Entries by Gelcy Bueno

Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

O preposto pode representar o titular da empresa ou praticar ato por delegação do proprietário. 04.05.2023 A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22, pelo qual o microempreendedor individual, o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada poderão ser representados por preposto em juizados […]

4 de maio de 2023 por

Copom mantém novamente juros básicos da economia em 13,75% ao ano

Em comunicado, BC diz que ambiente externo se mantém “adverso” 04/05/2023 O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão divulgada após reunião nesta quarta-feira (3) foi unânime. “O ambiente externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm elevado a incerteza, […]

4 de maio de 2023 por

Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP

Eventual falsidade deve ser alegada pela parte contrária. 03 de Maio de 2023 A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau […]

3 de maio de 2023 por

Cade investigará se plataformas cometeram abuso de posição dominante

Denúncias apontam para suposta campanha contra PL das Fake News 03/05/2023 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta terça-feira (2), procedimento preparatório de inquérito administrativo para apurar suposto abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta, no âmbito das discussões relacionadas ao Projeto de Lei (PL) 2.630/20. Conhecido como PL […]

3 de maio de 2023 por

Quarta Turma isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito do medicamento e estando prevista na bula a possibilidade da reação adversa, não […]

3 de maio de 2023 por