Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Nesse período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. 27 de março […]
PL 561/2025 propõe descontos na tarifa de energia elétrica para nanoempreendedores, buscando apoiar pequenos negócios com receita bruta anual de até R$ 30.639,90 27 de Março de 2025 Os pequenos empreendedores com receita bruta anual de até R$ 30.639,90 poderão receber descontos na tarifa de energia elétrica. Um projeto de lei (PL 561/2025) do senador […]
Por Alberto Murray Neto
26.03.2025 No julgamento do Tema 1.080 dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou quatro teses sobre o direito de pensionista militar à assistência médica: 1) Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas – benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte […]
O artigo 4º da Lei 9029/95 estabelece que a dispensa discriminatória dá direito ao empregado ser reintegrado com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou ao pagamento em dobro do período, acrescido de juros 26 de março de 2025 Banco terá que pagar em dobro salário de bancária demitida de forma discriminatória Esse foi um […]
Formação busca qualificar processo que envolve a substituição do e-SAJ pelo novo sistema 26 de Março de 2025 A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), deu início ao programa de capacitação para o uso do eproc, nova plataforma que substituirá gradualmente o e-SAJ […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão permanente da conta de um usuário do jogo online Free Fire, acusado de adotar práticas expressamente vedadas pelos termos de uso do serviço. O colegiado entendeu que a eventual revisão das decisões das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que […]
Uso indevido de cartões de crédito é o golpe mais comum 25/03/2025 Metade dos brasileiros (51%) foi vítima de alguma fraude no ano passado. Desses, 54,2% tiveram prejuízo financeiro. Os dados fazem parte do Relatório de Identidade e Fraude 2025, divulgado nesta terça-feira (25) pela Serasa Experian ─ empresa de tecnologia de dados que atua também na […]
Prática impactou mercado global de televisores 24/03/2025 Nesta quarta-feira (19/03), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condenou duas empresas e nove pessoas físicas pela prática de cartel internacional no mercado de fabricação e venda de tubos para imagem colorida (CPT), com efeitos no Brasil. As irregularidades teriam sido registradas, ao menos, pelo […]
24/03/2025 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou na quarta-feira (19/3) o recurso voluntário da CA Investment (Brazil) S.A. em processo que investiga possível conduta de criação de dificuldades ao funcionamento de concorrente, relacionada ao exercício dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado). A investigação foi instaurada […]