Proposta altera a Constituição e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. 10 de outubro de 2024 A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, a admissibilidade da PEC 28/24, que permite ao Congresso suspender decisões do STF. O texto foi […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou comunicado a fim de que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas observem a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O prazo de adesão voluntária dessas pessoas jurídicas terminou em 30/9, mas ainda pode ser feita. Até o fim de novembro, o cadastro vai ocorrer de modo compulsório […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 09/10/2024 Na origem do processo, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. 9 de outubro de 2024 Marcello Casal Jr/Agência Brasil A decisão teve como base outros acórdãos e decisões monocráticas anteriores Um dos recursos selecionados como […]
A Câmara dos Deputados está analisando a proposta 08 de Outubro de 2024 O Projeto de Lei 2435/24 autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medida cautelar, protetiva de urgência e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei 12.830/13, sobre investigação […]
Tempo de desbloqueio depende da capacidade técnica de cada empresa 09/10/2024 A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta quarta-feira (9) a notificação das prestadoras de serviços de telecomunicações para que permitam a seus clientes o acesso à plataforma X. A medida atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido o acesso diante da recusa […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a […]
O governo federal criou uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil e que tenham faturamento anual de € 750 milhões (cerca de R$ 4,47 bilhões). Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, 957 empresas devem se enquadrar na medida, sendo 20 delas brasileiras. O imposto foi instituído por uma medida provisória, e, portanto, já […]
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. 7 de outubro de 2024 José Cruz/Agência Brasil Uma vez alvo da penhora, cabe ao executado comprovar que valores são impenhoráveis A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de […]
A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015. 7 de outubro de 202 Reprodução Freepik Iniciativa de buscar meio para tutelar direitos basta para interromper prescrição Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior […]