Para magistrados, mercadoria não se enquadra no conceito jurídico de bagagem 13/01/2022 Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a pena de perdimento de mil unidades de smartwatches importados de forma irregular da China. Os objetos foram apreendidos na mala de um passageiro que desembarcou no Aeroporto Internacional de […]
Propriedade não possuía autorização para o corte 13/01/2022 A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade de multa no valor de R$ 136 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um fazendeiro pelo desmatamento de 83 hectares em área de vegetação nativa. […]
13 de janeiro de 2022 Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte […]
13 de janeiro de 2022 Embora o exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deva ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato e em igual período, é possível que, na ausência desses dados, seja tomada como parâmetro da média de juros do cheque especial. Com […]
Decreto está no Diário Oficial da União de hoje Publicado em 13/01/2022 Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de hoje (13) delega ao ministro da Economia competências para a abertura de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2022 (LOA-2022), bem como para atos de alterações orçamentárias. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a publicação do decreto tem por objetivo “dar […]
Volume de chuva foi acima da média esperada para dezembro 13/01/2022 A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informou ontem (12) que a bacia do Rio São Francisco está em condição de cheia em função das fortes chuvas nos primeiros dias do ano. A situação preocupa as localidades de ribeirinhos que vivem às […]
13 de Janeiro de 2022 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servidor público federal contra a penhora de 20% de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era sócio. Segundo o colegiado, a penhora preencheu todos os […]
12 de janeiro de 2022 O juiz leigo Davi Olegário Portocorrero Naveira, da 11ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, decidiu pela permanência do gato Frajola em um condomínio residencial, sob pena de multa de R$ 20 mil a quem ousar retirá-lo do local, “sem prejuízo de majoração da multa ou da imposição […]
12 de janeiro de 2022 A violência presumida em razão de idade inferior a 14 anos prevista no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) não admite relativização, ainda que a vítima tenha maturidade sexual e tenha dado consentimento para o ato sexual. Com este entendimento, a 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal […]
Marca foi atingida com compra de 23 milhões de metros cúbicos por dia Publicado em 12/01/2022 Com a compra de 23 milhões de metros cúbicos de gás natural liquefeito (GNL) por dia, a Petrobras atingiu, no ano passado, o recorde histórico de importação do insumo, superando o recorde anterior de 20 milhões de metros cúbicos por […]