Supremo recebe novas ações contra decretos federais que reduziram IPI
3 de maio de 2022 O Supremo Tribunal Federal recebeu novas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos federais que reduziram o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no polo industrial da Zona Franca de Manaus. Na ADI 7.153, o partido Solidariedade contesta três decretos federais por meio […]