/8) o julgamento de uma ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona a validade da norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. 12 de agosto de 2024 (Raul Spinassé/CFOAB) Ação foi ajuizada pelo […]
A condenação foi da RBS, mas parte significativa da unidade de Santa Catarina foi transferida à NC Comunicações 12 de Agosto de 2024 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da NC Comunicações S.A., de Santa Catarina (SC), contra decisão que a obrigou a pagar indenização por dano moral coletivo e […]
Por Alexandre Tuzzolo Paulino