Não cabe a fixação de honorários de sucumbência quando, na exceção de pré-executividade, a execução fiscal é extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 14 de outubro de 2024 Lucas Pricken/STJ Ministro Gurgel de Faria definiu tese a partir da jurisprudência sobre prescrição intercorrente na execução fiscal Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior […]
Detalhes da iniciativa ainda estão sendo negociados 14/10/2024 Uma parceria entre a Petrobras e a mineradora Vale pretende favorecer a descarbonização das atividades da mineradora. Os detalhes da iniciativa serão anunciados em breve, informou a presidente da Petrobras, Magda Chambriard. “Vamos ajudar a Vale a descarbonizar sua mineração e vamos fazer uma parceria para as […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. 11/10/2024 Na origem do caso, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de […]
Não há como dizer que um acusado descumpriu medida protetiva imposta contra si sem que antes tenha tido ciência dela. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, absolver um réu acusado de descumprir medidas protetivas concedidas à sua ex-mulher e à filha dele. 11 de […]
Setembro concentrou mais da metade de toda área queimada em 2024 11/10/2024 Entre janeiro e setembro de 2024 o Brasil teve 22,38 milhões de hectares queimados pelos focos de incêndio que avançaram por todo país, mostrou o MapBiomas, no Monitor do Fogo divulgado nesta sexta-feira (11). Apenas em setembro foram 10,65 milhões de hectares – quase metade […]
Proposta altera a Constituição e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. 10 de outubro de 2024 A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, a admissibilidade da PEC 28/24, que permite ao Congresso suspender decisões do STF. O texto foi […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou comunicado a fim de que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas observem a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O prazo de adesão voluntária dessas pessoas jurídicas terminou em 30/9, mas ainda pode ser feita. Até o fim de novembro, o cadastro vai ocorrer de modo compulsório […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 09/10/2024 Na origem do processo, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. 9 de outubro de 2024 Marcello Casal Jr/Agência Brasil A decisão teve como base outros acórdãos e decisões monocráticas anteriores Um dos recursos selecionados como […]
A Câmara dos Deputados está analisando a proposta 08 de Outubro de 2024 O Projeto de Lei 2435/24 autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medida cautelar, protetiva de urgência e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei 12.830/13, sobre investigação […]