O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dois novos enunciados na sessão de 29 de novembro. Ambos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (14/12). 14 de dezembro de 2022 Um dos enunciados estabelece que a homologação do plano de recuperação judicial depende da prévia apresentação das certidões negativas de […]
O Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante observou que a empresa faz parte da cadeia de fornecimento e não pode se eximir dos eventuais danos causados ao consumidor. Postado em 14 de Dezembro de 2022 A MSC Cruzeiros do Brasil terá que indenizar um consumidor cujo nome não estava no pacote […]
Além da Corte Especial do STJ, a fixação dos honorários de acordo com o CPC foi definida também pela Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Postado em 14 de Dezembro de 2022 A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu, nesta terça-feira (13/12), que ministros do Superior Tribunal de […]
Uma ação judicial coletiva foi apresentada hoje no Quénia contra a empresa-mãe do Facebook, Meta, sobre o papel da plataforma na propagação da violência em África e que inclui um pedido de indenização de 2 mil milhões de euros. 14/12/2022 A ação coletiva foi apresentada no Supremo Tribunal da capital queniana, onde o Facebook abriu […]
A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 13 de dezembro de 2022 Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles sejam colocados em prática independentemente da maneira utilizada para elevar um tributo. 13 de dezembro de 2022 Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do […]
O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas e em estado de subnutrição. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação imposta a um homem por maus-tratos a animal doméstico. O cachorro foi encontrado encarcerado na casa do acusado com feridas […]
Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o […]
Para a 5ª Turma, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Postado em 13 de Dezembro de 2022 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o benefício da justiça gratuita a uma empregada doméstica de Alfenas (MG) que também havia sido multada por litigância de má-fé. O indeferimento ocorreu porque ela não […]
O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço. 12 de dezembro de 2022 Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso […]