A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de uma empresa vencedora de licitação que buscava anular a aplicação de multa e a suspensão de participar de procedimentos licitatórios pelo prazo de dois anos, penalidades essas […]
Norma coletiva que exclui a participação nos lucros e resultados para quem pede demissão é inválida, pois fere os princípios da isonomia e da igualdade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de dois ex-auxiliares de laboratório de uma produtora de laticínios de receber o pagamento da participação […]
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Samambaia que condenou a empresa S. Móveis ao pagamento de indenização por danos morais a cliente vítima de tratamento discriminatório. O autor conta que adentrou à loja ré visando adquirir um ventilador e, por estar trajando roupas simples de pintor […]
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi […]
O Colégio Estadual L. G. terá de contratar um professor de apoio para acompanhar, individualmente, um estudante que sofre de epilepsia e que, por causa disso, teve o aprendizado escolar prejudicado. A decisão é da 4ª Câmara Cível, nos termos do voto do relator, o juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo, que […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos realizados a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não é mais possível a apresentação de recurso. […]
Provas produzidas durante o inquérito policial são válidas, desde que não negadas pelas que forem obtidas na fase judicial. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu reformar a sentença de 1º grau, e condenar A.M.T.S. a dois anos e seis meses de reclusão, em regime […]
Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de perda parcial no imóvel e em mercadorias, o segurado faz jus à indenização no valor correspondente aos prejuízos efetivamente sofridos, tendo como teto a apólice firmada. O colegiado entendeu que, no caso em questão, a forma de indenização a ser paga […]
Um salão de beleza foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que, após ter aplicado produto para design de sobrancelhas, em seu estabelecimento, desenvolveu grave alergia no rosto. A empresa foi condenada, ainda, a restituir à consumidora o valor R$ 138,33, de danos materiais, referente a despesas […]