O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2019), ao prever a possibilidade da concessão de tutela inibitória pelo Poder Judiciário, pressupõe o reconhecimento da existência de conteúdo violador do direito. 13 de setembro de 2022 O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o pedido […]
Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. 13 de setembro de 2022 O entendimento é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao […]
Indicador está em 8,9%, acima do patamar pré-pandemia de covid-19 Publicado em 13/09/2022 O volume de serviços no país registrou crescimento de 1,1% em julho, na comparação com o resultado de junho deste ano. Essa é a terceira alta consecutiva do indicador, que hoje está 8,9% acima do patamar de fevereiro de 2020, ou seja, […]
Confiança da indústria melhora pelo segundo mês consecutivo Publicado em 13/09/2022 O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) subiu três pontos e alcançou o nível mais elevado desde agosto de 2021. É o segundo mês consecutivo de melhora da confiança do setor, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em setembro, o Icei […]
13/09/2022 A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que considerou cabível aplicação de multa pelo Procon de Campinas a empresa do ramo de seguros. De acordo com os autos, uma consumidora informou ter contratado […]
13/09/2022 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa que pretendia deixar de recolher a contribuição previdenciária e de terceiros (por exemplo, salário-educação, Incra, Sistema S) sobre as parcelas descontadas de seus empregados referentes a planos de assistência médica e odontológica, com a correspondente compensação e […]
13/09/2022 Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente convencê-lo de que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que, […]
13/09/2022 A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), entidade que congrega cerca de 80 mil associadas e associados em todo o território nacional, recebeu solicitação de um de seus associados para manifestar apoio ao Projeto de Lei (PL) Estadual nº 212/2022, de autoria do deputado estadual Roberto Morais, que tem por objetivo conceder ao […]
Acréscimo na participação da Petrobras e da ExxonMobil decorrente da operação não causa impacto significativo no mercado concorrencial 12/09/2022 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a cessão da participação detida pela Equinor Brasil Energia nas concessões dos blocos C-M-657 e C-M-709, localizados na Bacia de Campos, para a Petrobras e a […]
12/09/2022 No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Entretanto, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova. A possibilidade da presunção de um dano – material ou […]