EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Alberto Murray Neto
Entries by Gelcy Bueno
Governo prevê R$ 42 bi em investimento no complexo industrial de saúde
Ação é parte da estratégia de reindustrialização do país, diz Lula Publicado em 26/09/2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (26), decreto que institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Até 2026, a previsão é de R$ 42 bilhões em investimentos públicos e privados neste setor […]
Termina na sexta entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural
Declaração deve ser enviada até as 23h59min de 29 de setembro 25/09/2023 Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. A declaração deve ser entregue até […]
Beneficiária do INSS não tem direito a receber pensão de ex-combatente instituída pelo falecido pai
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da filha de um ex-combatente que requereu, após o falecimento de sua genitora, a implantação da pensão em seu favor, bem¿como¿o pagamento das verbas vencidas e as que venham a vencer. 25/09/23 A autora e apelante sustentou ter direito à reversão […]
Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
Em seu voto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, embora tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem. 22 de […]
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
O entendimento é da Terceira Turma. 22 de Setembro de 2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o […]
Primavera começa às 3h50 deste sábado
Horário marca o equinócio de primavera para o hemisfério sul 22/09/2023 Começa na madrugada deste sábado (23), mais precisamente às 3h50 da madrugada, a primavera no hemisfério sul. É neste horário que ocorre o chamado equinócio de primavera, quando o dia e a noite têm a mesma duração. É também neste horário que acontece, no […]
Amazônia Legal terá recursos para projetos de bioeconomia
Linha de crédito foi anunciada pelo Banco do Brasil 22/09/2023 Iniciativas de bioeconomia e infraestrutura sustentável na Amazônia Legal devem ganhar investimentos de US$ 250 milhões nos próximos meses. O valor será destinado a uma linha de crédito para projetos de investimentos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (21) pelo Banco do Brasil (BB), em […]
Cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula take or pay não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente após o período contratual para utilização. Para o colegiado, o pagamento do consumo mínimo não confere ao comprador o direito de, no […]
Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ
Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o mesmo é decorrente da relação entre partes dependentes (ágio interno) ou materializado via empresa-veículo. 21 de setembro de 2023 Com esse entendimento, a 1ª Turma […]