Cooperativa deverá pagar R$ 9,34 milhões, implementar programa de compliance e admitir participação na conduta investigada
21/08/2025
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (20/08), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo (COOPANEST/ES), entidade investigada em processo que apurou práticas anticompetitivas no mercado de serviços médicos especializados.
A investigação teve início em 2016, a partir de denúncia da Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense (AEBES), que relatou condutas coordenadas por cooperativas médicas capixabas e pela Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem).
Entre as práticas apuradas estavam uniformização de propostas contratuais, ameaças de paralisação, boicotes e negativa de prestação de serviços.
Em setembro de 2024, o Tribunal do Cade condenou a COOPANEST/ES, aplicando multa de R$ 14,5 milhões. Em seguida, a cooperativa solicitou a celebração de TCC, como alternativa consensual para encerrar a persecução sancionadora.
Pelo acordo homologado, a COOPANEST/ES reconhece participação nas condutas investigadas e se compromete pagar R$ 9,3 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), se compromete a implementar programa de compliance com treinamentos periódicos, manual de boas práticas e canal de denúncias, além de abster-se de praticar condutas anticompetitivas.
O presidente Gustavo Augusto, relator do caso, destacou que a homologação do TCC reforça o compromisso da autarquia com a promoção da concorrência e a utilização de instrumentos de solução consensual em benefício do interesse público.
Ainda segundo a decisão, o descumprimento do acordo poderá implicar retomada do processo original e aplicação de multas adicionais.
Fonte: CADE