Entries by Gelcy Bueno

O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais

13/02/2023 Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação, os procedimentos realizados no inquérito costumam receber bastante atenção, visto que o delegado de polícia está […]

13 de fevereiro de 2023 por

OAB de Minas Gerais nomeia cachorro diretor de coordenadoria

Um cachorro da raça shi-tzu, de três anos de idade, foi nomeado pela seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil para o cargo de diretor de uma coordenadoria da entidade. Embora pareça uma piada, a nomeação foi oficializada por meio da Portaria 22/2023, assinada pela presidente da Comissão de Direito Animal (CDA) […]

13 de fevereiro de 2023 por

Justiça do Trabalho vai julgar ação contra bloqueio de motorista em aplicativo de passageiros

Ele teve a conta bloqueada pela plataforma 99 sem prévia comunicação. Postado em 13 de Fevereiro de 2023 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela 99 Tecnologia Ltda., sem prévia comunicação. Segundo […]

13 de fevereiro de 2023 por

Petrobras abre edital de R$ 432 milhões para projetos socioambientais

Programa vai financiar mais de 50 projetos Publicado em 13/02/2023 A Petrobras lançou edital que vai destinar R$ 432 milhões para projetos socioambientais, com inscrições até o dia 11 de abril. A Seleção Pública do Programa Petrobras de 2023 será dividida em duas etapas. No total, serão quase 50 projetos, que receberão valores superiores aos que já foram investidos […]

13 de fevereiro de 2023 por

Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família

10/02/2023 06:50 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por […]

10 de fevereiro de 2023 por

Para tributaristas, STJ torna as decisões pró-contribuinte eternamente provisórias

A quarta-feira (8/2) foi um dia ingrato para o contribuinte brasileiro. Em decisões quase simultâneas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitiram a desconstituição de resultados definitivos em processos tributários, justificada pela mudança posterior de entendimento dessas duas cortes. 10 de fevereiro de 2023, No STF, a quebra da coisa julgada tributária depende […]

10 de fevereiro de 2023 por

Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas

Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens. Postado em 10 de Fevereiro de 2023 O Projeto de Lei 111/23 torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, […]

10 de fevereiro de 2023 por

STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado

Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência. Postado em 10 de Fevereiro de 2023 Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram por unanimidade que decisões tributárias transitadas em julgado, que anteriormente favoreceram […]

10 de fevereiro de 2023 por