STJ troca presidência em processo de mutação e com reformas no horizonte

Enquanto lida com graves crises, sendo a principal delas a da investigação da venda de decisões que avança sobre gabinetes de ministros, está prestes a finalmente se tornar efetivamente uma corte de precedentes, graças ao filtro da relevância.

 

 

Esse momentum foi todo construído na gestão de Benjamin, inaugurada em agosto de 2024 com a promessa de um otimismo realista. Otimismo por se recusar a sucumbir ao discurso do fatalismo e do ódio. Realismo por não ignorar os desafios que ele nem sabia que teria de enfrentar.

Benjamin, que não passou por nenhum outro cargo de direção antes de assumir a presidência, como é a praxe, bebeu da experiência de seus antecessores ao não promover mudanças drásticas, embora o tribunal tenha dado guinadas relevantes nos últimos dois anos.

A principal delas é exatamente graças à questão da relevância. O filtro foi inserido na Constituição em 2022, mas desde então aguardava uma lei regulamentadora que seguia travada no Congresso enquanto o tribunal batia recorde de processos recebidos e julgados.

Foi depois de os ministros se movimentarem internamente para implementá-lo via Regimento Interno que foi gestado o Projeto de Lei 3.085/2026, apresentado pelo presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP), aprovado nas duas Casas em 32 dias e sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do STJ agradeceu nominalmente o Conselho Federal da OAB, que tanto havia feito oposição ao filtro, e disse que o texto transformado na Lei 15.484/2026 não é o que o tribunal queria, mas resume uma composição de preocupações e interesses.

A relevância entra em vigor em 3 de setembro. Até lá, o STJ deve publicar alterações regimentais para operacionalizar esse instrumento, que praticamente encerrará sua atuação como revisor das instâncias ordinárias. O impacto estimado é de até 45% do volume de ações e só não é maior pelas hipóteses de relevância presumida.

Fechamento recursal

Até o desenrolar desse processo legislativo, o STJ era um tribunal em franco processo de inviabilização. Foi na gestão de Herman Benjamin que mais se agiu institucionalmente para mitigar essa situação, em um processo de fechamento que incomodou a advocacia. Um dos focos foi a admissibilidade de recursos especiais.

O STJ reuniu tribunais de segundo grau, negociou um manual para padronizar o procedimento, ofereceu cursos e criou um fórum de vice-presidentes. Desse movimento resultou uma admissibilidade mais criteriosa que baixou drasticamente o número de recursos especiais e tornou o agravo em recurso especial (AREsp) a principal ferramenta de acesso à corte.

Complementarmente, as seções especializadas passaram a fixar teses vinculantes em recursos repetitivos sobre questões de admissibilidade, uma barreira efetiva contra a subida de recursos — processos sobre esses temas têm seguimento negado na segunda instância e só podem ser atacados por agravo interno, julgado nos próprios tribunais de apelação.

O que passa por essa barreira enfrenta ainda filtragem da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP), órgão da presidência do STJ que derruba parte substancial dos processos por óbices formais ou sumulares — processos que sequer são distribuídos aos gabinetes.

O desafogo para o trabalho diário dos ministros é tão relevante que o presidente chegou a dizer que “o tribunal não sobreviveria sem a ARP”. A taxa de conformidade dessas decisões é altíssima — entre janeiro e junho de 2026, apenas 2,4% delas foi revertida no julgamento dos respectivos agravos.

Esses processos também são analisados e triados pelo STJ Logos, uma ferramenta de inteligência artificial generativa que o tribunal se orgulha de ter criado do zero para atacar o acervo de processos em que se discute questões de admissibilidade, inclusive com preparação de propostas de minutas.

Hoje, é vista como uma barreira relevante pela advocacia, inclusive com registros de tentativa de prompt injection para enganar o algoritmo. E não termina por aí, já que o tribunal incluiu no Regimento Interno a obrigação de todas as petições de recursos conterem resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais invocados.

Máquina de julgamentos

Na gestão de Herman Benjamin, o STJ amplificou drasticamente seu poderio de julgamento. Ainda em 2024, ampliou seu Plenário virtual para julgar quase tudo e até fixar teses vinculantes. No mesmo ano, deu início às força-tarefas de juízes de primeiro grau convocados para auxiliar os gabinetes com minutas de despachos, decisões e votos.

A experiência deu certo primeiro na 3ª Seção (Direito Criminal), que era a mais atribulada. Conforme o acervo baixou e ficou sob controle, a convocação passou a abranger também a 2ª Seção (Direito Privado), a 1ª Seção (Direito Público) e até integrantes da Corte Especial. Até julho, esses magistrados tinham produzido mais de 200 mil minutas.

Foi com esse aparato que o STJ registrou os meses mais produtivos de sua história. Foram 89.024 decisões proferidas em fevereiro de 2025 e 94.414 em agosto do mesmo ano. Somado o desempenho desses dois meses específicos, o ministro Herman Benjamin assinou mais de 65 mil decisões, o que dá uma ideia do nível de automação no tribunal.

Com a intenção de facilitar a produtividade, o STJ definiu mais recentemente que ministros que não assistiram à sustentação oral dos advogados presencialmente poderão votar se sentirem-se habilitados, o que elimina pedidos de vista, renovação de julgamentos ou convocações — essa possibilidade já foi inclusive exercida na 3ª Seção.

Tudo isso enquanto passou a fazer menos sessões presenciais. Desde 2025, a última semana de cada mês é livre de julgamentos presenciais, liberando a agenda de ministros. Para os meses com cinco terças ou quartas-feiras, a janela aumenta para duas semanas sem reuniões dos colegiados.

Essa máquina de julgamentos e precedentes, com objetivo de julgar mais para, eventualmente, julgar menos e melhor só encontrou um ponto de inflexão nos casos de ações penais originais — aquelas ajuizadas contra pessoas com foro privilegiado, que aumentaram 88% com o “efeito Bolsonaro” causado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Corte Especial reavaliou a própria competência para esses casos e decidiu expandi-la: vai julgar também nos casos em que o crime imputado seja desvinculado do cargo ocupado ou que não tenha sido cometido em função dele e também quando a instrução foi encerrada em primeiro grau ou até sentenciado o caso.

Fechamento institucional

O que mais levou ao fechamento do tribunal foi mesmo a investigação sobre venda de decisões. Ela partiu de informações encontradas no celular do advogado Roberto Zampieri, morto a tiros em Cuiabá em dezembro de 2023, e avançou sobre gabinetes a pedido do próprio STJ, que expurgou suspeitos de envolvimento.

O inquérito está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, no STF, e recentemente incluiu o ministro Moura Ribeiro para apurações ainda em estágio inicial. As suspeitas sobre ministros do STJ foram desde cedo ventiladas pela Polícia Federal, em suposições que geraram pavor interno e constrangimentos como pedidos de suspeição.

Em entrevista ao Poder360, o ministro Herman Benjamin admitiu que o caso foi um “choque de realidade” e chamou atenção para o “nomadismo” — a constante mudança de funcionários entre gabinetes de ministros — como fator de risco. Para não correr o risco de serem vendidos por aí, os ministros deram vários passos atrás.

As audiências que já se submetiam a limitações de uma corte que recebe 500 mil processos por ano se tornaram mais restritas. Há gabinetes que não admitem mais que assessores atendam advogados. Tudo a alimentar uma percepção na advocacia de que só alguns seletos patronos conseguem transitar com mais facilidade para defender seus clientes.

A gestão de Herman Benjamin não ficou inerte e promoveu a restruturação dos procedimentos de recebimento de denúncias, apuração de ilícitos e irregularidades, inclusive com a previsão de alcançar particulares desvinculados do STJ — pessoas físicas ou jurídicas que tenham praticado atos lesivos ao tribunal ou estejam envolvidas em ilícitos no âmbito da corte.

Por fim, resolveu o caso de Marco Buzzi, acusado de importunação sexual por duas mulheres — uma delas, funcionária terceirizada de seu gabinete — sob aplausos da opinião pública inclusive porque gerou proposta de perda do cargo sem a possibilidade da malfadada aposentadoria compulsória, extinta pelo Supremo.

O ministro foi afastado cautelarmente do cargo em 10 de fevereiro e decidiu não se aposentar, apostando na própria inocência. Até agosto, o caso foi alvo de vazamentos com o objetivo de rifar uma vaga ao STJ que irritaram o ministro Herman Benjamin, mas a conclusão se deu ainda antes da transição de presidência desta quarta.

Julgamento do público

Antonio Herman Benjamin deixa a presidência do STJ depois de fazer uma gestão compartilhada, que envolveu efetivamente seu vice — e futuro presidente — Luis Felipe Salomão em muitos momentos, com foco em medidas que apontassem para o futuro do jurisdicionado e do tribunal.

Também contribuiu para o debate recorrente da valorização da ética no Poder Judiciário. Especialmente porque o STJ sediou o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, quando disse que juízes não devem temer serem julgados pela sociedade.

Esse tipo de alerta foi, também, uma constante em sua gestão. Em setembro de 2025 disse que, para um Judiciário sob ataque no Brasil e no mundo, não basta manter sua integridade e transparência. É preciso transparecer essas qualidades para uma melhor percepção e confiança da sociedade.

Em março de 2026, defendeu uma política remuneratória para que o Poder Judiciário possa manter em seus quadros os melhores profissionais, sem que isso se confunda com penduricalhos. E, em aula magna em fevereiro de 2025, criticou a cultura de adulação do juiz. “Considerando todos os desafios, o juiz tem que ser, antes de mais nada, humilde. Na prestação jurisdicional, é a humildade institucional.”