Instrução Normativa nº 42/2026 disciplina novo procedimento, estabelece conteúdo obrigatório e prevê período de adaptação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa nº 42, que regulamenta o art. 343-A do seu Regimento Interno e torna obrigatória a apresentação de um resumo estruturado em petições iniciais e em recursos. O objetivo da medida é otimizar a triagem, a classificação e o agrupamento de processos, além de facilitar a pesquisa de jurisprudência e a identificação de temas controversos.
A nova norma abrange uma ampla lista de documentos processuais, incluindo petições iniciais de ações de competência originária, diversos tipos de recursos como os especiais, ordinários, internos, embargos, incidentes autônomos e pedidos de uniformização de interpretação de lei federal.
De acordo com a instrução normativa, o resumo deve ser inserido em campo específico do sistema de peticionamento eletrônico em formato legível por máquina, englobando a síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e referências a precedentes ou súmulas aplicáveis. Nos recursos especiais, é obrigatória a indicação de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, demonstrando que ela transcende o interesse individual das partes.
O STJ recomenda que o resumo seja claro, objetivo, impessoal e redigido preferencialmente em itens curtos, respeitando o limite de 3 mil caracteres por campo. O preenchimento deve ser integral e fiel ao conteúdo da petição, sendo proibido o uso de referências genéricas como “vide razões” ou “conforme acima”.
A responsabilidade pela fidelidade do resumo estruturado cabe à parte ou à pessoa Advogada, e omissões ou inexatidões deliberadas podem ser punidas como violação da boa-fé processual ou ato atentatório à dignidade da Justiça, dependendo da gravidade da conduta. A Secretaria do STJ realizará uma verificação automática dos campos obrigatórios. Caso sejam identificadas ausências, informações incompletas ou divergências com o teor da petição, a pessoa Advogada ou a parte será intimada para regularizar o resumo no prazo de dez dias.
O Tribunal fornecerá suporte tecnológico, como campos específicos no sistema, manuais e tutoriais, para viabilizar a nova exigência. A implementação ocorrerá de forma gradual, respeitando os prazos previstos no art. 12 da norma, e haverá um período de 90 dias para a adaptação da comunidade jurídica.
Em vigor desde a data da publicação (19/8/2026), a nova norma altera a rotina de profissionais que atuam no Tribunal, exigindo atenção redobrada para garantir a estrita correspondência entre o conteúdo das petições e as informações inseridas no resumo estruturado.
Fonte: AASP