O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SOCIEDADE E NOS NEGÓCIOS
https://ccbc.org.br/emails/2023/05/comissao-de-tecnologia-juridica.html
Entries by Gelcy Bueno
Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas judiciais. Públicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescindível para a organização das cidades. 29/05/2023 As discussões que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Subsistência familiar garante impenhorabilidade de imóvel rural
Reconhecendo que o espaço é fonte de subsistência familiar, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença de primeiro grau e determinou a impenhorabilidade de um imóvel rural da região de Extrema, no sul do estado. O colegiado atendeu o pedido de um trabalhador que teve a propriedade penhorada […]
OAB alerta seccionais para exigência indevida de vinculação a associação para participação em editais
Alerta ressalta que a prática pode significar prejuízo à participação da advocacia em licitações públicas. 29 de Maio de 2023 O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enviou ofício às seccionais de todo o país informando que editais que incluam a exigência de vinculação de advogados à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção […]
Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH após vencimento
O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. 29 de Maio de 2023 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento. […]
Associação e três empresas são condenadas a pagar R$ 55 milhões por publicidade ilícita de medicamentos
A 5ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma associação médica, um grupo empresarial, uma indústria farmacêutica e um centro educacional por terem publicado um manifesto, em jornais de grande circulação, promovendo os remédios para ‘tratamento precoce’ da Covid-19, de forma contrária ao normatizado em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Eles foram […]
Juíza aplica analogia para autorizar cachorra a viajar com tutora em avião
Diante do vácuo legislativo sobre a possibilidade de passageiro de avião embarcar acompanhado de seu animal de apoio emocional, o Poder Judiciário baiano se valeu de uma analogia para determinar que a Latam autorize uma mulher a viajar com a sua cadela. 27 de maio de 2023 Segundo a juíza Graça Marina Vieira da Silva, […]
Iniciativas da sociedade civil ajudam a preservar Mata Atlântica
Bioma tem atualmente apenas 24% da cobertura vegetal original 27/05/2023 A preservação da Mata Atlântica levou uma comunidade em Barra do Turvo, interior paulista, ao saneamento básico, à autonomia financeira e ao protagonismo comunitário para as mulheres. A Rede Agroecológica de Mulheres Agricultoras (Rama), na região do Vale do Ribeira, é uma das iniciativas que […]
STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa
Julgamento sobre o tema durou mais de 25 anos 27/05/2023 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou – por maioria – o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. A norma encontra-se suspensa no Brasil desde […]
STJ suspende obra e licença ambiental de resort em restinga de Maricá
Decisão aponta risco de danos irreversíveis para a fauna e flora 27/05/2023 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, emitiu liminar que suspende licenças ambientais e ordena a paralisação das obras de construção de um resort na Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá, região metropolitana do Rio de Janeiro. A decisão […]