Os magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenaram um hipermercado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil, “em razão do constrangimento a que o reclamante fora submetido” e em decorrência de tratamento desrespeitoso pelo superior hierárquico. O gerente (autor da reclamação) alegou que o […]
Durante votação ocorrida nesta terça-feira, 3, o plenário do Senado aprovou a PEC 33/17, que cria, a partir do resultado das eleições de 2018, uma cláusula de barreira para restringir o acesso de partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. Além disso, ratificou o fim das coligações […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente. De acordo com […]
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a […]
Os 16 enunciados estão na seção Jurisprudência em Teses do site do Tribunal. O STJ divulgou 16 teses consolidadas na Corte sobre Juizados Especiais. O material está disponível na seção Jurisprudência em Teses, edição 89, e contém os precedentes mais recentes do Tribunal sobre o tema. Os enunciados tratam, entre outros temas, da competência dos […]
Participação em lista do INPI confere proteção jurídica às empresas. Brastemp e Consul, do grupo Whirlpool, passam a fazer parte de uma seleta lista, que inclui apenas 47 marcas no Brasil, com alto renome reconhecido pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Hoje, o INPI administra cerca de 150 pedidos de marcas para obter […]
Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a […]
Pedido de financiamento da dívida pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto até maio de 2016 têm até o dia 2 de outubro para solicitarem o parcelamento especial de até 120 meses. O valor de mínimo de cada parcela deve ser de R$ […]
A decisão da 2ª seção, unânime, foi na sessão desta quarta-feira, 27, em que ausente o relator, ministro Raul. A 2ª seção do STJ, em votação unânime, decidiu pela desafetação de dois recursos que versavam sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários. A decisão desta quarta-feira, 27, ocorreu após a proposição […]