Entries by Gelcy Bueno

Dispensa de empregado decorrente de alcoolismo é considerada abusiva

Empregado dispensado por justa causa em razão de alcoolismo recorreu contra sentença (1ª instância), que julgara improcedente seus pedidos – dentre eles, o da nulidade de sua demissão. Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram o recurso. Nos termos do acórdão, foi considerado válido o cerne dos apelos do […]

Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou deserto o recurso ordinário de empregadora doméstica que deixou de recolher o depósito recursal e pretendia o reconhecimento do direito à justiça gratuita. De acordo como o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora seja possível a isenção do pagamento das […]

Justiça brasileira pode julgar pedido de indenização por investimento malsucedido nos EUA

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que as cortes brasileiras são competentes para julgar demanda indenizatória decorrente de prejuízos que chegariam a U$ 2 milhões em virtude de investimentos realizados em fundo no exterior. O recurso especial foi interposto pelo I. U. S/A, contra clientes que possuíam conta tanto […]

Cooperativa não pode exigir contribuição social sobre lucro líquido de aplicações financeiras e de empréstimos

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma cooperativa de crédito e à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que concedeu parcialmente a segurança para determinar à cooperativa que se abstenha de exigir a Contribuição Social […]

Aluna com Linfoma de Hodgkin tem direito ao abono de faltas e realização de trabalhos domiciliares

A compensação da ausência às aulas por motivo de doença é assegurada a quem necessita de tratamento excepcional Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu mandado de segurança para assegurar a uma aluna da Universidade S. F., portadora de Linfoma de Hodkin, o direito de fazer trabalhos domiciliares […]

Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido. De forma […]

Importadora indenizará por má qualidade de próteses mamárias

O tratamento contra um câncer de mama não foi a única dificuldade enfrentada por uma moradora de Passo Fundo. Após realizar uma cirurgia de reconstrução mamária em 2007, a paciente teve que trocar as próteses por duas vezes. A primeira substituição foi em 2010, quando o implante de silicone rompeu. Um ano depois, a mulher […]

Passe livre interestadual sem limite para deficientes terá efeito em todo o país

<!—->// <!– –> A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a abrangência nacional de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que reconheceu o direito dos deficientes físicos comprovadamente carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem o limite de dois assentos por veículo. A decisão foi tomada após […]