Entries by Gelcy Bueno

Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica

11/10/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002. Segundo o colegiado, nesses casos, os prazos são contados […]

Juíza de SP afasta Imposto de Renda sobre incorporação de ações

Magistrada anulou uma autuação milionária aplicada pela Receita Federal a acionistas da Sadia/Perdigão. 11 de outubro de 2022 Sob o entendimento de que a incorporação de ações não é fato gerador de Imposto de Renda, a juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível de SP, anulou uma autuação milionária aplicada pela Receita […]

FMI melhora perspectiva para o Brasil em 2022, com alta de 2,8% do PIB

Para 2023, no entanto, atividade deve registrar forte desaceleração Publicado em 11/10/2022 O Fundo Monetário Internacional passou a ver crescimento bem mais forte do Brasil neste ano, em linha com a tendência para a América Latina e Caribe, refletindo uma atividade mais forte do que o esperado no primeiro semestre. Em seu relatório Perspectiva Econômica Global, […]

IPCA registra queda de preços de 0,29% em setembro

Esse foi o terceiro mês seguido de deflação Publicado em 11/10/2022 O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, registrou deflação (queda de preços) de 0,29% em setembro deste ano. Esse foi o terceiro mês seguido de deflação e a menor variação para um mês de setembro desde o […]

Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional

11/10/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a pandemia da covid-19. Na sessão virtual encerrada em 30/9, por maioria de votos, a Corte julgou […]

TRF4 – Negada indenização a familiares de paciente infectado durante internação

11/10/2022 Com o entendimento de que não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o tratamento médico proposto pela instituição hospitalar demandada e as indesejadas infecções sofridas pela paciente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização aos filhos de uma mulher que contraiu meningite e ventriculite quando foi internada no Hospital […]

Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato

10/10/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. Para o colegiado, os efeitos retroativos da revogação da liminar deveriam […]

Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores

10/10/2022 Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem – caso exista, nos termos do artigo […]