I – O FATO Diante da condenação em definitivo pela Justiça Italiana do jogador Robinho muitos entendem que essa decisão não será objeto de execução, pois ele não teria a menor motivação de voltar à Itália e nela cumprir sua pena. Sabe-se que o jogador de futebol profissional Robinho teve seu recurso rejeitado pela Corte […]
O valor da causa foi de R$ 177 mil. Postado em 25 de Janeiro de 2022 O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (ICDF) a pagar indenização a uma técnica de enfermagem por não depositar o FGTS dela e cancelar o plano de saúde enquanto […]
A decisão foi unânime. Postado em 25 de Janeiro de 2022 Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico, bem como o custeio do seu tratamento pelo Distrito Federal, uma vez que a família da vítima não dispõe de recursos financeiros para arcar com o […]
Por unanimidade, o colegiado considerou que o ajuizamento da demanda no juízo cível não dependia do desfecho do caso na área criminal. Postado em 25 de Janeiro de 2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser […]
Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina o pagamento de honorários, a não ser em casos de má-fé. Postado em 25 de Janeiro de 2022 O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de honorários em sentenças de primeiro grau nos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina […]
Magistrados consideraram que edital foi publicado em momento atípico 25/01/2022 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou a permanência de uma candidata de São José dos Campos/SP em processo seletivo para ingresso no Serviço Militar Voluntário, como oficial de aeronáutica, na qualificação de contadora. Ela havia sido […]
Magistrada considerou que a negativa foi abusiva e também fixou indenização por danos morais. 25 de janeiro de 2022 A juíza de Direito Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª vara Cível do Foro Regional do Butantã- São Paulo/SP, condenou plano de saúde a conceder cobertura da terapia ABA para criança com autismo, além do pagamento […]
25 de janeiro de 2022 É direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme o artigo 5º, IX, da Constituição Federal; contudo, caminha com esse direito o dever de reparar os danos se houver violação ao direito à honra (subjetiva e objetiva), que também está disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X. Assim entendeu a […]
25 de janeiro de 2022 Por não identificar risco iminente de dano grave ou de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu tutela de urgência requerida pela Oi Móvel S.A. para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que […]
25 de janeiro de 2022 Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo declarou o encerramento da recuperação judicial de uma loja de móveis. Quando uma empresa está em recuperação judicial, ela fica […]