Entries by Gelcy Bueno

Decisão monocrática em agravo de instrumento da 11ª Câmara Cível do TJRS acolhe exceção de prescrição de 12 meses nas ações indenizatórias de vale-pedágio

A referida decisão, inédita nesse contexto, acolheu a exceção de prescrição pelo prazo de doze meses, contrariando a orientação jurisprudencial anteriormente consolidada no prazo prescricional decenal. 06.07.2023 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recentíssima decisão monocrática proferida pelo Desembargador Ayrmoré Roque Pottes de Mello, Relator e Presidente da 11ª Câmara Cível, […]

6 de julho de 2023 por

Operação da PF combate crimes cibernéticos contra segurados do INSS

Estão sendo cumpridos 24 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão 06/07/2023 A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta-feira (6), 24 mandados de busca e apreensão e 22 de prisão temporária contra uma organização criminosa que usa dispositivos eletrônicos para acessar dados pessoas de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). […]

6 de julho de 2023 por

CFOAB solicita à Receita alteração de portaria que exige procuração com firma reconhecida para atuação da advocacia

O pedido, feito ao secretário especial da Receita, Robinson Sakiyama Barreirinhas, requer a alteração da Portaria RFB nº 2.860, de 2017, para deixar expresso que advogados e advogadas atuarão no órgão munidos somente de procuração particular. 05 de Julho de 2023 O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas […]

5 de julho de 2023 por

Regulamentado envio de alertas à população sobre desastres

Medida entra em vigor dia 11 próximo 05/07/2023 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicou, nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União as regras para uso do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP), que faz o envio de alertas à população sobre a possibilidade de desastres naturais. A portaria começa a valer […]

5 de julho de 2023 por

Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma seguradora que buscava a […]

4 de julho de 2023 por

Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que condenou empresa cadastrada por equívoco no PJe

Ao examinar o processo, o magistrado constatou que o autor pretendeu demandar contra a empregadora, que foi corretamente indicada na petição inicial, mas, por erro material, cadastrou outra empresa no PJe para compor o polo passivo da ação. As empresas possuíam denominação social, CNPJs e endereços distintos. 04 de Julho de 2023 Ao decidir embargos […]

4 de julho de 2023 por

OAB disciplina assédio sexual e discriminação entre profissionais

Infratores poderão ser suspensos por até um ano 04/07/2023 O Estatuto da Advocacia incluiu, nesta terça-feira (4), assédio moral, assédio sexual e discriminação na lista de infrações ético-disciplinares previstas na conduta dos profissionais e sujeitas a penalidade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida está publicada no Diário Oficial da União. Pela nova lei, […]

4 de julho de 2023 por

Salomão presidirá comissão no Senado para atualizar Código Civil

Entre os temas que serão debatidos pelo grupo estão o casamento homoafetivo, juros nas dívidas judiciais e contratos pela internet. terça-feira, 4 de julho de 2023 O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, vai presidir comissão de juristas que será criada no Senado Federal para elaborar proposta de atualização do Código Civil. O […]

4 de julho de 2023 por