Medida entra em vigor em 90 dias Publicado em 03/04/2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que garante o direito à troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso. A regra vale tanto para o setor privado quanto para a […]
Ministro Breno Medeiros ressaltou entendimento do STF de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 3 de abril de 2023 Ministro reconhece validade de acordo coletivo.(Imagem: TST) O ministro Breno Medeiros, do TST, reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho em que negociada a […]
Dívida não pertencia ao autor da ação. 02/04/2023 A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da indenização por […]
Em decisão monocrática, S. Exa. concluiu que a exclusão dos contribuintes viola os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima. 31 de março de 2023 Nesta quinta-feira, 30, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a exclusão de contribuintes do Refis – Programas de Incentivo à regularização fiscal. S. Exa., em […]
Iniciativa visa reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao imposto que incide sobre a transferência de propriedade por herança ou doação 31/03/2023 Delegacia Especializada de ITCMD: orgão irá desenvolver uma pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado de São Paulo (Getty/Getty Images) D A Secretaria da Fazenda do Estado […]
Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações. 31/03/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regras que autorizam a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definir, por meio de resolução, infrações e penalidades administrativas sobre o serviço de transporte rodoviário. A questão foi objeto da […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão de uma empresa, emitente de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária imobiliária, que reivindicava suposto direito de preferência para adquirir o título da dívida em leilão, após a falência do banco credor. 31/03/2023 O colegiado considerou que a legislação atribui ao devedor […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30/3) para declarar inconstitucional o artigo 295 do Código de Processo Penal, que estabelece o direito à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior. 31 de março de 2023 A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por Rodrigo Janot, à […]
O mesmo pedido já havia sido feito pela entidade em setembro do ano passado. 31 de Março de 2023 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz das garantias, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29/03). O mesmo pedido já […]