Embora seja possível o acesso aos juizados especiais federais sem advogado em determinadas causas, a intermediação remunerada por meio que não identifique profissional habilitado para a produção de peças jurídicas não é permitida, assim como a exploração econômica de uma atividade exclusiva da advocacia. Petições iniciais geradas por IA para ações em Juizados Especiais custam […]
MURRAY ADVOGADOS NEWSLETTER – April 2025 04/01/2025 CONSTRUCTION SUSTAINS STEEL DEMAND AS MANUFACTURING INDUSTRY DECLINES Consumers complain about high prices; producers se Chinese competition as unfair Amid weakened demand across various industrial sectors, the construction sector continues to sustain steel consumption in Brazil. Driven by housing and infrastructure projects, construction companies keep […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB emitiu nota oficial nesta quarta-feira, 30, orientando advogados e advogadas a não aceitarem a exigência de lacração de celulares como condição para participação em atos judiciais. A medida foi adotada após episódio ocorrido no julgamento da trama golpista na 1ª turma do STF, quando os aparelhos de […]
Relator do processo que fez o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançar a marca de 1 milhão de habeas corpus recebidos em 36 anos de existência, o ministro Ribeiro Dantas destacou que o instituto perdeu sua essência relacionada à preservação do direito de locomoção, sendo utilizado atualmente “para tudo que envolve o processo penal”. […]
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias. Em julgamento virtual encerrado na terça-feira (29/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração contra a decisão original, de 2023, no caso de repercussão geral. […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial. 30/04/2025 O colegiado também estabeleceu que […]
Planos de saúde devem custear tratamentos que são a única opção eficaz para garantir a vida do paciente, mesmo que não estejam incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). 30 de abril de 2025 Com esse entendimento, a juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível […]
Taxas médias cobradas pelos bancos sobem para família e empresas 30/04/2025 As taxas médias de juros cobrados pelos bancos subiram para famílias e empresas em março, tanto no crédito livre quanto nas concessões de empréstimos direcionados. Nas operações de crédito livre para pessoas físicas, o destaque foi o avanço de 2,5 pontos percentuais (pp) na […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. 29 de abril de 2025 TST ficou 12 novas teses em matérias que já estavam pacificadas. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial. 29/04/2025 O colegiado também estabeleceu que cabe ao trabalhador, autor […]