Com foco na proteção e autonomia dos pacientes, a proposta estabelece direitos e deveres, promovendo um atendimento mais humano e transparente na saúde.
13 de março de 2026
O projeto de lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente obteve aprovação no plenário nesta quarta-feira, 11, e seguirá para a sanção presidencial. O PL 2.242/22, originário da Câmara dos Deputados, define um arcabouço legal abrangente sobre os direitos e deveres dos pacientes em sua interação com os serviços de saúde, tanto públicos quanto privados.
De iniciativa dos deputados Pepe Vargas, Chico D’Angelo e Henrique Fontana, o estatuto visa garantir o respeito, a autonomia e a proteção legal dos pacientes, além da qualidade dos serviços prestados, e introduz mecanismos de fiscalização e cumprimento por parte do poder público.
A aprovação pelos senadores ocorreu conforme o relatório do senador Humberto Costa, previamente examinado pela CAS – Comissão de Assuntos Sociais.
O cerne da proposta reside no capítulo dedicado aos direitos dos pacientes. Este assegura, entre outros aspectos, o direito à informação clara e acessível, à participação ativa nas decisões relativas ao tratamento, ao consentimento informado e à liberdade de recusar procedimentos.
Adicionalmente, garante a privacidade, a confidencialidade, o direito a uma segunda opinião médica, o acesso a cuidados paliativos e o respeito às diretivas antecipadas de vontade (documento no qual o indivíduo registra, de maneira clara e prévia, os cuidados e tratamentos que deseja ou não receber, caso, no futuro, não possa expressar suas escolhas).
O projeto reconhece que os pacientes também possuem deveres essenciais para o bom desenvolvimento do atendimento em saúde. Eles devem, por exemplo, fornecer informações precisas sobre seu estado clínico, incluindo doenças preexistentes, uso de medicamentos e histórico de internações. O texto enfatiza ainda que os pacientes devem respeitar os direitos dos demais usuários e dos profissionais de saúde.
Para assegurar o cumprimento da norma, o projeto estabelece mecanismos de controle e acompanhamento por parte do Estado. Humberto Costa propôs ajustes de redação para atualizar o texto, adequando-o às normas vigentes de técnica legislativa e linguagem inclusiva, além de estender a responsabilidade pelo compartilhamento de informações clínicas à pessoa designada pelo paciente, caso este não possa fazê-lo.
Conforme o relator, a proposta promove um atendimento em saúde mais humanizado, transparente e democrático, centrado na dignidade, na autonomia e na participação ativa do paciente nas decisões sobre seu próprio cuidado. O Estatuto também contribui para consolidar uma cultura de corresponsabilidade entre profissionais, instituições, pacientes e familiares, conforme defende Humberto Costa.
Durante a discussão da matéria, o senador ressaltou a importância de estabelecer em lei um conjunto claro de garantias aos pacientes, fortalecendo a “dimensão humana” do cuidado.
“Se esse estatuto já estivesse vigendo, com toda certeza nós poderíamos ter evitado esse terrível episódio acontecido aqui em Brasília, de várias pessoas que foram mortas por profissionais de saúde completamente indignos de serem classificados como tal.”
Informações: Agência Senado
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/451681/senado-aprova-estatuto-dos-direitos-do-paciente-texto-vai-a-sancao