Entries by Gelcy Bueno
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais sofridos pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. Segundo o colegiado, a atuação da vendedora da passagem se esgota nessa venda – que, no caso, não teve […]
Em anteprojeto de lei, STJ define o que é questão relevante e regulamenta filtro
A questão relevante de direito federal que deverá ser demonstrada pelo recorrente para ter seu processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é aquela que, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassa os interesses subjetivos do processo. 7 de dezembro de 2022 Essa definição consta do anteprojeto de lei enviado pelo STJ […]
SAF do Cruzeiro não responderá por crédito trabalhista de auxiliar técnico
Entendimento foi de que não se operou sucessão trabalhista, pois o contrato com o clube foi encerrado antes da criação Sociedade Anônima de Futebol. 07 de Dezembro de 202 Os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por unanimidade, decidiram que a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), recentemente instituída pelo Cruzeiro Esporte Clube, não pode responder […]
Influencer sofre golpe digital e tem prejuízo
Francisco Gomes Junior, advogado especialista em crimes na internet, explica como vítimas ‘perdem seus perfis’. Postado em 07 de Dezembro de 2022 Todos os dias ouvimos dicas de como evitar cair em golpes digitais. Algumas delas são para não clicarmos em links desconhecidos, desconfiarmos de superofertas, de pedidos de dinheiro pelo WhatsApp e de ofertas […]
Câmara aprova prorrogação de subsídios para centrais hidrelétricas
Matéria segue para o Senado Publicado em 07/12/2022 A Câmara dos Deputados nesta terça-feira (6) a proposta que prorroga por mais seis meses o prazo final para a instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica com isenção de taxas pelo uso da rede de distribuição para jogar a energia elétrica na rede. Essa isenção […]
Justiça afasta incidência de ISS sobre honorários de sucumbência
Decisão acolheu a pedido formulado pela OAB/MS. 6 de dezembro de 2022 O juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, acolheu mandado de segurança impetrado pela OAB/MS a fim de declarar que o ISSQN não incide sobre honorários sucumbenciais percebidos por advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de […]
Petrobras reduz preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras
Gasolina passará de R$ 3,28 para R$ 3,08 o litro Publicado em 06/12/2022 A Petrobras anunciou hoje (6), no Rio de Janeiro, que os preços médios de venda do diesel A e da gasolina A para as distribuidoras será reduzido a partir de amanhã (7). Para a gasolina A, o preço médio de venda da […]
Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu […]
Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade. Postado em 06 de Dezembro de 2022 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado […]