CNJ votará regras para a Inteligência Artificial no Judiciário. Regulamentação garantirá transparência, supervisão humana e proteção de direitos fundamentais
10.02.2025
A regulamentação da Inteligência Artificial no Judiciário está prestes a ser definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão deve votar ainda este mês uma resolução que estabelece diretrizes para o uso da IA nos tribunais brasileiros. O objetivo é garantir transparência, supervisão humana e proteção dos direitos fundamentais no uso de tecnologias automatizadas no setor jurídico.
A medida surge em um momento em que a IA ganha espaço no Poder Judiciário, com magistrados e servidores adotando ferramentas automatizadas para otimizar processos. No entanto, o uso dessas soluções levanta desafios éticos e jurídicos, que agora serão regulamentados pelo CNJ.
Regras para o Uso da Inteligência Artificial no Judiciário
O documento elaborado pelo CNJ estabelece princípios para o desenvolvimento, auditoria, monitoramento e aplicação responsável da IA no âmbito judicial. Entre os principais pontos da minuta de resolução, destacam-se:
1. Transparência e Comunicação Acessível
Os tribunais terão a obrigação de informar sempre que soluções automatizadas forem utilizadas em decisões e processos judiciais. Além disso, a comunicação com os usuários deve ser feita de forma clara e acessível, garantindo que todas as partes compreendam o impacto da IA nas decisões.
2. Supervisão Humana Obrigatória
A regulamentação determina que a supervisão humana será obrigatória em todas as etapas de desenvolvimento e aplicação da IA no Judiciário. Isso significa que nenhuma decisão judicial será tomada exclusivamente por algoritmos, preservando a autonomia dos magistrados.
3. Proteção dos Direitos Fundamentais
A resolução reforça o compromisso com a segurança, transparência, igualdade e ética no uso da IA, garantindo que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam protegidos. A regulamentação também busca equilibrar inovação e eficiência sem comprometer a imparcialidade do sistema jurídico.
Pesquisa: O Uso da IA nos Tribunais Brasileiros
Durante a audiência pública realizada pelo CNJ entre 25 e 27 de setembro de 2024, foi apresentada uma pesquisa sobre o uso da Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro. O estudo revelou que:
- Quase metade dos magistrados e servidores que participaram da pesquisa já utilizam ferramentas de IA.
- Mais de 70% dos entrevistados afirmaram que usam a tecnologia apenas ocasionalmente.
- 27% dos magistrados e 31% dos servidores fazem uso frequente dessas ferramentas no desempenho de suas funções.
Esses dados mostram que, apesar da adesão crescente, ainda há desafios na implementação eficaz da IA nos tribunais, o que reforça a importância da regulamentação proposta pelo CNJ.
Impacto da Regulamentação para Juízes, Servidores e Cidadãos
A regulamentação da Inteligência Artificial no Judiciário trará impactos significativos para diferentes atores do sistema jurídico:
- Para magistrados e servidores: A norma estabelece um padrão de governança para o uso da IA, garantindo que sua aplicação seja segura, ética e supervisionada. Além disso, a transparência no uso da tecnologia ajudará na construção da confiança entre profissionais do setor.
- Para advogados e partes envolvidas em processos: A exigência de transparência garantirá que todas as partes tenham clareza sobre o uso da IA nas decisões, evitando dúvidas ou questionamentos sobre parcialidade ou erros automatizados.
- Para a sociedade: A regulamentação protege os direitos dos cidadãos, assegurando que a tecnologia seja usada de forma responsável e sem riscos à imparcialidade das decisões judiciais.
O Futuro da IA no Judiciário
A regulamentação proposta pelo CNJ é um passo fundamental para o uso responsável da Inteligência Artificial no Judiciário. Com a definição de regras claras, o Brasil busca alinhar-se às melhores práticas internacionais, equilibrando inovação e segurança jurídica.
Ao garantir transparência, supervisão humana e proteção dos direitos fundamentais, a norma estabelece um marco regulatório que ajudará a construir um Judiciário mais eficiente, sem abrir mão da justiça e da equidade.
A votação da resolução está prevista para o final de fevereiro, e sua aprovação pode representar um avanço significativo na modernização do sistema judicial brasileiro.
Fonte: Jornal Jurid