18/05/2022 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da […]
18 de maio de 2022 Com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, o Código Civil só permite a penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia, ou se os ganhos do devedor superarem o valor de 50 salários mínimos mensais. Mas existe outra situação em que também é possível quebrar a proteção das […]
18 de maio de 2022 O juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação judicial, mesmo quando a dívida for de pessoa jurídica que foi incorporada pela recuperanda após o deferimento do processo de soerguimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
São 665.277 óbitos e 30.724.939 casos conhecidos registrados do novo coronavírus desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. Média móvel subiu para 119 vítimas por dia, alta de 28% em 14 dias. Postado em 18 de Maio de 2022 O Brasil registrou nesta terça-feira (17) 221 mortes pela […]
Medida Provisória também desburocratiza operações no serviço aéreo 18/05/2022 O Senado aprovou ontem (17) a Medida Provisória (MP) 1089/2021, que disciplina o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o intuito de atrair investidores e desburocratizar o setor. Os senadores mantiveram o trecho incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de […]
Ministro do Meio Ambiente apresenta desafios para implantar sistema Publicado em 17/05/2022 O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, fala hoje (17) sobre os desafios e estratégias de implementação do mercado de crédito de carbono no Brasil. Leite é o entrevistado do programa A Voz do Brasil, e também fala sobre sustentabilidade, economia verde e […]
Juíza de Roraima afirmou que a empresa autora alegou e demonstrou em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, a propriedade exclusiva de marca e utilização indevida por outra empresa. terça-feira, 17 de maio de 2022 Empresa que usou indevidamente a marca “Cobreflex” deve indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, a […]
17/05/2022 Magistrados seguiram entendimento do STJ de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) liberar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a uma portadora de doença […]
Com tentativas de remarcar o voo, os passageiros foram informados que teriam de desembolsar quase o dobro do valor que já havia sido pago. terça-feira, 17 de maio de 2022 Cia aérea deve remarcar voos sem custo adicional. A companhia aérea Azul terá que remarcar passagem cancelada na pandemia sem custo adicional. Com tentativas de […]
Opções de tratamento trazem benefícios de sobrevida aos pacientes Publicado em 16/05/2022 A inclusão de três opções de quimioterapia oral no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) traz benefícios em termos de sobrevida aos pacientes e permite a prescrição, pelo médico, para aqueles pacientes que têm seguro […]