STJ proíbe tribunais de fixar competência exclusiva em varas especializadas
18 de janeiro de 2022 Embora o Código de Processo Civil autorize os tribunais a, por meio de ato administrativo, designar varas e câmaras especializadas, esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência fixadas em lei e pela Constituição. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou […]