Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica
A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi […]